Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: CARDIOVAS PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado: CLEMES MOTA LIMA FILHO (OAB 9144-MA) APELADA: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMGARGOS Á EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 19 de Outubro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO
Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 12/10/2023 A 19/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830321-31.2020.8.10.0001
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CARDIOVAS PRODUTOS MÉDICOS LTDA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL, inconformado com a sentença que acolheu os embargos à execução (ID.244424576). “Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada, declarando que a satisfação da dívida de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), relativa a venda do produto STENT DIVERSOS DERIVO 4.5MMX15MM”. A irresignada a apelante arguiu preliminar de intempestividade dos embargos à execução. No mérito aduz que os embargos à execução deveriam ter sido processados em autos apartados, configurando-se infração ao devido processo legal. Contrarrazões ID 24424593. A PGJ não opinou sobre o mérito recursal. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Fazendo uma breve digressão dos fatos processuais mais relevantes, temos que a CARDIOVAS PRODUTOS MEDICOS LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, relativamente ao suposto inadimplemento do pagamento do produto cirúrgico “STENT DIVERSOR DERIVO 4.5MMX15MM)”, no valor original de R$ 65.000,00. A SUL AMÉRICA opôs embargos à execução, explicando que em negócios anteriores entabulados entre as partes, restava um saldo a seu favor, pelo que, ao invés de pagar o valor cobrado de R$ 65.000,00, pagou à autora-apelante, apenas a quantia de R$ 55.133,99. Em sua sentença, o juiz reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela SUL AMÉRICA, pelo que acolheu os embargos à execução, considerando quitada a dívida arguida na exordial. Em seu apelo, inicialmente a CARDIOVAS suscita intempestividade dos embargos à execução acolhidos. Pois bem. De forma bastante objetiva, verifico que, ao receber a inicial, o julgador de primeiro grau determinou (ID 24424525): “Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 68.230,50 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta reais e cinquenta centavos) ou oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 829, caput, e art. 914, ambos do CPC).” O AR de citação foi juntado aos autos em 27/04/2021 (ID 24424536), sendo que o prazo encerar-se-ia em 18/05/2021. Ocorre que que os embargos á execução só foram protocolados pela SUL AMÉRICA em 27/05/2021, ou seja, intempestivamente. Importante ainda pontuar que a questão foi expressamente anotada no relatório da sentença recorrida, mas não foi abordada em sua fundamentação, sendo que omissão idêntica observou-se quando da apresentação de contrarrazões ao vertente apelo pela SUL AMÉRICA. Assim, inexistem motivos que justifiquem o considerável retardo no pronunciamento da executada, o que leva à conclusão de que o julgador primevo afrontou o devido processo legal ao não reconhecer de ponto a intempestividade dos embargos à execução opostos pela parte executada. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, tornando sem efeito a sentença de primeiro grau, e, consequentemente, determinando o prosseguimento da correlata ação de execução. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR