Procedimento Comum Cível 0800604-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800604-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 19:43

Recebimento (competência exclusiva)

09/02/2024, 08:52

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado: Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB/PE 27851) 2º Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Marcelo Augusto Da Graca De Carvalho Advogado: Kaio Fernando Sousa Da Silva Martins (OAB/MA 16.873) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800604-71.2020.8.10.0001 – São Luís 1º Trata-se de duas Apelações Cíveis, a primeira interposta por Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a segunda por Banco do Brasil S/A., em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito Auxiliar do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que julgou procedente pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, para o fim de declarar a nulidade do seguro de proteção financeira; condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos), a título de repetição de indébito, e solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, além das custas em 15% sobre o valor da condenação. Irresignada, a Seguradora interpôs o 1º Apelo alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A; impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma a inexistência de venda casada, pois embora o recorrido tenha optado pela ativação do seguro prestamista, este não foi aceito pela companhia de seguro. Defende, ainda, a inexistência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência da demanda. Por sua vez, o Banco interpôs o 2º Apelo, defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma haver falta de interesse de agir, por ausência de resolução do problema na via administrativa; inexistência de danos morais e o não cabimento de repetição do indébito por inexistência de ato ilícito; subsidiariamente, busca a diminuição do valor da condenação. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique De Carvalho Lobato, disse não ter interesse no feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada. Conforme relatado, visam os apelantes a reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, afirmando ser válido o “SEGURO (BB CRÉDITO PROTEGIDO)”. Compulsando os argumentos trazidos aos autos, cabe a autora provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que de fato foi cobrado do apelado o seguro discutido nos autos, porém consta comprovante de empréstimo/financiamento juntado pelo banco em Id nº 26412697, dando conta de que foi devidamente informado sobre as condições da operação do empréstimo contratado, como valores, taxas, prazos e custo efetivo total, em especial o seguro impugnado. A operação foi ratificada pelo apelante quando o aderiu, por meio de assinatura eletrônica em 08.01.2020, via mobile, ajustado o desconto em folha de pagamento das parcelas e demais taxas. Logo, é licita a cobrança do valor questionado, vez que o cliente foi devidamente informado. Não há, assim, que se falar em ilegalidade da cobrança ora examinada, caindo por terra os pleitos de indenização por danos morais e repetição de indébito. Ademais, restou demonstrado que não houve violação à norma disposta no artigo 52 do CDC, vez que a parte consumidora, ora apelada, tomou conhecimento previamente do crédito e a incidência dos valores cobrados, conforme documento já mencionado. A propósito, mutatis mutandis, assim vem decidindo a 5ª Câmara Cível deste Tribunal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I -É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual. II - Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que Apelante foi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo portanto ofensa ao direito a informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelado, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação. III - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0342102017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2017, DJe 02/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I - A recorrente contratou empréstimo consignado junto ao recorrido em 07.07.2011, no valor de R$ 18.443,50, para pagamento em 72parcelas, com taxa mensal de juros de 2,94%, constando, ainda, cobrança decorrente de juros de carência pelo lapso temporal entre o desconto na folha do pagamento e a data de repasse, fato que onerou o contrato no valor de R$ 3.105,25. II - Verifica-se à fl. 46- Sistema de Informações doBanco do Brasil - que foi cobrado da apelante juros de carência no montante de R$ 53,52 (cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), inclusive constandoa assinatura da mesmadeclarando que foi devidamente informada sobre as condições da presente operação do empréstimo contratado, como valores, taxas, prazos e custo efetivo total. III - Tendo em vista que a cliente foi devidamente informada das taxas, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência na situação ora examinada, caindo por terra os pleitos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV - Apelação improvida. (Ap 0228672017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/06/2017, DJe 30/06/2017) Equivocada, pois, a sentença recorrida. Ante o exposto, dou provimento aos Apelos, para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação supra. Com essa decisão, condeno a apelada no ônus da sucumbência, arbitrando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2023, 18:43

Documento (Certidão)

07/06/2023, 08:47

Documento (Certidão)

07/06/2023, 08:45

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:27

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:26

Publicação

09/05/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A TERCEIRO INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.São Luís, 07 de Maio de 2023.CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃOAuxiliar Judiciário105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0800604-71.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2023, 08:24

