Cumprimento de sentença 0809758-98.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809758-98.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:19

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:02

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/02/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:42

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:57

Publicação

06/02/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANUZA LIMA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A EXECUTADO: MELO & GOIABEIRA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: SIDNEY ROBSON B COSTA (OAB 6256-MA) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: SIDNEY ROBSON B COSTA (OAB 6256-MA), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 4.555,76, (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de fevereiro de 2024. Eu ANA CAROLINA BORBA DE CARVALHO PEREIRA, Tecnico Judiciario, fiz digitar. ANA CAROLINA BORBA DE CARVALHO PEREIRA Tecnico Judiciario PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0809758-98.2017.8.10.0040

05/02/2024, 00:00

Documento

02/02/2024, 08:46

Movimentação processual

02/02/2024, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2024, 08:31

Documento (Certidão)

02/02/2024, 08:25

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A Ré (u): MELO & GOIABEIRA LTDA - ME Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256-A SENTENÇA Intimação - Processo nº:0809758-98.2017.8.10.0040 Autor (a):VANUZA LIMA DA SILVA Adv. Autor (a):Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes após o trânsito em julgado do acórdão proferido em 2º grau. As partes apresentaram minuta de acordo em ID 95044265. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se observa da petição de ID 95044265, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe, vez que não haver nenhum óbice à sua homologação, ainda que posteriormente à prolação de sentença. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa para a parte autora, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Honorários conforme definido no instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Melo & Goiabeira Ltda - Me Advogado: Sidney Robson B Costa (OAB/MA 6256) e outro Apelado: Vanuza Lima da Silva. Advogado: Nonata de Morais Pereira (OAB/MA 17417) e Oziel Vieira Da Silva (OAB/MA 3303) Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE DE FETO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CESARIANA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. No que tange à responsabilidade do hospital em razão de erro cometido por seus médicos, tem sido considerada de natureza objetiva, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. II. In casu, “consta do prontuário de ID 10803989 que somente em 05/09/2014 foi prescrito o uso de oxigênio para o recém-nascido (O2 nasal), e na mesma data o neonato foi encaminhado para o Hospital Municipal de Imperatriz, por não haver UTI Neonatal do Hospital demandado”. III. Constatado o nexo causal entre a conduta do médico (negligência, imperícia ou imprudência) e o dano suportado pela vítima, não estando preenchidos os requisitos de excludentes elencadas no §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado terá elementos para valorar de maneira justa o quantum indenizatório, com o grau de culpa dos agentes envolvidos. IV. Em vista da gravidade do caso, das condições pessoais da vítima, da vedação ao enriquecimento sem causa, da razoabilidade e da proporcionalidade, devida a manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que encontra amparo em casos análogos julgados tanto pelo E. STJ, quanto por esta E. Corte Estadual V. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809758-98.2017.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: VANUZA LIMA DA SILVA Requerido: MELO & GOIABEIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). NONATA DE MORAIS PEREIRA - OAB/MA17417, OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA3303, e do(a) requerido(a), Dr(a) SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809758-98.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Erro Médico] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por VANUZA LIMA DA SILVA em desfavor de MELO & GOIABEIRA LTDA - ME, ambos já qualificados, visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico. RELATÓRIO A parte autora alega que estava grávida do terceiro filho, quando resolveu contratar por meio do Hospital Alvorada, na pessoa da Doutora Maria de Lourdes G. Silva, CRM-MA 756, um procedimento cirúrgico de Parto Cesariana e Laqueadura, visto que, a médica já havia acompanhado a gestação da autora até o sexto mês, por meio de consultas do pré natal. Aduz a autora que foi internada no Hospital Alvorada, na data do dia 03 de setembro de 2014, por volta das 15:00hrs, com início das contrações uterinas para o parto de seu filho, que ficou marcado para o dia posterior, ou seja, 04 de setembro de 2014. Afirma que antes do parto a autora foi submetida a exames clínicos, realizado pela Doutora Maria de Lourdes, que na ocasião confirmou para o genitor da criança, que o bebê estava bem. Diante desta afirmação, o esposo juntamente com a avó materna, assinaram a autorização para o procedimento da Cirurgia da Laqueadura, vez que o casal tinha planos de terem somente três filhos. Alega que, na data prevista, foram iniciados os procedimentos do parto Cesário. Ocorre que, conforme afirma, a autora durante o parto ouviu a enfermeira relatar para a médica que a criança se encontrava enganchada, logo depois, a médica disse a enfermeira que tinha conseguido puxar a criança, e que assim que o bebê nasceu demorou algum tempo para que a enfermeira trouxesse a criança para a mãe. Relata que quando o recém-nascido foi trazido para perto da genitora, tanto a mãe quanto a avó materna da criança perceberam que na área perto das costelas do bebê estava roxo, a criança gemia muito, e se encontrava com o corpo com a temperatura quente, e a respiração muito debilitada e que durante todo tempo o bebê ficou inquieto. Sustenta