Cumprimento de sentença 0816329-08.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0816329-08.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 20:54

Definitivo

10/12/2023, 16:40

Trânsito em julgado

10/12/2023, 16:39

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:59

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:58

Publicação

06/11/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816329-08.2017.8.10.0001. Autor: PEDRO SOARES DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Execução/Cumprimento de sentença movida por PEDRO SOARES DE AZEVEDO em face do COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. Iniciada a execução, e intimado o executado a pagar ou impugnar, este apresentou impugnação aos cálculos do exequente, contudo deixou de recolher as custas respectivas. Homologados os cálculos apresentados pelo exequente, foram expedidas, e pagas, duas Requisições de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores referentes aos créditos do exequente e dos honorários advocatícios. Intimado(a), o(a) exequente anuiu de forma tácita com os valores depositados, uma vez que informou haver diferença a ser recebida, mas silenciou quanto ao valor e sobre a qual crédito se referia, apenas pugnando pela expedição de alvarás. Assim sendo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por estar satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas finais já recolhidas (ID 68602528). Intimem-se via PJE. Dispenso o decurso do prazo recursal ante a falta de interesse. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. São Luís (MA), terça-feira, 31 de outubro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria TJ nº. 3.846/2023

02/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 12:28

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 10:24

Documento (Certidão)

31/10/2023, 10:23

Documento (Certidão)

31/10/2023, 10:15

Documento (Certidão)

25/10/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:48

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO SOARES DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0816329-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se Impugnação ao Cumprimento de Sentença aforado pela parte executada (id 86898743), onde destacou que houve excesso na execução. Contudo, intimado para recolher as custas, não se manifestou, conforme certidão de id 90046075. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, consta que apesar de intimado, o impugnante quedou-se inerte quanto ao pagamento das custas da impugnação, razão pela qual deixo de conhecê-la. Outrossim, com observância na Resolução GP 10/2017 do TJMA: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, por consequência, determino que este junte memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC/2015, para fins de expedição de RPV (art. 535, § 3º, do CPC). Registro, ainda, que o exequente deverá apresentar, em separado, os valores atinentes ao principal e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. b) Apresentados os cálculos, observe a SEJUD Cível o disposto no “Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. § 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal. § 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução. § 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. c) Após a regular formalização da RPV, oficie-se à CAEMA (com sede em São Luís e escritório local), requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Oficie-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto - Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO SOARES DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0816329-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a CAEMA, por publicação ao advogado e pessoalmente ao chefe do escritório da Companhia local, por mandado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do NCPC. Caso haja interposição de Impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de quinze dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Terminado o prazo sem pronunciamento, certifique-se nos autos para atualização do quantum devido e expedição de RPV ou Precatório (art. 535, § 3º, CPC) com observância da Resol GP 10/2017 do TJMA. Nos termos da Resolução GP 10/2017 do TJMA, para a expedição da RPV, observe a Secretaria o disposto no Art. 59 - O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora requisitando o depósito, no prazo de dois meses, da quantia necessária à satisfação do crédito.§ 1º Deverá o juiz da execução providenciar a atualização do valor do débito em conformidade com a legislação em vigor e instruções expedidas pela Presidência do Tribunal.§ 2º O ofício requisitório conterá os dados necessários, aplicável, no que couber, o disposto no art. 6º da presente Resolução.§ 3º A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10259, de 2001, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Após a regular formalização da RPV, oficie-se para a CAEMA (com sede em São Luis e escritório local), requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de dois meses. Expedido o RPV com as formalidades acima e não sendo pagos, certifique a Secretaria para adoção do sequestro do numerário, conforme prevê o art. 60 da referida resolução, in verbis: Art. 60 Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução determinará seja certificada a omissão, atualizará o valor do crédito e determinará o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. § 1º O montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição. § 2º Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, à baixa definitiva. O sequestro dos valores será efetivado com a utilização do sistema BACENJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. São Luís, 13 de dezembro de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Advogado: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15.607-A) Apelado: Pedro Soares Azevedo Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro (OAB/MA 2.678) Relator: Desembargador José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RELIGAÇÃO DE HIDROMETRO E DANOS MORAIS C/C CAUTELA ANTECIPADA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Busca a Apelante reformar a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Religação de Hidrômetro e Danos Morais c/c Tutela Antecipada, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, condenando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral em favor do autor, em virtude da falha na prestação de serviço de fornecimento de água, bem como em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. II - Se mostra evidente o dano extrapatrimonial, na medida em que a ausência de prestação de serviço básico de fornecimento de água para a residência do apelado, da forma em que se deu, caracteriza a hipótese de dano moral ipso facto, decorrendo da própria situação fática narrada. III - Logo, a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser irrisório a ponto de não alcançar sua função sancionadora, nem tampouco exceder a ponto de desbordar a sua ratio essendi compensatória, e assim, causar enriquecimento indevido à parte. IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no elevado valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao passo que o reduzo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revelando-se mais justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816329-08.2017.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de novembro e término no dia 16 de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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