Monitória 0806503-16.2022.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0806503-16.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904 REQUERIDO(A): A. V. CARDOZO EIRELI INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0806503-16.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0806503-16.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA, em desfavor de A. V. CARDOZO EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Posteriormente ao protocolo da inicial, sobreveio manifestação da parte autora requerendo a desistência da demanda (ID 82116683). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Art. 485, § 5o do Código de Processo Civil estabelece que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No presente caso, a parte autora formulou o pedido de desistência antes mesmo do oferecimento da contestação pela parte Requerida, que não chegou a ser citada. Desta forma, o consentimento da parte contrária é desnecessário para a homologação da desistência do prosseguimento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para os fins do disposto no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do mesmo Diploma Legal. Custas pela parte autora, conforme preconiza o Art. 90, caput, do CPC. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, Respondendo ".

19/12/2022, 00:00

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