Procedimento Comum Cível 0806752-28.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806752-28.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:57

Documento (Certidão)

16/06/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:13

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:07

Documento

18/03/2026, 10:05

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:04

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA ROCHA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. O Juiz de Direito, Dr. PABLO CARVALHO e MOURA, respondendo pela 1ª Vara desta Comarca, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... M A N D A a um dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual for este apresentando, indo devidamente assinado pelo Secretário Judicial a seu cargo, para cumprimento das finalidades a seguir descritas: PARTE REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA ROCHA, residente à Rua Goiás, nº 81, bairro Santo Antônio, em Codó-MA, CEP: 65.400-000. FINALIDADE: INTIMAR a parte supracitada para que compareça à perícia médica agendada para o dia 10/03/2026, às 09h, devendo o(a) mesmo(a) a comparecer a este Instituto Médico Legal (IML) de Timon/MA, cujo endereço: Av. Luiz Firmino de Sousa, S/N, Bairro São Benedito, município de Timon/MA. CEP n.: 65.636-340, Fone: (99) 98402-5867. OBS: Documentos a serem apresentados na perícia pelo autor: 1º - Documento Oficial de Identificação com foto, em bom estado de conservação e sem rasuras; 2º – Ordem Judicial com os devidos quesitos; 3º – Boletim de Ocorrência Policial, caso haja; 4º – Ficha de Atendimento de Serviço Móvel de Urgência – SAMU ou congênere, caso tenha sido acionado; 5º – Inteiro(s) Prontuário(s) Médico-hospitalar(es) de todas as unidades em que o(a) Periciando(a), em decorrência do fato motivador do exame médico – acidente de trânsito, tenha sido atendido(a); 6º – Laudo fornecido por Médico(a) Assistente constatando a(s) lesão(ões), finalização ou não do tratamento, bem como possível(is) sequela(s) e se esta(s) é(são) permanente(s) ou não, últimos 90 dias; dentro dos 7º – Exame(s) Radiológico(s) e seu(s) respectivo(s) laudo(s) realizado(s) em decorrência do fato motivador do Exame Pericial; 8º – Em caso de exames complementares, o(a) Periciando(a) deverá apresentar o(s) laudo(s) pericial(is) de Perícia(s) Médica(s) já realizada(s). Anexo: quesitos de ID nº172909592, decisão de ID nº 91317771 e OFÍCIO N.º 172909580 ENCERRAMENTO: CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Douglas Rodrigues Guedes Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Fórum "Desª. ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES", sito na Avenida João Ribeiro, 3.132, bairro São Sebastião Codó - Maranhão. Fone: (99) 2055-1017 / Email: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE Codó (MA), 23 de fevereiro de 2026. Autos nº.0806752-28.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , residente à Rua Goiás, nº 81, bairro Santo Antônio, em Codó-MA, CEP: 65.400-000. FINALIDADE: INTIMAR a parte supracitada para que compareça à perícia médica agendada para o dia 10/03/2026, às 09h, devendo o(a) mesmo(a) a comparecer a este Instituto Médico Legal (IML) de Timon/MA, cujo endereço: Av. Luiz Firmino de Sousa, S/N, Bairro São Benedito, município de Timon/MA. CEP n.: 65.636-340, Fone: (99) 98402-5867. OBS: Documentos a serem apresentados na perícia pelo

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 18:30

Documento (Mandado)

23/02/2026, 18:28

Documento (Certidão)

23/02/2026, 18:17

Documento (Certidão)

