Interdição/Curatela 0801264-85.2019.8.10.0135 - TJMA

Interdição/Curatela 0801264-85.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801264-85.2019.8.10.0135. CURATELA. INTERDITANTE: RITA DE ARAUJO ANDRADE. Advogado: FREDERICO FELIX TEIXEIRA NETO (OAB 14684-MA). INTERDITANDA: JULIA ALVES BEZERRA. Curadora Especial: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 17049-MA). SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação de interdição proposta por RITA DE ARAUJO ANDRADE em face de JULIA ALVES BEZERRA, aduzindo que o(a) mesmo(a) encontra-se incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil. Petição inicial aparelhada com os documentos juntados neste PJe. A decisão de id. n.º 30227727 concedeu a curatela provisória à interditante e designou audiência de entrevista. A curadora especial designada para a interditanda apresentou contestação no ev. id. n.º 31002447, por negativa geral. Termo de audiência de entrevista do(a) interditando(a) encartado(a) no ev. id. n.º 37782492, oportunidade em que foram ouvidas a interditante e duas testemunhas. Laudo pericial no ev. id. n.º 72606750. Parecer do representante do Ministério Público no ev. id. n.º 76342696, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas em audiência além daquelas já constantes do caderno processual. O material probatório acostado nos autos é suficiente para o convencimento seguro do Juízo. É sabido que a curatela objeto destes autos representa instituto assistencial, de amparo e proteção, com encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazer por si própria, em razão de deficiência, que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer que não há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, visto que o art. 3º do CC/02 foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. Nessa toada, o art. 2º do Estatuto define pessoa com deficiência como sendo "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", de modo que a pessoa com deficiência tem capacidade plena para prática de todos os atos da vida civil, especialmente os chamados atos existenciais, os quais estão arrimados nos arts 6º e 85 do Estatuto. Apesar disso, excepcionalmente, uma pessoa portadora de deficiência pode ser relativamente incapaz, mas tão somente para a prática dos atos patrimoniais ou negociais e ficarão sujeitos à curatela neste último caso. No caso em análise, a interdição foi requerida para declarar a interdição do(a) promovido(a), por apresentar deficiência mental que o(a) torna incapaz para todos os atos da vida civil, o que não é mais possível, a não ser sob sua forma relativa, conforme o art. 1.767, I, do CC/02, com redação dada pela Lei nº. 13.146/05. Além disso, as provas acostadas aos autos apontam no sentido de que o(a)(s) curador(a)(es) indicado(a)(s) é(são) a(s) pessoa(s) mais apta(s) a fornecer(em) cuidados ao interditando, reunindo em si todas as condições para o encargo na ausência de outro parente que possa assumi-lo. O laudo médico de id. n.º 72606750 é suficiente para a formação da convicção deste julgado e o mesmo é conclusivo no sentido de que a incapacidade do(a) interditando(a) é absoluta, padecendo o(a) mesmo(a) de demência na doença de Alzheimer de início tardio (CID-10: F00.1). A audiência de entrevista evidenciou que o(a) interditando(a) é incapaz de levar uma vida totalmente independente, enquadrando-se, pois, perfeitamente na hipótese legal do art. 1.767, I, e art. 4º, III, do CC/02. Na hipótese dos autos, a deficiência do(a) interditando(a) (CID-10: F00.1), realmente, o(a) priva da possibilidade de manifestação de sua vontade, razão por que o(a)(s) curador(a)(es) irá(ão) representá-lo(a) nos atos patrimoniais, sem poder praticar atos de disposição sem autorização judicial. Destarte, comprovado nos meandros processuais que o(a) interditando(a) sofre de deficiência de tal sorte que o(a) impede de praticar, por si só, os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido tem amparo no ordenamento jurídico. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do(a) interditando(a) (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de JULIA ALVES BEZERRA, nascido(a) em 22/03/1930, CPF: 528.602.723-72, nomeando-lhe curador(a)(es), sob compromisso, RITA DE ARAUJO ANDRADE (CPF: 364.310.603-34), o(a)(s) qual(is) exercerá(ão) a curatela de modo a representá-lo(a) nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição, sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o(a)(s), ainda, de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Cumpra-se o disposto nos art. 1.184 usque 1.188 do CPC. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a)(s) curador(a)(es), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o § 3º do art. 755 do CPC. Intimem-se. Registre-se. Oficie-se. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Sem condenação em custas, nem em honorários de sucumbência, em função do benefício de assistência judiciária concedido. O(a) Dr(a). Maria Antônia Moreira dos Santos (OAB/MA 17049), foi nomeado(a) curador(a) especial para o(a) interditando(a), considerando a inexistência de atuação de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, tendo acompanhado o feito até a decisão de 1º grau, de modo que arbitro honorários no valor de R$ 1.212,00, com base na tabela de honorários da OAB/MA e na complexidade da demanda, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Serve o presente documento como TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relativamente ao processo acima indicado. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve de ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ - 5152/2022

19/12/2022, 00:00

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