Procedimento Comum Cível 0800184-91.2019.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800184-91.2019.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2023, 11:37

Documento (Certidão)

26/10/2023, 11:36

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:33

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:33

Publicação

28/08/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 24 de agosto de 2023. KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso

25/08/2023, 00:00

Procedência

09/08/2023, 12:48

Recebimento (competência exclusiva)

25/07/2023, 21:52

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Monção. Procurador: Raimundo Fortaleza de Souza Filho e outro. Apelado: Welson Silva Barros. Advogado: Deysiane Gomes Sa (OAB/MA 19192) e outro. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO NULO/PRECÁRIO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA 191 ALVO DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO DESPROVIDO. I. Repercussão geral – tema 191: O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado, onde foram declarados seus contratos nulos, por expressa burla ao concurso público (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS. II. Apelo Desprovido. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-91.2019.8.10.0101 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2022, 13:11

Decurso de Prazo

05/08/2021, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

13/07/2021, 13:05

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 13:05

Documentos

MANDADO

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Monção. Procurador: Raimundo Fortaleza de Souza Filho e outro. Apelado: Welson Silva Barros. Advogado: Deysiane Gomes Sa (OAB/MA 19192) e outro. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO NULO/PRECÁRIO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA 191 ALVO DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO DESPROVIDO. I. Repercussão geral – tema 191: O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado, onde foram declarados seus contratos nulos, por expressa burla ao concurso público (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS. II. Apelo Desprovido. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-91.2019.8.10.0101 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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