Procedimento Comum Cível 0800471-58.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800471-58.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO VIANA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800471-58.2021.8.10.0077

17/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 09:30

Mero expediente

03/09/2025, 08:49

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 11:21

Documento (Certidão)

02/09/2025, 11:19

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:48

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seu respectivo(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar CONTRARRAZÕES. Buriti/MA, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025. MANOEL MOREIRA LIMA FILHO Técnico Judiciário Mat. 117093 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800471-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE FRANCISCO VIANA ADVOGADO(A): Advogado do(a)

07/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 09:29

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:14

Petição (Apelação)

23/07/2025, 12:43

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:09

Documentos

Decisão (expediente)

•17/11/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800471-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE FRANCISCO VIANA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JOSE FRANCISCO VIANA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Alega, em apertada síntese, que foi surpreendido com a diminuição dos seus proventos, e que ao solicitar seu histórico de consignado no INSS percebeu que constava empréstimo, contrato nº 554410113, no valor de R$ 655,86, com as prestações de R$ 18,81, que afirma não ter realizado. Pleiteia a procedência da ação para declaração de nulidade do contrato que não reconhece, a suspensão dos descontos de sua remuneração e a condenação do suplicado em repetição do indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a petição, houve a reforma da sentença e retorno dos autos para prosseguimento da ação. Citada para contestar, a parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, a falta de interesse de agir, a perda do objeto. No mérito defende a legalidade da contratação e a liberação do crédito em favor da parte, ademais indicou que o autor não experimentou dano moral passível de ser indenizado. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos e condenação do autor em litigância de má-fé. A autora apresentou réplica à contestação (ID. 94952548). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos ids. 140676913 e 142006486. Os autos vieram conclusos. Decido. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da prejudicial de mérito A ação aborda uma relação de trato sucessivo, com a incidência de descontos mensais. Assim, a prescrição deve ser contada a cada desconto, de forma independente. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (14/04/2021), estão de fato prescritas as parcelas descontadas até 14/04/2016. Contudo, permanecem hígida a pretensão autoral relativa às parcelas descontadas posteriormente a data acima mencionada. Das preliminares A alegação de ausência de resolução pela via administrativa deve ser afastada, pois o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, veicula o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que se traduz na desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda que busque afastar lesão ou ameaça a direito. No presente caso, o próprio teor da contestação demonstra que a parte autora não obteria o direito pretendido de forma amigável, sem ajuizamento da ação. Quanto a perda do objeto, razão não há para seu acolhimento, tendo em vista a possibilidade de questionamento de todo e qualquer tipo de direito, desde que não esteja prescrito. Em que pese a quitação do contrato, a parte autora pode questionar sua validade e eficácia, desde que não tenha decaído no seu prazo para tais questionamentos, como é o caso em tela. No mérito o pedido é parcialmente procedente. No âmbito do judiciário maranhense foi realizado o julgamento do IRDR nº 53983/2016, com a fixação de quatro teses: 1ª tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª tese: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª Tese: "é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No presente caso, a parte autora alega que não houve a contratação de empréstimo consignado, objeto do contrato nº 554410113, no valor de R$ 655,86, dividido em 72 parcelas, cada prestação no valor de R$ 18,81. Insta salientar que o referido empréstimo foi excluído em 03/2018, tendo sido cobrado, durante o período de sua ocorrência, 38 (trinta e oito) prestações. Por outro lado, o requerido em sua contestação sustentou que a sua prestação de serviços foi aceita pelo autor a partir da formação do contrato. Ocorre que o demandado deixou de anexar ao autos o instrumento da operação de crédito questionada na inicial, apesar de juntar o contrato que culminou nos descontos, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Assim, deverá a parte autora ser ressarcida pelos descontado indevidos de seus proventos, com base no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que o requerido não demonstrou a legalidade dos descontos. Desta forma, deve o demandado ser condenado ao pagamento dos valores indevidamente cobrados pelo empréstimo não reconhecido, até o momento da exclusão do contrato e que não estejam prescritos. Com efeito, deverá ser feita a compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, vez que toda a problemática exposta nos autos foi ocasionada por culpa exclusiva do banco réu, ocasionando os descontos ilegais em folha de pagamento sobre a remuneração da autora, à revelia da sua concordância. Reconhecido o dano moral, passo a fixação do quantum indenizatório. Nessa esteira, deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo” Assim, a título de compensação pelos danos morais, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Dispositivo Diante do exposto, em conformidade com o art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato de empréstimo registrado sob o n° 554410113 pactuado à revelia de JOSE FRANCISCO VIANA pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; b) DECLARAR a prescrição parcial das parcelas anteriores a 05/2016; c) CONDENAR o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores relativos aos descontos compreendidos de 22 parcelas de R$ 18,81 (Dezoito reais e oitenta e um centavos). Tais valores deverão ser acrescidos de juros, considerando a taxa legal correspondente a taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária pelo índice IPCA, ambos a contar de cada desconto; d) CONDENAR o requerido, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (Mil reais), a título de reparação de danos morais, devendo ser acrescido ao valor os juros legais, sendo a taxa correspondente à taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data. Sucumbente, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Buriti, 05/06/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800471-58.