Cumprimento de sentença 0801911-81.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801911-81.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 10:13

Trânsito em julgado

03/04/2024, 10:12

Documento (Certidão)

03/04/2024, 10:12

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:34

Publicação

20/02/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 02:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VITORIA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO Adv.: Defensoria Pública Estadual Executado: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A SENTENÇA VITORIA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos, visando à satisfação do crédito de R$ 10.427,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em seguida, o executado compareceu espontaneamente aos autos e depositou o valor de R$ 8.182,00 (oito mil, cento e oitenta e dois reais, alegando incorreção no valor apresentado pelo exequente (ID 110277780). Na petição de ID 111430553, a parte exequente concordou com o valor apontado pelo executado e com os cálculos por ele realizados e pugnou pela expedição de alvará. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Ademais, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 7.114,78 (sete mil, cento e quatorze reais e setenta e oito centavos) para a conta bancária da exequente (Banco do Brasil, agência 4863-1, conta-corrente: 54.396-9), bem como expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 1.067,22 (mil, sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), a título de honorários advocatícios, ao FADEP ( Banco do Brasil, agência 3846-6, conta nº 8027-6, CNPJ nº 22.565.391/0001-24.) Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801911-81.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 16:23

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:56

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 19:16

Documentos

Intimação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VITORIA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO Adv.: Defensoria Pública Estadual Executado: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A SENTENÇA VITORIA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos, visando à satisfação do crédito de R$ 10.427,65 (dez mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em seguida, o executado compareceu espontaneamente aos autos e depositou o valor de R$ 8.182,00 (oito mil, cento e oitenta e dois reais, alegando incorreção no valor apresentado pelo exequente (ID 110277780). Na petição de ID 111430553, a parte exequente concordou com o valor apontado pelo executado e com os cálculos por ele realizados e pugnou pela expedição de alvará. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Ademais, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 7.114,78 (sete mil, cento e quatorze reais e setenta e oito centavos) para a conta bancária da exequente (Banco do Brasil, agência 4863-1, conta-corrente: 54.396-9), bem como expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 1.067,22 (mil, sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), a título de honorários advocatícios, ao FADEP ( Banco do Brasil, agência 3846-6, conta nº 8027-6, CNPJ nº 22.565.391/0001-24.) Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801911-81.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios Advogados: Felipe Mudesto Gomes (OAB/MG 12.8341) e Márcio de Campos Campello (OAB/MG 114.566) Recorrida: Vitória Carolina Ferreira Ribeiro Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801911-81.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105, III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para manter a condenação em danos morais no valor de R$ 5 mil, em razão da demora injustificada para a autorização de procedimento cirúrgico (ID 20203776). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos arts. 186, 188, 421, 422, 476, 927 e 944 do CC e divergência jurisprudencial, ao argumento de que inexiste “qualquer elemento substancial capaz de ensejar um juízo condenatório que impute à fundação recorrente qualquer responsabilidade, uma vez que toda a sua conduta foi pautada pela legalidade e em estrita obediência aos seus princípios institucionais e contratuais”… e, “por conseguinte, não pode ser condenada ao pagamento de qualquer tipo de indenização”. Por fim requer a exclusão/redução dos danos morais (ID 24351775). Contrarrazões no ID 25468811. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, uma vez que para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual inexistiu ilícito civil, e consequentemente o dever de indenizar, na medida em que apenas cumpriu princípios institucionais e contratuais – seria indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que houve recusa de cobertura pela recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.673.949/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) “O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente, apto a gerar o dever de indenizar, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.179.353/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018). Noutro vértice, também não merece prosperar a insurgência recursal no tocante à fixação do quantum indenizatório, uma vez que para avaliar a tese de que a indenização seria excessiva é igualmente necessário o revolvimento dos fatos da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Advogado: Felipe Mudesto Gomes (OAB/MG 126663) e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e outros. Agravado: Vitória Carolina Ferreira Ribeiro. Defensor Público: Erick Railson Azevedo Reis. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAR CIRURGIA. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO nº 0801911-81.2018.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e outros. Agravado: Vitória Carolina Ferreira Ribeiro. Defensor Público: Erick Railson Azevedo Reis. Relator: Des.Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAR CIRURGIA. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. A demora injustificada na liberação do procedimento cirúrgico, demonstrada a necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito e inadimplemento contratual por parte das seguradoras, causando transtornos aos pacientes, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, haja vista que houve o agravamento do seu estado de saúde. Configurada, pois, a ilicitude da conduta do plano de saúde em demorar para autorizar cirurgia na situação em que se encontrava a apelada, impõe-se a obrigação de fazer determinada pelo Juízo sentenciante, uma vez que a injusta recusa de cobertura de seguro-saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento ao associado caracterizando o dano moral. II. A jurisprudência do STJ consolidou a orientação no sentido de que o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes do STJ. III. O STJ consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula nº 608/STJ). IV. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso sub judice. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO nº 0801911-81.2018.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e outros. Apelado: Vitória Carolina Ferreira Ribeiro. Defensor Público: Erick Railson Azevedo Reis. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAR CIRURGIA. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. A demora injustificada na liberação do procedimento cirúrgico, demonstrada a necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito e inadimplemento contratual por parte das seguradoras, causando transtornos aos pacientes, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, haja vista que houve o agravamento do seu estado de saúde. Configurada, pois, a ilicitude da conduta do plano de saúde em demorar para autorizar cirurgia na situação em que se encontrava a apelada, impõe-se a obrigação de fazer determinada pelo Juízo sentenciante, uma vez que a injusta recusa de cobertura de seguro-saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento ao associado caracterizando o dano moral. II. A jurisprudência do STJ consolidou a orientação no sentido de que o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes do STJ. III. Apelação DESPROVIDA. De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Adoto como relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial de segundo grau (ID 8259897), da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça, Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, que ora transcrevo, in verbis: Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801911-81.2018.8.10.0049– PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por POSTAL SAÚDE – CAIXA DEASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Ação de Obrigação deFazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VITÓRIA CAROLINA FERREIRARIBEIRO, julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (id 8253563),deixando assim consignado: a) CONFIRMO a medida liminar deferida no ID 16792887, tornando definitiva a obrigação de a POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDEDOS EMPREGADOS DOS CORREIOS custear o tratamento médico de que necessitava a autora; e b) CONDENO a POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOSEMPREGADOS DOS CORREIOS a PAGAR para VITORIA CAROLINA FERREIRARIBEIRO o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros demora desde a citação, calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária.Em suas razões recursais (id 8253567) sustenta a parte Apelante, em apertada síntese:i) que não houve prática de ato ilícito por parte da Apelante, a qual procedeu de acordo com as regras contratuais entabuladas pelas partes;ii) que o cancelamento do procedimento cirúrgico não se deu por culpa do Apelante, e que a autorização da utilização de materiais ocorreu da observância das medidas cabíveis dentro dos limites contratuais;iii) que houve a realização posterior do procedimento cirúrgico, não existindo, por conseguinte, negativa da prestação de serviço, motivo pelo qual se mostra descabida a fixação de condenação em danos morais. Com base em tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso, para que, reformando a decisão de base, seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Instada a se manifestar, a parte Apelada apresentou regularmente suas contrarrazões (id 8253574), pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso e consequente mantença da decisão proferida em 1ª instância. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo conhecimento, e desprovimento do apelo, mantendo in totum a sentença recorrida. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como da súmula 568 do STJ, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Registre-se que no caso sub examine, encontra-se pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive com entendimento sumulado acerca da questão que os contratos de plano de saúde regem-se pelo CDC - “Súmula 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Portanto, não restam dúvidas que a controvérsia da demanda encontra respaldo na legislação consumerista. Nesse sentindo, entendo que o objeto da relação contratual – assistência médica não afasta a aplicação da legislação consumerista, haja vista o objeto contratual ser de prestação de serviços mediante remuneração, inclusive ao que tange a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a eliminação das cláusulas que nitidamente ponham em situação de manifesta desvantagem, porque abusivas, a pessoa física do contratante. Não é demais lembrar que em se tratando de contrato de adesão, a doutrina tem utilizado os princípios da função social do contrato e da boa-fé, artigos 421 e 422 do CC, para interpretar as cláusulas contratuais no intuito de preservar o equilíbrio entre as partes, tutelando os interesses contrapostos de maneira que não ocorra vantagem desmedida de uma parte em detrimento da outra. Logo, os contratos relativos à prestação de serviços de saúde caracterizam-se como contratos de adesão, sujeitando-se às regras do CDC, alhures demonstrado, cujas cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência frente a outra parte. Com efeito, outro entendimento não pode ser adotado ante o ordenamento que rege as relações de consumo, sob pena de afronta aos princípios da reparação integral e da interpretação mais favorável ao consumidor, os quais incidem sobre qualquer relação de consumo, inclusive a tratada nos autos. Os referidos princípios estão previstos no art. 6º, VI, e 47, do CDC, os quais assim preceituam: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Por sua vez, o art. 51 da supracitada legislação, estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor e o art. 25 veda tais estipulações contratuais. Nessas razões, entendo perfeitamente nula é a cláusula que limita direitos inerentes à vida e a saúde do segurado, sendo insubsistente a alegação de ter agido por força obrigatória do contrato. Sob essa premissa, passo a analisar a responsabilidade da apelante. No presente caso, a apelada apresentou quadro clínico de moléstia ortopédica – “DOR ARTICULARINTENSA EM QUADRIL DIREITO COM LIMITAÇÃPO FUNCIONAL, CALUDICAÇÃO, SEMALT NEUROVASCULAR”–, necessitando, para tanto, de tratamento, consistente em “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO, OSTEOTOMIA, TENOTOPLASTIA, BIOPSIA CIRÚRGICA COXOFEMORAL, INFILTRAÇÃO EM REGIÃO LOMBOSACRAL ESQ, SINOVECTOMIA – TRATAMENTO CIRÚRGICO” (id 8253478, p. 2).” O pedido de autorização para a cirurgia deu-se em 30 de agosto de 2018 (id8253478, p. 3-6), sendo autorizado em 04 de fevereiro de 2019 (id8253552, p. 1), ou seja, mais de 05 (cinco) meses desde o dia do requerimento, situação essa que ultrapassa o mero dissabor, gerando o dever de indenizar. Nesse sentindo o E. STJ, já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO CONTRATADO. PACIENTE IDOSA COM LESÃO ÓSSEA. AUTORIZAÇÃO. DEMORA DEMASIADA. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa injustificada em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Feitas tais considerações, tenho que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao determinar a cobertura de todo o tratamento de saúde da apelada, por considerar que este foi o procedimento determinado pelo médico, demandando as cirurgias para salvaguardar a integridade física da paciente. A demora injustificada na liberação do procedimento cirúrgico, demonstrada a necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito e inadimplemento contratual por parte das seguradoras, causando transtornos à paciente, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, haja vista que houve o agravamento do seu estado de saúde. Configurada, pois, a ilicitude da conduta do plano de saúde em demorar para autorizar cirurgia na situação em que se encontrava a apelada, impõe-se a obrigação de fazer determinada pelo Juízo sentenciante, uma vez que a injusta recusa de cobertura de seguro-saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento ao associado caracterizando o dano moral. E, no que tange ao dano moral, em casos análogos ao ora em comento o valor atribuído a título de danos morais, por vezes, é superior ao determinado em sentença, razão que mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), utilizando como parâmetro os precedentes que tratam da mesma matéria. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ao tempo que deixo de submeter à apreciação desta colenda Câmara, por decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC c/c súmula 568 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de agosto de 2021. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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