Procedimento Comum Cível 0809232-97.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809232-97.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 07:55

Recebimento (competência exclusiva)

10/05/2023, 09:03

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Speed Connect - Tecnologia E Equipamentos Ltda - Me Advogado: Kelma Socorro Costa Sales (OAB/MA 16088) Apelado: Amanda Cristina de Sousa Costa. Advogado: Fernanda Julikal Alves Ferreira (OAB/MA 11114) Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A apelante não conseguiu comprovar a regularidade de sua conduta, limitando-se a alegar, de forma genérica, que sempre agiu de acordo com o que fora estipulado no contrato firmado, que tentou restabelecer o sinal e contornar o problema, sem, contudo, fazer carrear aos autos provas de justificasse a medida. II. Restou comprovado o agir ilícito da concessionária, que negligenciou com a suspensão do fornecimento do serviço de internet, situação que há muito a jurisprudência deste TJMA entende ser ensejadora de danos morais. III. O valor de R$ 3.000,00 (tês mil reais) a título de danos morais diante da análise de caso concreto, não se revela exorbitante, sendo este entendimento desta E. Corte em precedentes IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809232-97.2018.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2022, 08:59

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2022, 10:05

Documento (Certidão)

16/02/2022, 15:15

Decurso de Prazo

20/11/2021, 10:40

Decurso de Prazo

20/11/2021, 10:39

Publicação

25/10/2021, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809232-97.2018.8.10.0040. REQUERENTE: AMANDA CRISTINA DE SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 REQUERIDO: SPEED CONNECT - TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021. SANDRA MESQUITA DE ASSUNCAO Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral]

22/10/2021, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2021, 12:11

Decurso de Prazo

08/10/2021, 08:30

Petição (Apelação)

07/10/2021, 21:38

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809232-97.2018.8.10.0040. REQUERENTE: AMANDA CRISTINA DE SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 REQUERIDO: SPEED CONNECT - TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: KELMA SOCORRO COSTA SALES - MA16088 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de danos morais e materiais ajuizada em função de suspensão de serviços de internet, sem aviso prévio, em face de Speed Conect. Breve relatório. Passo a decidir. Processo pronto para julgamento antecipado, pois não necessária produção de outras provas. Observo que o caso é de reconhecimento da falha do serviço por parte da requerida, senão vejamos suas declarações: “Entretanto excelência nos últimos meses, diante de mudanças externas, na localidade onde a Requerente reside, não estava mais sendo possível que a transmissão do sinal por qualquer das torres responsáveis pela distribuição, alcançasse a antena estalada na residência da requerente, tornando o sinal instável, mesmo diante das incansáveis tentativas da Requerida de solucionar o problema, tornou-se impossível a manutenção da conexão de internet de banda larga. Conforme descrição técnica que consta na ordem de serviço realizado em 25/08/17(doc.03): “Foi feito vários testes mais o sinal não melhora e no ponto Nova Imperatriz-5 não conecta e a cliente não tem outra viabilidade. Há visão do prédio, porém o sinal não esta bom, mas a banda esta passando, colocamos no ponto nova imperatriz-3 depois de varias tentativas, mais a viabilidade esta critica. Importante ressaltar, que antes de realizar a suspensão do serviço de internet a requerida tentou, por diversas vezes solucionar o problema e restabelecer o sinal de internet, buscando não falhar com sua cliente e dando toda a assistência necessária a ela, entretanto conforme as descrições técnicas das ordens de serviços juntada aos autos, não era mais possível restabelecer o sinal.” Portanto, patente a falha no serviço, que não pode ser imputada à autora, que procurou uma firma com conhecimento no ramo, e estava pagando por esse serviço. Todavia, deve-se frisar a necessidade da proporcionalidade da condenação. Uma coisa é a existência de um vício na contratação de serviço de internet, e outra coisa é a falta de atenção, discriminação, mau tratamento, coisas que não estão provadas nos autos. Ao contrário, observa-se que houve a tentativa do conserto do problema, no entanto tal não foi possível. Assim, atento à proporcionalidade do dano, julgo procedente o pedido para condenar a ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Julgo improcedente o pedido de danos materiais por terem sido cancelados os serviços. Sem custas ou honorários. P.R.I.C. Em 01 de setembro de 2021. THALES RIBEIRO DE ANDRADE JUIZ AUXILIAR ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 14 de Setembro de 2021. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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