Apelação Cível 0803251-26.2019.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0803251-26.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARYANNE DE SOUSA REIS ADVOGADO(A): DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ - OAB/MA 14377-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 10 de Maio de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803251-26.2019.8.10.0049

11/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2023, 13:52

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 13:51

Decurso de Prazo

08/05/2023, 17:03

Publicação

08/05/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Procurador: Gabriela Brandão da Costa Tavernad 1ªApelada: Aryanne de Sousa Reis. Advogado: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) e outro, 2º Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e outros. Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) II. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0803251-26.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

19/12/2022, 00:00

Não-Provimento

16/12/2022, 08:33

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 13:39

Mérito

13/12/2022, 13:01

Para julgamento de mérito

08/12/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 12:49

Documentos

Intimação

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Procurador: Gabriela Brandão da Costa Tavernad 1ªApelada: Aryanne de Sousa Reis. Advogado: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) e outro, 2º Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e outros. Proc. de Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) II. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0803251-26.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ARYANNE DE SOUSA REIS Requerido: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: ARYANNE DE SOUSA REIS, por meio de suas advogadas, DRA. NATÁSSIA SILVA CRUZ OAB/MA 14.377 e DRA ERISLANE CAMPOS DA SILVA OAB/MA 20.115 Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "[...] Intimação - Processo nº.: 0803251-26.2019.8.10.0049 Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar em caráter definitivo que o Requerido mantenha a nomeação da Requerente em caráter definitivo, nos termos desta decisão e do provimento judicial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Condeno, o Requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia do processo a representante do Ministério Público para análise sobre possível pratica de improbidade administrativa e prevaricação, nos termos da norma regente. Remeta-se por fim, cópias deste processo a Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para se pronunciar sobre nomeação de pessoas que não prestaram concurso público em todos os cargos, frente a existência de candidatos aprovados em concurso público para os mesmos cargos que foram nomeadas pessoas de forma precária, por ferir o art. 37, caput e II, da Constituição Federal, bem como possíveis práticas de improbidade administrativa e prevaricação, conforme determina a norma regente. Deixo de proceder à remessa necessária em razão do valor de alçada. P.R. I. Paço do Lumiar/MA 01 de abril de 2021. José Ribamar Serra - Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 5502021" Paço do Lumiar, Quinta-feira, 10 de Junho de 2021.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 148429

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARYANNE DE SOUSA REIS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ – OAB/MA 14377 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Inicialmente, torno sem efeito o despacho anterior. Em continuidade, não há questões preliminares a serem decididas. As questões de fato que recaíram sobre a atividade probatória é saber: 01 - Se o(a) Requerente foi aprovado(a) e classificado(a) no certame dentro do número de vagas disponibilizadas para o concurso público; 01 - Saber, ainda, em caso positivo, se o(a) Requerente foi preterido(a) na sua nomeação por ato arbitrário do Requerido; 03 - Saber, por fim, quantos candidatos foram nomeados com a preterição do(a) Requerente. Cada parte cumprirá o ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não há questões relevantes para serem delimitadas para decisão de mérito. Entendo que a questão é unicamente de direito e não necessita de dilação probatória, cabendo o julgamento de forma antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entendo que a decisão superior no sentido de mandar nomear o(a) Requerente de forma imediata, prejudica a promoção ministerial. Declaro prejudicada a promoção ministerial. Assim, determino sejam intimadas as partes na forma da lei regente, para no prazo comum de 05(cinco) dias, pedirem ajustes ou esclarecimentos sobre o saneador, bem como cientificado a nobre representante ministerial. Cumpridas todas as diligências, volte-me concluso o feito para decisão de mérito. Dou o processo por saneado. Cumpra-se.”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito, respondendo pela 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. José Ribamar Serra, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 197418 Intimação - AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0803251-26.2019.8.10.0049

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

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