Apelação Cível 0802446-71.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN

OAB/MA 3868·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

JOSE OZANO PEREIRA ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2022, 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

08/02/2022, 21:10

Juntada de termo

08/02/2022, 20:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2022, 20:55

Juntada de Certidão

24/08/2021, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/08/2021, 15:18

Juntada de Certidão

24/08/2021, 14:34

Juntada de Certidão

24/08/2021, 14:23

Juntada de Certidão

24/08/2021, 14:11

Juntada de contrarrazões

21/08/2021, 09:33

Conclusos para decisão

24/04/2021, 18:07

Decorrido prazo de JOSE OZANO PEREIRA ANDRADE em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:26

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 23:55

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

08/02/2022, 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

08/02/2022, 21:10

Juntada de termo

08/02/2022, 20:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2022, 20:55

Juntada de Certidão

24/08/2021, 15:18

Documentos

CERTIDÃO

•24/08/2021, 14:11

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•24/02/2021, 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/08/2021, 15:18

Juntada de Certidão

24/08/2021, 14:34

Juntada de Certidão

24/08/2021, 14:23

Juntada de Certidão

24/08/2021, 14:11

Juntada de contrarrazões

21/08/2021, 09:33

Conclusos para decisão

24/04/2021, 18:07

Decorrido prazo de JOSE OZANO PEREIRA ANDRADE em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:26

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 23:55

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

24/03/2021, 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2021, 13:29

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 08:25

Recurso Especial não admitido

23/02/2021, 21:07

Conclusos para decisão

18/02/2021, 13:57

Cancelada a movimentação processual

18/02/2021, 13:56

Juntada de termo

18/02/2021, 13:56

Decorrido prazo de JOSE OZANO PEREIRA ANDRADE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.

26/01/2021, 01:54

Juntada de Certidão

22/01/2021, 09:05

Juntada de contrarrazões

21/01/2021, 16:20

Juntada de contrarrazões

21/01/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

20/01/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2021, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/01/2021, 08:55

Juntada de Certidão

18/01/2021, 08:54

Juntada de recurso especial (213)

05/01/2021, 18:45

Decorrido prazo de JOSE OZANO PEREIRA ANDRADE em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 11:55

Conhecido o recurso de JOSE OZANO PEREIRA ANDRADE - CPF: 121.241.412-87 (APELADO) e não-provido

28/10/2020, 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado

26/10/2020, 19:13

Juntada de petição

30/09/2020, 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2020, 18:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2020, 06:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/09/2020, 21:52

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

09/09/2020, 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2020, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:17

Juntada de petição

24/06/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

24/06/2020, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2020, 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2020, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 10:47

Conclusos para decisão

16/06/2020, 10:20

Recebidos os autos

16/06/2020, 10:20

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 10:20

DECISÃO

•23/02/2021, 21:07

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•29/10/2020, 11:59

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•29/10/2020, 11:55

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 20:54

DESPACHO

•22/06/2020, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2020, 16:37

SENTENÇA

•07/04/2020, 12:20

DESPACHO

•29/09/2017, 11:10

DESPACHO

•01/08/2017, 16:57

DESPACHO

•05/06/2017, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2017, 08:29

DESPACHO

•14/03/2017, 15:50