Cumprimento de sentença 0800844-12.2019.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800844-12.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2025, 10:49

Definitivo

07/02/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:26

Publicação

29/01/2025, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRACIMAR DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) do executado, acima relacionado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários para depósito do valores referentes ao saldo remanescente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800844-12.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRACIMAR DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO exequente: BANCO DO BRADESCO (237), AG: 2218, CC: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52, conforme procuração de ID 22128015, página 1; 2. A expedição de alvará de transferência no valor de R$ 850,25 (oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais para conta do patrono da exequente: BANCO DO BRADESCO (237), AG: 2218, CC: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52, já com pagamento de custas de selo de alvará comprovadas nos autos; 3. A expedição de alvará de transferência no valor de R$3.503,81 (três mil e quinhentos e três reais e oitenta e um centavos) referente ao excesso de execução em favor do executado, devendo ser descontadas as custas de selo de alvará, para conta que deverá ser informada por ele, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, JULGO EXTINTA a presente demanda em razão da satisfação da obrigação, conforme art. 924, II, do Código de Processo Civil. Verifico que o executado já comprovou o pagamento das custas processuais, conforme ID’s 92905366 e 106620772, diante disso, após as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão Intimação - Processo Eletrônico n°: 0800844-12.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alega a parte executada que o valor apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença não corresponde ao valor devido, juntando aos autos cálculos que reputou corretos, conforme ID 106620770, apontando como valor devido R$ 9.352, 77 (nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos). O valor depositado em garantia foi de R$ 12.856,58 (doze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). O valor considerado excesso pela parte executada é R$3.503,81 (três mil e quinhentos e três reais e oitenta e um centavos). Em petição de ID 109901762, a parte exequente concordou com o valor apontado como devido pela executada, requerendo o alvará de transferência para recebimento do valor. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a impugnação, tendo em vista a concordância do exequente em relação aos cálculos do executado. DETERMINO a expedição de alvarás da seguinte forma: 1. A expedição de alvará de transferência no valor de R$ 8.502,52 (oito mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) referente a condenação em favor da exequente para conta do patrono da

Documento (Outros documentos)

15/12/2024, 11:02

Publicação

13/12/2024, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRACIMAR DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão ID. 136315929. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800844-12.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Acolhimento

04/12/2024, 18:31

Documentos

Intimação

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRACIMAR DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO exequente: BANCO DO BRADESCO (237), AG: 2218, CC: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52, conforme procuração de ID 22128015, página 1; 2. A expedição de alvará de transferência no valor de R$ 850,25 (oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais para conta do patrono da exequente: BANCO DO BRADESCO (237), AG: 2218, CC: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52, já com pagamento de custas de selo de alvará comprovadas nos autos; 3. A expedição de alvará de transferência no valor de R$3.503,81 (três mil e quinhentos e três reais e oitenta e um centavos) referente ao excesso de execução em favor do executado, devendo ser descontadas as custas de selo de alvará, para conta que deverá ser informada por ele, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, JULGO EXTINTA a presente demanda em razão da satisfação da obrigação, conforme art. 924, II, do Código de Processo Civil. Verifico que o executado já comprovou o pagamento das custas processuais, conforme ID’s 92905366 e 106620772, diante disso, após as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão Intimação - Processo Eletrônico n°: 0800844-12.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alega a parte executada que o valor apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença não corresponde ao valor devido, juntando aos autos cálculos que reputou corretos, conforme ID 106620770, apontando como valor devido R$ 9.352, 77 (nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos). O valor depositado em garantia foi de R$ 12.856,58 (doze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). O valor considerado excesso pela parte executada é R$3.503,81 (três mil e quinhentos e três reais e oitenta e um centavos). Em petição de ID 109901762, a parte exequente concordou com o valor apontado como devido pela executada, requerendo o alvará de transferência para recebimento do valor. Diante disso, JULGO PROCEDENTE a impugnação, tendo em vista a concordância do exequente em relação aos cálculos do executado. DETERMINO a expedição de alvarás da seguinte forma: 1. A expedição de alvará de transferência no valor de R$ 8.502,52 (oito mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) referente a condenação em favor da exequente para conta do patrono da