que a médica pediatra não estava presente durante o parto do recém-nascido, e que compareceu no Hospital Alvorada somente no dia seguinte, na data do dia 05 de setembro de 2014, às 11:00hrs, momento em que realizou a consulta no recém-nascido. Que na ocasião a genitora questionou a médica pediatra, a respeito do estado de saúde do bebê, e que esta não deu muita importância para a preocupação da genitora, terminou de realizar a consulta e já estava se retirando do local, quando a avó materna insistiu com a Médica Pediatra para que desse importância para a respiração da criança que não estava normal, desta forma, a Pediatra encaminhou o recém-nascido para que tomasse oxigênio. Diz que, por volta das 17:00hrs, o pai e a mãe do recém-nascido, foram informados pela administração do Hospital Alvorada que o mesmo precisaria ser removido para um Hospital mais preparado que tivesse Unidade Terapêutica Intensiva neonatal, pois o Hospital Alvorada não dispunha de UTI neonatal, assim, o réu solicitou o Serviço Médico de Urgência (SAMU), para que fosse realizado a remoção da criança, para o Hospital Socorrinho (HMI). Afirma que durante a remoção da criança, não houve por parte do réu acompanhamento de qualquer funcionário ou médico. Alegam que no HMI para onde foi removido o recém-nascido não havia UTI neonatal disponível, momento em que, o genitor se deslocou para a Promotoria da Justiça, momento em que conseguiu a liberação de internação na UTI neonatal, quando a criança pôde ser removida do Hospital (socorrinho) para o Hospital Materno Infantil de Imperatriz, as 23:00hrs do dia 05 de Setembro de 2014. Prossegue aduzindo que o Hospital demandado não procurou a família para saber sobre o estado de saúde do recém-nascido. Que no dia 06 de setembro de 2014, foram informados sobre o falecimento do recém-nascido DAVI RENAN LIMA DA SILVA, o óbito se deu por volta das 22:00hrs, com o diagnóstico na certidão de óbito de: a) Choque Cardiogênio; b) Cardiopatia Congênita e c) Síndrome de Aspiração Neonatal. Diante disso, afirmando a negligência da equipe médica, demora do Requerido em diagnosticar o problema respiratório e a demora da remoção do recém-nascido para outro Hospital com UTI neonatal, requer a condenação dos réus a indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 10803930, alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade pela morte do RN DAVI RENAN LIMA DA SILVA. Afirma que em momento algum a Autora narrou ou descreveu qualquer prática que pudesse ser tida como causadora da morte, já que a cirurgia cesárea foi devidamente realizada com sucesso, e que a ré não pode ser responsabilizada por um evento natural. Desse modo, sustenta não haver dever de indenizar, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica de ID 11039831. Termo de audiência de conciliação de ID 16516716, dando conta da não realização de acordo entre as partes. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, a autora requereu a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina da cidade de Imperatriz-Ma e a Delegação Regional de Medicina da Cidade de São Luis do Maranhão, para que fosse enviado a este juízo cópia do certificado de Especialização em Pediatra da Dra. Thaiane Hickmann, bem como a oitiva da autora como informante. Por seu turno, a demandada pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 44755765. Termo de audiência de instrução e julgamento de ID 48011767, em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e da informante apresentada pela parte autora Mariene Costa Lima. A parte ré não apresentou testemunhas. Em seguida, foi concedido prazo sucessivo para a apresentação de razões finais escritas. Adiante, as partes apresentaram alegações finais, nos Ids 50218417 e 50218417. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto o mérito, cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, quanto à ré, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária à constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha na prestação de serviços operados pelo réu ante a suposta demora em diagnosticar o problema respiratório do recém-nascido DAVI RENAN LIMA DA SILVA e a demora na remoção do mesmo para outro Hospital com UTI neonatal. Da análise detida dos autos, é possível verificar a evolução do recém-nascido, conforme consta do prontuário juntado no ID 10803989 - Pág. 1: “Em 04/09/14 ás 09:35 nasce um feto vivo masculino que chorou forte ao nascer em seguida foi encaminhado a sala de assistência da Pediatra onde foi medicado, aspirado e realizado coto umbilical. Segue mãe e RN ao alcon PC:36 PT:33 peso:3.680 est:50 Ped.,Obstetra: Dra Lourdes, Anest: Drº Elton, circulante Tereza, enfermeiros Raquel e Daniel”. A esse respeito, é possível constatar que o recém-nascido foi direcionado a sala de assistência da Pediatra, porém não foi mencionado o nome do profissional Pediatra que acompanhou o parto, o que corrobora a alegação da autora de que no dia do parto não houve acompanhamento por pediatra. Consta ainda no prontuário de ID 10803989, que houve o acompanhamento da médica Dra Thaiane, CRM-MA 7835, e nele consta: “RN a termo chorou ao nascer, ativo, corado eupneuco, Apgar 4/9, feito O2 nasal. RN evoluindo c/ desconforto, evacuação negativa. AC RCR 2T AP: sibilos, gemência”.Conforme demonstrado nos autos, a médica, Dra. Thaiane, CRM-MA 7835, que prestou atendimento ao recém-nascido, somente iniciou a Residência em Pediatria no ano de 2015 (ID 47956787). Ademais, restou demonstrado pelo depoimento da informante Sr. Mariene da Costa Lima, genitora da autora, que a acompanhou no pós-parto, que desde o nascimento do recém-nascido estas relataram que ele apresentava desconforto ao respirar, gemidos e inquietação, corroborando os fatos trazidos na inicial. Outrossim, consta do prontuário de ID 10803989 que somente em 05/09/2014 foi prescrito o uso de oxigênio para o recém-nascido (O2 nasal), e na mesma data o neonato foi encaminhado para o Hospital Municipal de Imperatriz, por não haver UTI Neonatal do Hospital demandado. Neste contexto, verifica-se dos autos que os serviços médico-hospitalares prestados à autora foram defeituosos, na medida em que, além de não estar presente pediatra na sala de parto, não foi garantido o pronto atendimento ao recém-nascido no dia do nascimento, quando poderia ter se constatado seu estado de saúde debilitado e solicitado a sua imediata transferência para a UTI neonatal, de modo que o quadro apresentado por este tornou-se irreversível. Da mesma forma, o conjunto probatório revelou que a médica que atendeu o neonato agiu com culpa em prestar tardiamente assistência ao recém-nascido. É evidente, portanto, a configuração da responsabilidade objetiva do Hospital demandado, causando à autora sofrimento físico e emocional apto a ensejar a configuração do dano moral em questão. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. ABORTO RETIDO. DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO PREPOSTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do hospital pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, o nosocômio somente será responsabilizado por danos decorrentes da falha nos serviços prestados por médicos integrantes de seu corpo clínico se comprovada a culpa desses profissionais, cuja responsabilidade é subjetiva, artigo 14, § 4º, do CDC. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A paciente foi submetida a procedimento de curetagem indicado pelos médicos do hospital após diagnóstico de aborto retido. Todavia, constatou-se posteriormente que a paciente ainda estava grávida e a criança nasceu com 38 semanas de gestação, evidenciando-se que o diagnóstico e tratamento foram equivocados. 3. Diante da prova de conduta lesiva decorrente do erro do diagnóstico e da desnecessidade do procedimento invasivo realizado, emerge a responsabilidade pelos danos de ordem moral sofridos. 4. O quantum da compensação por dano moral foi arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (R$25.000,00), observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o interesse jurídico lesado, a conduta da vítima e a condição econômica do ofensor, sem se descuidar dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares, motivo pelo qual não comporta alteração. 5. Recursos de apelação da autora e do réu conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07055156720188070003 DF 0705515-67.2018.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 12/12/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. Município de Araruama. Alegação de falha no atendimento médico. Ausência de médicos obstetra e pediatra. Demora na realização do parto cesariana. Feto em sofrimento. Laudo pericial conclusivo. Sequelas permanentes na criança. Paralisia cerebral. Sentença de procedência. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de Araruama, em decorrência de erro médico. 2. Demora na realização do parto cesariana da menor por ausência de médicos obstetra e pediatra. 3. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de sofrimento fetal que acarretou sequelas permanentes na menor. 4. Sentença de procedência do pedido. 5. Inexistência de recurso voluntário. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00036780320168190052, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 17/11/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.480.879/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora incidentes a partir da citação e correção monetária, a partir desta data. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 29 de setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de outubro de 2021. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: VANUZA LIMA DA SILVA Requerido: MELO & GOIABEIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) da requerente: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303, e do(a) requerido: SIDNEY ROBSON B COSTA - MA6256, sobre o teor da decisão abaixo transcrito. Processo n. 0809758-98.2017.8.10.0040 Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) I. Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. II. Não havendo questões processuais pendentes de análise. (art. 357, I, CPC/2015), passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015: III. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas, dirão respeito acerca da existência de suposto erro médico no atendimento realizado pela demandada quando do parto e atendimento ao recém nascido DAVI RENAN LIMA DA SILVA, falecido em 6 de Setembro de 2014; se houve negligência por parte dos médicos que atenderam a autora e o recém-nascido no estabelecimento demandado; se houve danos morais à autora. IV. A questão de direito relevante para a decisão de mérito, diz respeito a existência de responsabilidade da demandada que enseje o dever de indenizar. V. Por entender que se trata de relação de consumo e diante da vulnerabilidade técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809758-98.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Erro Médico] Defiro o pedido de expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina da cidade de Imperatriz-Ma, para que apresente o certificado de Especialização em Pediatra da Dra. Thaiane Hickmann, no prazo de quinze dias. VII. Defiro o pedido para que seja colhido o depoimento da genitora da autora, como informante, independentemente de compromisso, nos termos do art. 447, §5º, do CPC. VIII. Prosseguindo, a parte demandada pugnou pela produção de prova testemunhal, o que fica deferido, devendo ser observado o disposto no art. 455 do CPC/2015. IX. Defiro o pedido de depoimento pessoal da autora, devendo ser procedida à intimação pessoal desta, com advertência da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC/2015 X. Determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento. XI. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Imperatriz-MA, 28 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível PATRICIA DE SOUSA SILVA Diretor de Secretaria

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Movimentação processual

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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