23/02/2026, 18:15

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA ROCHA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. O Juiz de Direito, Dr. PABLO CARVALHO e MOURA, respondendo pela 1ª Vara desta Comarca, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... M A N D A a um dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual for este apresentando, indo devidamente assinado pelo Secretário Judicial a seu cargo, para cumprimento das finalidades a seguir descritas: PARTE REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA ROCHA, residente à Rua Goiás, nº 81, bairro Santo Antônio, em Codó-MA, CEP: 65.400-000. FINALIDADE: INTIMAR a parte supracitada para que compareça à perícia médica agendada para o dia 10/03/2026, às 09h, devendo o(a) mesmo(a) a comparecer a este Instituto Médico Legal (IML) de Timon/MA, cujo endereço: Av. Luiz Firmino de Sousa, S/N, Bairro São Benedito, município de Timon/MA. CEP n.: 65.636-340, Fone: (99) 98402-5867. OBS: Documentos a serem apresentados na perícia pelo autor: 1º - Documento Oficial de Identificação com foto, em bom estado de conservação e sem rasuras; 2º – Ordem Judicial com os devidos quesitos; 3º – Boletim de Ocorrência Policial, caso haja; 4º – Ficha de Atendimento de Serviço Móvel de Urgência – SAMU ou congênere, caso tenha sido acionado; 5º – Inteiro(s) Prontuário(s) Médico-hospitalar(es) de todas as unidades em que o(a) Periciando(a), em decorrência do fato motivador do exame médico – acidente de trânsito, tenha sido atendido(a); 6º – Laudo fornecido por Médico(a) Assistente constatando a(s) lesão(ões), finalização ou não do tratamento, bem como possível(is) sequela(s) e se esta(s) é(são) permanente(s) ou não, últimos 90 dias; dentro dos 7º – Exame(s) Radiológico(s) e seu(s) respectivo(s) laudo(s) realizado(s) em decorrência do fato motivador do Exame Pericial; 8º – Em caso de exames complementares, o(a) Periciando(a) deverá apresentar o(s) laudo(s) pericial(is) de Perícia(s) Médica(s) já realizada(s). Anexo: quesitos de ID nº172909592, decisão de ID nº 91317771 e OFÍCIO N.º 172909580 ENCERRAMENTO: CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Douglas Rodrigues Guedes Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ Fórum "Desª. ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES", sito na Avenida João Ribeiro, 3.132, bairro São Sebastião Codó - Maranhão. Fone: (99) 2055-1017 / Email: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE Codó (MA), 23 de fevereiro de 2026. Autos nº.0806752-28.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , residente à Rua Goiás, nº 81, bairro Santo Antônio, em Codó-MA, CEP: 65.400-000. FINALIDADE: INTIMAR a parte supracitada para que compareça à perícia médica agendada para o dia 10/03/2026, às 09h, devendo o(a) mesmo(a) a comparecer a este Instituto Médico Legal (IML) de Timon/MA, cujo endereço: Av. Luiz Firmino de Sousa, S/N, Bairro São Benedito, município de Timon/MA. CEP n.: 65.636-340, Fone: (99) 98402-5867. OBS: Documentos a serem apresentados na perícia pelo

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir despacho saneador para organização da fase instrutória do feito. Da Impugnação ao valor da causa O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto no artigo 292, do NCPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo Autor, mediante estimativa do benefício visado, o que é o caso dos autos, razão pela qual não acolho a presente preliminar.. Rejeito a(s) preliminar(es) em questão. Inexistem nulidades ou outras questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais, as partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar, DECLARO SANEADO O PROCESSO. A controvérsia do caso gira em torno do enquadramento da lesão sofrida pela parte autora, decorrente de acidente de trânsito, como debilidade em grau de invalidez permanente, para fins de recebimento de complementação de indenização, nos termos da Lei 6.194/74 e suas alterações dada pela Lei 11.482/2007. Fixo como pontos controvertidos da lide: o grau de invalidez da parte autora e o direito à complementação do valor da indenização. Assim sendo, considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência. Logo, reputo que o meio de prova mais adequado é a realização de perícia técnica a ser realizada pelo Instituto Médico Legal – IML. Assim, determino que se oficie ao IML de Codó-MA, a fim de que informe data para perícia médica, devendo a Secretaria Judicial, informar qualificação completa do periciado, encaminhando os expedientes necessários. Informada a data do exame, intimem-se as partes, a parte autora pessoalmente, cientificando-a de que caso não compareça à perícia médica, sua ausência importará em preclusão da prova necessária para o deslinde da questão, a, o qual deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) Qual o atual estado de saúde da parte Autora? b) O (a) periciando(a) é portador(a) de lesão incapacitante? c) Qual o membro comprometido? d) Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? e) Em sendo permanente, a incapacidade é total ou parcial? f) As lesões e sequelas eventualmente existentes são decorrentes do acidente descrito na inicial? g) De acordo com a tabela anexa da Lei 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) em decorrência do sinistro? Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiências funcionais apresentadas pelo Requerente, ficando autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Ressalte-se que as respostas aos quesitos acima descritos não excluem os quesitos apresentados pelas partes. Proceda-se a intimação das partes, por seus advogados, para tomarem ciência da data para realização da perícia e, querendo, em 05 (cinco) dias, oferecem quesitos e indicação de assistentes técnicos (salvo se já os fizeram), ficando, de logo, advertido que o não comparecimento injustificado da parte autora para se submeter ao exame ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para eventual impugnação em 10 (dez) dias. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Serve este despacho como mandado de intimação/ofício. Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 357 CPC. O ofício deverá ir acompanhado dos quesitos apresentados pelas partes. Cumpra-se com o necessário. Codó-MA, 3 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara PROCESSO Nº. 0806752-28.2022.8.10.0034

07/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Documento

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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