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRACIMAR DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "Evolua-se a classe processual. DETERMINO a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, DETERMINO desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800844-12.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observados os requisitos legais e os poderes inerentes à procuração colacionada ao feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito, Respondendo" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRACIMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA - OAB MA12345-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800844-12.2019.8.10.0093 Trata-se de apelação cível interposta por FRANCIMAR DOS SANTOS SILVA, ante inconformismo com a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela Apelante em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: “a) DETERMINAR ao requerido que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão dos descontos indevidos na conta bancária do autor, decorrente da cobrança da tarifa bancária antecipando os efeitos da tutela, com fulcro no art. 300, do CPC, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitando a sua incidência a R$ 3.000,00. b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica que deu ensejo aos descontos na conta bancária de titularidade do autor, bem como as cobranças a ela relacionadas. c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do requerente, devidamente demonstrados nos autos, no montante equivalente a R$ 177,20, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês s correção pelo INPC/IBGE, contados a partir do evento danoso. d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. “ Em suas razões recursais a Apelante aduz, em suma, a condenação do apelado em danos morais. Contrarrazões apresentadas. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Trata a demanda acerca de suposta ilegalidade nos descontos efetuados pelo Banco Requerido no benefício da parte autora, e se cabe indenização por danos morais em razão da sua ocorrência. Pois bem. A demanda versa acerca da licitude ou não dos descontos de tarifas em conta bancária de benefícios do INSS, mantida para fins de recebimento do benefício previdenciário, foi objeto de análise desta E. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, vejamos: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Ou seja, segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesta linha, entende-se que é possível a cobrança de tarifas bancárias em conta de depósito desde que o aposentado seja previamente e efetivamente informado pela instituição financeira acerca da contração de pacote remunerado de serviços e dos limites excedidos de gratuita previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central. No caso, verifica-se que os documentos apresentados com a exordial, comprovam que o Apelante sofreu os descontos alegados em sua conta bancária na qual recebe o benefício do INSS. Por outro lado, a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar que cumpriu o dever de informação prévia e efetiva acerca das tarifas cobradas na conta da Requerente. Em outras palavras, o Banco não trouxe aos autos a cópia do contrato de abertura de conta em que foi realizada a contratação das supostas tarifas. Não há, portanto, como perquirir se o aposentado anuiu com a cobrança das tarifas bancárias, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC). Diante disso, ausente a comprovação de que houve efetiva e prévia informação por parte do Apelado, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias na conta do autor, utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício (INSS), nos termos da tese fixada pelo IRDR 3043/2017, fato que justifica a procedência da ação para declarar a nulidade dos descontos bem como a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. Quanto à condenação por dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo, portanto, desnecessário a comprovação da efetiva prova do abalo à honra e à reputação do lesado (CF, art. 5º V e X e CC, arts. 186 e 927). Vejamos: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA APOSENTADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. (...) 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, tendo como causa empréstimo não contratado pelo aposentado ou pensionista, configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve ser reduzido quando se mostrar desproporcional à extensão do dano. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (ApCiv 0477972017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) Assim, comprovado o dano moral causado à Requerente, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, fixo o vlor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valor fixado por esta Câmara em lides semelhantes, inclusive em julgados de minha relatoria. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DEVOLUÇÃO DA PARCELA TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV. Repetição do indébito configurada, cabendo ao Banco demandado o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados. V. Caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. VI.Este é o entendimento fixado por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 0000340-95.2017.8.10.0000 de Relatoria do Desembargador Paulo Velten o qual já transitou livremente em julgado e firmou a tese que "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". VI. Apelação conhecida e não provida. Unanimidade. (ApCiv 0236712018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 18/03/2019) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV. A sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. VI. Apelação cível conhecida e provida. (ApCiv 0803571-24.2019.8.10.0131, Relator Desembargador RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2022, Data de Publicação: 04/05/2022) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para fixar o valor de danos morais em de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença,, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

19/12/2022, 00:00

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