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:47

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:47

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800604-71.2020.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Relata o autor que realizou a contratação de empréstimo consignado com a empresa ré no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), parcelado em 14 prestações de R$ 131,25 (cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Sublinha que, no entanto, fora incluso SEGURO, na quantia de R$ 25,24 (vinte e cinco reais e vinte e quatro reais e quatro centavos) sem a sua anuência, o que gerou onerosidade excessiva, pugnando, neste passo, pela restituição em dobro do numerário e compensação pelos transtornos experimentados. Em despacho inaugural, concedeu-se a gratuidade da justiça, ordenando-se a citação da parte adversa. O banco acionado ofertou peça de defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça, para, no mérito, sustentar adesão contratual e conhecimento dos termos pactuados, não ocorrência de venda casada, exercício regular de direito, ausência de onerosidade excessiva, descabimento da devolução em dobro do montante e da inversão do ônus da prova, inocorrência de dano extrapatrimonial, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no Id 28486604, enfatizando a ausência de assinatura do consumidor, com reiteração à argumentação inicial. A empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ingressou espontaneamente na ação, oferecendo contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, impugnando a gratuidade da justiça, para, no mérito, alegar ausência de ativação da apólice de seguro diante da recusa da seguradora, efetivação de notificação do proponente, falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistência de venda casada, enriquecimento ilícito, inocorrência de dano moral, pleiteando a improcedência da ação. Concedido prazo para réplica, a parte autora silenciou. Instados os litigantes para produção de novos elementos de convicção, somente BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS se manifestou, solicitando o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Eis o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recurso repetitivo dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). Contudo, antes do mérito, é necessário o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pelo banco requerido. O pedido de tramitação em segredo de justiça não deve ser atendido, posto que descabido por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 5º, LX da CF e art. 189 do CPC/2015. No caso em voga, inexiste interesse público ou social ou defesa de intimidade que tome para si a necessidade de aplicação do segredo de justiça, circunstância esta a ser utilizada excepcionalmente. Em atenção à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa formulou argumentos insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, sendo certo que esta demonstrou ser pobre na forma da Lei, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Isto em análise do contracheque anexado aos autos, com o comprometimento da renda bruta. Afora isso, em sede de contestação, as demandadas não trouxeram evidência de que o pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Nesse passo, INDEFIRO a impugnação promovida pelas requeridas. Por fim, analisando a preliminar de ilegitimidade passivo do Banco do Brasil S/A e a habilitação espontânea da empresa COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, denota-se integrarem uma relação jurídico conjuntamente, no qual, todos os contratos de crédito da instituição financeira são subsidiados pela seguradora. Assim, reconheço a solidariedade das empresas requeridas nessa relação jurídica, razão pela qual INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e DEFIRO a inclusão na lide da empresa seguradora. Vencidas as questões preliminares, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos em ambos os serviços prestados pelas requeridas são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu, conforme determinação do artigo 14 da legislação em comento. A matéria discutida nesta lide foi apreciada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Da análise do voto desse julgamento, denota-se que o Ministro Relator, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, assim consignou: “(…) 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; São duas as proibições estampadas no dispositivo, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada", e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. A vedação à "venda casada", em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo a liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes podem ser assim enumeradas: "a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499⁄500). (…) Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Em termos mais simples, de acordo com o julgado, não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro ou com prestadora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada". É necessária a demonstração de que foi conferido ao autor a possibilidade de contratação ou não do seguro, com anuência a termo específico ou proposta de adesão distinta, ou mesmo a escolha da seguradora a contratar, sob pena de configuração de flagrante abusividade na cobrança da tarifa a título de seguro. Defende o banco acionado que houve celebração do negócio objeto da lide através de aparelho celular, por meio de aplicativo, tendo sido possibilitado ao autor, durante a operação, a opção pelo acoplamento ou não do seguro ao contrato. Nesse julgado acima transcrito, em que pese a devida informação e liberdade do consumidor optar pela contratação ou não do seguro “prestamista”, caracterizada a venda casada na medida que não há liberdade de contratação de uma ou outra seguradora, sendo o consumidor compelido a aderir o seguro do parceiro comercial da instituição financiadora. O comprovante de empréstimo anexado no Id 28463699, mostra a cobrança insurgida nos autos relativa ao seguro e comprovante de solicitação de seguro assim pontuando acerca da seguradora: “Um produto da Companhia de Seguros Aliança do Brasil - CNPJ: 28.196.889/0001-43, Processo SUSEP nº 15414.003063/2009-70, comercializado pela BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - CNPJ: 27.833.136/0001-39. O registro deste Plano na SUSEP não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.” A documentação aponta a indicação antecipada da seguradora por parte da instituição financeira ré. Sobre o supramencionado negócio, não obstante constar descrição expressa do valor cobrado a título de seguro, e ser incontroverso a realização do empréstimo, verifico tratar-se de prática abusiva realizada pelo banco requerido. Desta feita, indevidas as cobranças de despesas com seguro prestamista. Não houve livre contratação! Sem dúvida que a liberdade de escolha do consumidor foi tolhida. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir o entendimento transcrito, qual seja, a inclusão e cobrança de seguro de proteção financeira é conduta ilícita, configurando-se em venda casada que ofende as regras das relações de consumo. Nesse diapasão, razão há à parte requerente. Em sede de defesa, pontua a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS que embora tenha havido a solicitação do seguro prestamista, não houve ativação da apólice e isto porque a seguradora teria recusado. Sublinha que houve comunicação à parte autora, anexando a carta. A aludida carta, presente no Id 28991718, direcionada ao autor, indica data de postagem em 22/01/2020 e elaboração em 14/01/2020, posteriormente ao ingresso judicial. Vê-se que a despeito das alegações, não se faz prova do conhecimento do fato pelo contratante, com a juntada do Aviso de recebimento ou documentação diversa que atestasse a circunstância, através de comunicação formal. Assim, a nulidade do contrato de seguro embutido na cédula de crédito bancário formalizada entre as partes é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O dano material, por tratar de cobrança indevida, rege-se pelo art. 42, parágrafo único do CDC, devendo ser ressarcido de forma dobrada, sendo certo que o valor do seguro incluso na cédula de crédito bancária retratada na lide foi na importância de R$ 25,24 (vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), totalizando o dever de ressarcir a quantia de R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Quanto ao dano de ordem extrapatrimonial, é certo que as consequências de sofrer oneração em um negócio jurídico com inserção de um seguro (venda casada) afronta às normas do direito do consumidor e a boa-fé contratual, causando-lhe prejuízos econômicos e ofensa moral que ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Vê-se que não foi fornecido ao consumidor a plenitude do direito à informação e havendo subtração do seu direito à opção, bem como lhe impingindo cobranças indevidas e abusivas, circunstâncias estas que afetam o bem estar do consumidor. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais onerando aquele indivíduo que já necessitou contratar empréstimo. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido e valor do seguro cobrado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE do seguro de proteção financeira incluído no negócio de crédito firmado entre os litigantes e objeto da presente lide; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR ambas as empresas requeridas (solidariamente) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 21 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800604-71.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Relata o autor que realizou a contratação de empréstimo consignado com a empresa ré no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), parcelado em 14 prestações de R$ 131,25 (cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Sublinha que, no entanto, fora incluso SEGURO, na quantia de R$ 25,24 (vinte e cinco reais e vinte e quatro reais e quatro centavos) sem a sua anuência, o que gerou onerosidade excessiva, pugnando, neste passo, pela restituição em dobro do numerário e compensação pelos transtornos experimentados. Em despacho inaugural, concedeu-se a gratuidade da justiça, ordenando-se a citação da parte adversa. O banco acionado ofertou peça de defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça, para, no mérito, sustentar adesão contratual e conhecimento dos termos pactuados, não ocorrência de venda casada, exercício regular de direito, ausência de onerosidade excessiva, descabimento da devolução em dobro do montante e da inversão do ônus da prova, inocorrência de dano extrapatrimonial, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no Id 28486604, enfatizando a ausência de assinatura do consumidor, com reiteração à argumentação inicial. A empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ingressou espontaneamente na ação, oferecendo contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, impugnando a gratuidade da justiça, para, no mérito, alegar ausência de ativação da apólice de seguro diante da recusa da seguradora, efetivação de notificação do proponente, falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistência de venda casada, enriquecimento ilícito, inocorrência de dano moral, pleiteando a improcedência da ação. Concedido prazo para réplica, a parte autora silenciou. Instados os litigantes para produção de novos elementos de convicção, somente BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS se manifestou, solicitando o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Eis o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recurso repetitivo dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). Contudo, antes do mérito, é necessário o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pelo banco requerido. O pedido de tramitação em segredo de justiça não deve ser atendido, posto que descabido por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 5º, LX da CF e art. 189 do CPC/2015. No caso em voga, inexiste interesse público ou social ou defesa de intimidade que tome para si a necessidade de aplicação do segredo de justiça, circunstância esta a ser utilizada excepcionalmente. Em atenção à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa formulou argumentos insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, sendo certo que esta demonstrou ser pobre na forma da Lei, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Isto em análise do contracheque anexado aos autos, com o comprometimento da renda bruta. Afora isso, em sede de contestação, as demandadas não trouxeram evidência de que o pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Nesse passo, INDEFIRO a impugnação promovida pelas requeridas. Por fim, analisando a preliminar de ilegitimidade passivo do Banco do Brasil S/A e a habilitação espontânea da empresa COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, denota-se