Procedimento Comum Cível 0801871-10.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801871-10.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801871-10.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória, ajuizada pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. A relação jurídica discutida é sobre empréstimo consignado. É o que importa relatar. Decido. Em agosto de 2025 foi expedido o Ofício nº. 58/2025-GabDesMCS, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O referido ato normativo comunicou a este juízo acerca da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000, que versa sobre a revisão da tese proposta no IRDR/TJMA nº. 5, tocante a empréstimos consignados, resultando na suspensão de todos os processos individuais e coletivos sobre idêntica controvérsia jurídica, de forma a assegurar a isonomia de tratamento, coerência jurisprudencial e racionalização da atividade jurisdicional, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada. Corolário dessas assertivas, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista determinação constante no IRDR nº. 0827453-44.2024.8.10.0000. Ciências às partes, por seus advogados, por meio eletrônico. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

04/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

01/08/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 09:29

Documento (Certidão)

27/03/2025, 09:28

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:34

Decurso de Prazo

18/02/2025, 05:47

Publicação

11/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: Juntada dos extratos encaminhados pelo SISBAJUD. Concedo vistas dos autos às partes para, querendo, manifestem-se acerca dos extratos. Prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Buriti, 4 de fevereiro de 2025. Juiz Galtieri Mendes. Buriti-MA, 07 de fevereiro de 2025. Caroline Santos S. Carvalho Técnica Judiciária Intimação - MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801871-10.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): Advogado do(a)

10/02/2025, 00:00

Documento (Informações)

04/02/2025, 09:41

Documento (Informações)

10/01/2025, 09:23

Documento (Informações)

04/12/2024, 15:36

Outras Decisões

04/12/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 10:32

Documento (Certidão)

09/08/2024, 10:32

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0801871-10.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc., Trata-se de pedido de divórcio consensual proposto por FRANCISCO HAROLDO DUTRA DE MESQUITA e ANTONIA RITA DE SOUSA MESQUITA, ambos qualificados na petição inicial. Narra a petição inicial que os Requerentes contraíram matrimônio em 01 de julho de 1986, sob o regime de comunhão parcial de bens e estão separados de fato há de 35 anos, sem possibilidade de reconciliação, pelo que ajustaram de comum acordo a dissolução da sociedade conjugal, estabelecendo as cláusulas que regerão os efeitos presentes e futuros do fim da relação. Assevera o casal que não possuem filhos menores e não possuem bens a serem partilhados. Realizada a emenda da petição inicial ( ID 120723880). Ministério Público indicou não ser o caso de sua intervenção no feito. Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório. DECIDO. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade judiciária nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do julgamento antecipado da lide Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 130 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever. Da decretação do divórcio É bem sabido que a EC nº. 66/2010, alterando o art. 226, da CF, autoriza o divórcio direto independentemente de critérios temporais, dependendo apenas da vontade de uma das partes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO, AINDA QUE PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA. Com o advento da EC n° 66/2010, a decretação do divórcio independe de transcurso de prazo preestabelecido ou de providência judicial anterior, não sendo óbice a pendência acerca da partilha. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70066610668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/11/2015). Ademais, o art. 731 do CPC assim estabelece: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos. No presente caso, a petição ora em análise preenche todos os requisitos legais, pelo que não há nenhum empecilho à homologação do pedido de divórcio consensual. Partilha de bens. O casal não possuem bens a partilhar. Alimentos e Guarda de filhos menores. Não há pleito de alimentos e de regulação de guarda de filhos do casal, posto que, consoante informado, todos os filhos são maiores. Alimentos recíprocos. Não há pleito de alimentos recíprocos, de modo que não há nada a prover. DISPOSITIVO Corolário dessas assertivas, e com fundamento legal no artigo 226, §6º da Constituição Federal combinado com o artigo 1.571, §1º do Código Civil Brasileiro e com o artigo 24, caput, da Lei Federal no. 6.515/1977 e ainda usando a analogia com os artigos 1.572, § 1º e 1.573, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, DECRETO O DIVÓRCIO de FRANCISCO HAROLDO DUTRA DE MESQUITA e ANTONIA RITA DE SOUSA MESQUITA, pondo fim à relação conjugal das partes. A cônjuge virago não pretende alterar o nome de casada. Sem condenação em custas processuais em função do benefício da assistência judiciária gratuita. Determinações finais Servirá uma via da presente sentença como Mandado de Averbação e de Registro, certificando-se na mesma a data do trânsito em julgado, para averbação, registro e expedição da certidão averbada sem custas e emolumentos, uma vez que o feito foi patrocinado sob o pálio da justiça gratuita. Providencie-se a remessa da presente ao oficial de Registro Civil da Comarca, juntamente à cópia da certidão para verificação dos dados de registro. Como se trata de divórcio consensual, bem como que as partes expressamente renunciaram ao seu direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Sirva a presente de mandado judicial. Buriti, 06/06/2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADOS DO APELANTE: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A ADVOGADO DO APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801871-10.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ALVES DA SILVA FILHO em face da sentença proferida pelo magistrado Galtieri Mendes de Arruda, titular da Vara única da Comarca de Buriti que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a exigência de reclamação administrativa não pode ser classificada como indispensável à propositura da ação, pois as esferas administrativa e judicial são independentes e não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais. Ao final requer o provimento da apelação, com reforma da sentença, vez que comprovado o seu interesse de agir. (ID 32367357) Contrarrazões apresentadas. (ID32367365) É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso. A discussão está no indeferimento da inicial, por ausência de autocomposição. Em decisão o juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial, a fim de que demonstrasse a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (320 e 321, c/c art. 330, incisos III e IV, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC/2015). Observo, consoante teor da Resolução nº 125, do CNJ e da Resolução GP nº 43/2017, deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ), que estes diplomas normativos apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. A título de exemplo, assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal:“Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”. Desse modo, concluo que o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste e. Tribunal de Justiça, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir.4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 23.06.2020)(grifou-se). No caso, verifico que assiste razão à parte apelante. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com Súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-15

26/03/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801871-10.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir. Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61). No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim. Corolário dessas assertivas, intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

19/12/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(79)