Cumprimento de sentença 0800407-15.2019.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800407-15.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 11:45

Documento (Certidão)

13/08/2025, 11:22

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:13

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:11

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:09

Publicação

17/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800407-15.2019.8.10.0046. REQUERENTE: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS - MA13252-A RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A, HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550 INTIMAÇÃO De ordem da MMª juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) despacho/decisão que segue: DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que tal pedido deve ser feito em outra ação, pois não é objeto da petição inicial, tratando-se de fatos novos. Vale destacar que o reestabelecimento do serviço DEEZER MUSIC BRASIL pode ser pleiteado diretamente à operadora, uma vez que o autor alega que faz parte do plano telefônico. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível indefiro o pedido. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura no sistema. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800407-15.2019.8.10.0046. REQUERENTE: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS - MA13252-A RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A, HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte promovida, através de seu advogado(a), Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/MA 16281A), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8883-A), GABRIEL SILVA PINTO (OAB/MA 11742-A), HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ 120550) para, no prazo de até 5 (cinco) dias, querendo, indicar conta bancária, a qual será creditada a quantia depositada judicialmente nos referidos autos. Imperatriz/MA, 11 de julho de 2025. KALIANDRA COSTA RIBEIRO Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Rua Iracema, nº 709, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA - CEP 65907-120 | Fixo (99) 3525-3381 - WhatsApp (99) 99989-5734 | E-mail: [email protected]

14/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 11:20

Documento (Certidão)

11/07/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A RECORRIDO: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS Advogado do(a) RECORRIDO: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS - MA13252-A RELATOR: DELVAN TAVARES OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800407-15.2019.8.10.0046 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão que negou provimento a recurso inominado. VOTO - 2. O recurso satisfaz os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários a sua admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecido. 3. Os embargos não merecem acolhimento. 4. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 5. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, já que somente admitido quando motivado pela obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da decisão recorrida. 6. A via dos embargos de declaração não é meio hábil para promover a rediscussão do entendimento firmado na decisão proferida, não sendo igualmente viável alegações a respeito da correta aplicação do direito ao caso ou discussões em torno do acervo probatório. 7. Inexiste qualquer omissão nos autos. 8. Rediscussão vedada em sede de embargos. DISPOSITIVO – 9. Embargos rejeitados. 10. Por unanimidade 11. Sem condenação em custas e honorários. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos. Sem condenação em custas e honorários. Votaram, com o Relator, o MM. Juiz ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS (Membro) e a MM. Juíza Dra. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, ocorrida de 14 a 21 de maio de 2025. Intimem-se, podendo servir como mandado/carta/ofício. Juiz DELVAN TAVARES OLIVEIRA Relator I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600-SP) Polo passivo: RECORRIDO: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00 do dia 14/05/2025 e término às 14h59min do dia 21/05/2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Hipóteses de sustentação oral, apenas por envio de mídia ou presencial: 1ª. Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª. Em sessão presencial. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Hipóteses nas quais não é cabível a sustentação oral: Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e Arguição de Suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 3 de abril de 2025. PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 2055-1253 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800407-15.2019.8.10.0046 Polo ativo:

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) "INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO" Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 24694204 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Contagem dos dias para a consulta e para a prática de atos processuais. Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5… § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ-MA, 24 de abril de 2023 PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800407-15.2019.8.10.0046 Polo ativo:

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento por webconferência, a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às 14h00min, ou não se realizando, na sessão subsequente de mesma natureza. Os advogados deverão acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 2) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 3) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 22 de março de 2023 JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800407-15.2019.8.10.0046 Polo ativo:

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA) Polo passivo: RECORRIDO: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO (Sessão Presencial) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. CERTIFICO, para os devidos fins, que a sessão de julgamento designada para o dia 29/03/2023, às 14hs00min, será realizada EM FORMATO PRESENCIAL. Sendo assim, os advogados interessados na sustentação oral, bem como as partes interessadas em acompanhar o ato judicial, devem comparecer à sala da Sessão de Julgamento localizada no "Complexo Jurídico", situado no seguinte endereço: Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Faculdade Facimp Wyden). Imperatriz-MA, Cep: 65.900-350, próximo a entrada da Clube da Facimp. RESOL-GP - 512013 Art. 40. Anunciando o processo, o presidente dará a palavra ao relator. Concluído o relatório, seguir-se-ão as sustentações orais, no prazo máximo de cinco minutos, falando em primeiro lugar o advogado recorrente. Parágrafo único. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, terá prazo igual ao das partes e falará depois delas, quando couber sua intervenção. Art. 41. Os advogados poderão usar da palavra para produzir sustentação oral e, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento. Certifico ainda que, caso não seja realizado o julgamento, será adiado para as sessões subsequentes. Somente será necessária nova publicação após 30 dias desta (Art. 36 da RESOL-GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 16 de dezembro de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800407-15.2019.8.10.0046 Polo ativo:

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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