Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Ana Maria dos Santos Figueredo. Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11146).
Agravado: Município de Imperatriz. Procurador: Miguel Campelo da Silva Filho. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSO ADMISSÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. (AgInt no AgInt no REsp 1920410 MS 2021/0034336-8, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). II. Agravo Interno não conhecido.
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de maio de 2023 a 16 de maio de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802214-83.2022.8.10.0040 – Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator