Execução de Título Extrajudicial 0854442-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0854442-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/07/2026, 19:01

Decurso de Prazo

26/06/2026, 10:03

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854442-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME, WILKA TAYNARA SANTOS SILVA DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 180237019, que atesta o transcurso do prazo sem manifestação da parte exequente, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte Autora, pessoalmente e por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, SOB PENA DE EXTINÇÃO (art. 485, inc. III, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:00

Mero expediente

02/06/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 09:30

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

21/04/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0854442-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME, WILKA TAYNARA SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 26 de Março de 2026. MARIANA FERNANDES SANTOS Matrícula 218891 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:29

Documento (Certidão)

06/03/2026, 22:47

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854442-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME, WILKA TAYNARA SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública (ID 153905669), atuando como curadora especial da executada revel, na qual requer o desbloqueio da quantia de R$ 1.562,27 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), constrita via SISBAJUD, sob o argumento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Subsidiariamente, pleiteia a intimação da executada por via postal ou por edital. O exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 163495518, requerendo a manutenção integral da penhora e o indeferimento da intimação por edital ou via postal, sustentando a suficiência da intimação realizada à curadoria especial. Conforme detalhamento constante do SISBAJUD juntado ao ID 151327451, houve bloqueio parcial no valor de R$ 1.562,27 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) em conta de titularidade da executada WILKA TAYNARA SANTOS SILVA, decorrente da ordem judicial de indisponibilidade anteriormente decretada. No tocante ao pedido de desbloqueio, verifico que a Defensoria Pública não apresentou prova da natureza impenhorável dos valores bloqueados, limitando-se a alegações genéricas. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que o montante possui natureza salarial, alimentar ou previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, embora o art. 833, X, do CPC estabeleça regra de impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, a jurisprudência do STJ exige demonstração de que a quantia visa assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica, inexistindo qualquer comprovação da origem dos valores. Assim, não há elementos que justifiquem o levantamento da constrição, motivo pelo qual a penhora deve ser mantida. Quanto ao pedido subsidiário de intimação da executada via edital ou postal, observo que esta se encontra representada pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial diante da revelia. Nessa condição, a intimação dos atos processuais é dirigida exclusivamente ao curador especial, que exerce plena representação processual, nos termos do art. 72, II, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a intimação da Defensoria Pública supre a necessidade de intimação pessoal do executado revel, sendo desnecessária a expedição de edital ou comunicação postal. A determinação de nova intimação acarretaria apenas atraso indevido, sem respaldo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, mantendo-se a penhora realizada via SISBAJUD, bem como INDEFIRO o pedido subsidiário de intimação da executada por edital ou via postal, reconhecendo como válida e suficiente a intimação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Determino o prosseguimento da execução, com transferência do valor bloqueado à conta judicial vinculada aos autos, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854442-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME, WILKA TAYNARA SANTOS SILVA D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA e WILKA TAYNARA SANTOS SILVA, citados por edital e representados pela Defensoria Pública Estadual, em face de BANCO BRADESCO S.A. Apresentada impugnação à exceção no evento de ID 122254093. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, insta pontuar que o instituto da Exceção de Pré-executividade é mecanismo de defesa atípica do devedor de construção eminentemente doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Nesta senda, ainda que não encontre fundamento direto no arcabouço legislativo, a exceção de pré-executividade possui ampla aplicação prática aos casos em que o defeito na execução poderia ou deveria ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como aquelas que estão devidamente comprovadas. In casu, os excipientes alegam a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios necessários para citação pessoal da parte executada. Compulsando os autos, entendo que a alegação não deva prosperar. Observo que o processo está em tramitação por um longo período, sem que houvesse a citação do executado, em que pese os esforços da exequente para efetivar a citação do demando, embora sem êxito. Desse modo, observa-se que a exequente fez esforços para localizar a parte ré e, diante do insucesso das medidas, houve a citação por edital, o que satisfaz o art. 256 do CPC. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na citação. Por essa razão, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir o feito. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: […] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015). Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME, WILKA TAYNARA SANTOS SILVA A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME (CNPJ nº 14.842.646/0001-20) e WILKA TAYNARA SANTOS SILVA (CPF nº 030.711.043-59), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia de R$ 30.822,63 (trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 2 de fevereiro de 2024. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0854442-65.2016.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854442-65.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME, WILKA TAYNARA SANTOS SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 13 de setembro de 2016, a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em desfavor de W. T. SANTOS SILVA & CIA LTDA - ME e outros, igualmente identificado. Determinada a citação (ID 9199177), a parte Requerida não foi localizada nos endereços apontados na peça inaugural (vide certidões de ID 10723712 e 12317464). Em sua última manifestação nos autos, a parte Autora pugnou pela citação do Réu no mesmo endereço apontado na peça inaugural. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a postulação de ID n. 12164864, posto que já houve uma tentativa de citação no endereço apontado na petição, porém não houve sucesso na diligência. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Requerida ainda não foi devidamente citada por desídia do Autor em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Destaco, por fim, que a ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

08/03/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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