integrarem uma relação jurídico conjuntamente, no qual, todos os contratos de crédito da instituição financeira são subsidiados pela seguradora. Assim, reconheço a solidariedade das empresas requeridas nessa relação jurídica, razão pela qual INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e DEFIRO a inclusão na lide da empresa seguradora. Vencidas as questões preliminares, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos em ambos os serviços prestados pelas requeridas são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu, conforme determinação do artigo 14 da legislação em comento. A matéria discutida nesta lide foi apreciada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Da análise do voto desse julgamento, denota-se que o Ministro Relator, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, assim consignou: “(…) 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; São duas as proibições estampadas no dispositivo, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada", e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. A vedação à "venda casada", em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo a liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes podem ser assim enumeradas: "a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499⁄500). (…) Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Em termos mais simples, de acordo com o julgado, não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro ou com prestadora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada". É necessária a demonstração de que foi conferido ao autor a possibilidade de contratação ou não do seguro, com anuência a termo específico ou proposta de adesão distinta, ou mesmo a escolha da seguradora a contratar, sob pena de configuração de flagrante abusividade na cobrança da tarifa a título de seguro. Defende o banco acionado que houve celebração do negócio objeto da lide através de aparelho celular, por meio de aplicativo, tendo sido possibilitado ao autor, durante a operação, a opção pelo acoplamento ou não do seguro ao contrato. Nesse julgado acima transcrito, em que pese a devida informação e liberdade do consumidor optar pela contratação ou não do seguro “prestamista”, caracterizada a venda casada na medida que não há liberdade de contratação de uma ou outra seguradora, sendo o consumidor compelido a aderir o seguro do parceiro comercial da instituição financiadora. O comprovante de empréstimo anexado no Id 28463699, mostra a cobrança insurgida nos autos relativa ao seguro e comprovante de solicitação de seguro assim pontuando acerca da seguradora: “Um produto da Companhia de Seguros Aliança do Brasil - CNPJ: 28.196.889/0001-43, Processo SUSEP nº 15414.003063/2009-70, comercializado pela BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. - CNPJ: 27.833.136/0001-39. O registro deste Plano na SUSEP não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.” A documentação aponta a indicação antecipada da seguradora por parte da instituição financeira ré. Sobre o supramencionado negócio, não obstante constar descrição expressa do valor cobrado a título de seguro, e ser incontroverso a realização do empréstimo, verifico tratar-se de prática abusiva realizada pelo banco requerido. Desta feita, indevidas as cobranças de despesas com seguro prestamista. Não houve livre contratação! Sem dúvida que a liberdade de escolha do consumidor foi tolhida. Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir o entendimento transcrito, qual seja, a inclusão e cobrança de seguro de proteção financeira é conduta ilícita, configurando-se em venda casada que ofende as regras das relações de consumo. Nesse diapasão, razão há à parte requerente. Em sede de defesa, pontua a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS que embora tenha havido a solicitação do seguro prestamista, não houve ativação da apólice e isto porque a seguradora teria recusado. Sublinha que houve comunicação à parte autora, anexando a carta. A aludida carta, presente no Id 28991718, direcionada ao autor, indica data de postagem em 22/01/2020 e elaboração em 14/01/2020, posteriormente ao ingresso judicial. Vê-se que a despeito das alegações, não se faz prova do conhecimento do fato pelo contratante, com a juntada do Aviso de recebimento ou documentação diversa que atestasse a circunstância, através de comunicação formal. Assim, a nulidade do contrato de seguro embutido na cédula de crédito bancário formalizada entre as partes é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O dano material, por tratar de cobrança indevida, rege-se pelo art. 42, parágrafo único do CDC, devendo ser ressarcido de forma dobrada, sendo certo que o valor do seguro incluso na cédula de crédito bancária retratada na lide foi na importância de R$ 25,24 (vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), totalizando o dever de ressarcir a quantia de R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Quanto ao dano de ordem extrapatrimonial, é certo que as consequências de sofrer oneração em um negócio jurídico com inserção de um seguro (venda casada) afronta às normas do direito do consumidor e a boa-fé contratual, causando-lhe prejuízos econômicos e ofensa moral que ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Vê-se que não foi fornecido ao consumidor a plenitude do direito à informação e havendo subtração do seu direito à opção, bem como lhe impingindo cobranças indevidas e abusivas, circunstâncias estas que afetam o bem estar do consumidor. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais onerando aquele indivíduo que já necessitou contratar empréstimo. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido e valor do seguro cobrado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE do seguro de proteção financeira incluído no negócio de crédito firmado entre os litigantes e objeto da presente lide; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR ambas as empresas requeridas (solidariamente) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 21 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800604-71.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO De acordo com a regra do artigo 6º, do CPC/2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do Novo CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora são fixados os pontos controvertidos, questões pendentes, delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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