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE FRANCISCO VIANA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041417300097500000041321774 PETICAO INICIAL - contrato 554410113 Petição 21041417300101700000041321784 Reclamação 20210300004318522 Processo Administrativo 21041417300105300000041321786 Jose Francisco Viana Documento de identificação 21041417300108500000041322200 procuracao e outros - Jose Francisco Documento Diverso 21041417300125600000041322206 SUBSTABELECIMENTO MÁRCIO Procuração 21041417300149000000041322207 Decisão Decisão 21041917093527800000041505597 Intimação Intimação 21041917093527800000041505597 Protocolo Protocolo 21050310404159900000042161359 Agravo de Instrumento 0807020-24.2021.8.10.0000 Documento Diverso 21050310404177500000042161365 Manifestação Petição 21053114032796800000043699694 Reclamação 20210500004603868 Documento Diverso 21053114032838300000043699697 Certidão Certidão 21070109422254800000045248938 Sentença Sentença 21071610362799300000046087407 Intimação Intimação 21071610362799300000046087407 Intimação Intimação 21071610362799300000046087407 apelação-autor Apelação 21072209031151100000046377132 0800471-58.2021.8.10.0077 Apelação 21072209031155000000046377133 Petição Petição 21080408305794200000047000773 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO -JOSE FRANCISCO VIANA Documento Diverso 21080408305807000000047000775 PROCURAÇÃO - ITAUCONSIGNADO - VAL 11.21 Documento Diverso 21080408305812000000047000776 SUBSTABELECIMENTO - ITAUCONSIGNADO - 2020 Documento Diverso 21080408305825200000047000777 Certidão Certidão 21090815360361900000048925165 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21100512315883700000050514483 DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806748 Documento Diverso 21100512315895400000050514485 Despacho Despacho 21120316061017900000053923653 Citação Citação 21120316061017900000053923653 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22020216151680300000056317321 0800471-58.2021 Aviso de Recebimento 22020216151686300000056317322 Contrarrazões Contrarrazões 22020316502673800000056400366 CONTRARRAZOES - JOSE FRANCISCO VIANA Contrarrazões 22020316502679100000056400369 Certidão Certidão 22041109532239400000060480376 Certidão Certidão 22041112110662200000060507610 Despacho Despacho 22060310294200000000083235098 Intimação Intimação 22060311302100000000083235099 Parecer Parecer 22062111071400000000083235100 AC 0800471-58.2021.8.10.0077 - CELERIDADE PROCESSUAL - SEM INTERESSE Parecer 22062111071400000000083235101 Decisão Decisão 22072909565900000000083235102 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22072910121900000000083235103 Certidão Certidão 22072916061000000000083235104 Decisão Decisão 22121515141700000000083235105 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22121611131500000000083235106 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23033115414600000000083235107 Buriti/MA, Quinta-feira, 18 de Maio de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO VIANA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A - APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A - RELATORA: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800471-58.2021.8.10.0077 (PJe) Trata-se de apelação cível interposta por JOSE FRANCISCO VIANA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Titular da Comarca de Buriti que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu a petição inicial por ausência de emenda à inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC. Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que o autor não deve ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial quando a sua petição inicial possuir os requisitos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de infringir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV da CRFB/88. Pelo exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que a sentença anulada determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Contrarrazões ao apelo ID 17670141. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Adiando que o apelo merece prosperar. Como pode-se observar da sentença, ID 16076102, o processo foi extinto sem resolução do mérito em virtude de ausência de tentativa de solução do conflito por meios extrajudiciais. O fato é que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal. A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política. Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo. Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas. O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa. Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º. A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados. O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico. A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada. Vejamos precedentes desta e. Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial. II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020). Logo, não há que se falar em ausência do interesse de agir, já que a parte consumidora não é obrigada a conciliar com a parte contrária. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para que a sentença seja reformada no sentido de determinar que os autos retornem à origem e que seja dado o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)