Procedimento Comum Cível 0801185-77.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801185-77.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2023, 14:20

Decurso de Prazo

07/06/2023, 01:33

Decurso de Prazo

07/06/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 26 de maio de 2023. ITALO CARLOS GOMES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801185-77.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:37

Recebimento (competência exclusiva)

24/05/2023, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO. ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB MA 22239 A). APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142 A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DECISÃO Tendo em vista a petição constante no ID 20199920, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo prejudicado o recurso (art. 487, III, “b”, do CPC/15). Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801185-77.2020.8.10.0101 Intime-se pessoalmente a apelante. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de abril de 2023. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO. ADVOGADO (A): EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB MA 22239 A). APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142 A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de dezembro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801185-77.2020.8.10.0101

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2022, 13:32

Decurso de Prazo

06/08/2021, 20:37

Decurso de Prazo

06/08/2021, 20:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 08:29

Publicação

29/06/2021, 01:03

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ID 40618574 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0801185-77.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por Maria de Jesus Padilha Cordeiro, em face do Banco Bradesco S/A, visando a suspensão dos descontos no benefício da autora, referentes a contratos supostamente celebrados com a parte autora. Proferido despacho determinando a suspensão dos autos, haja vista ausência de reclamação administrativa (ID 38373256). Juntado pelo requerente, reclamação administrativa e consequente resposta (ID 40051884). Proferido despacho requerendo a intimação do demandado para apresentar contestação (ID 40057277). Juntada petição pela instituição requerida, requerendo a extinção dos autos por irregularidade processual (ID 40574717). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que fora juntado pela instituição financeira requerida petição informando que a senhora Maria de Jesus Padilha Cordeiro, desconhecia o ajuizamento da presente demanda, tendo sido levado a erro no ato de assinatura de procuração ad judicia, ora juntada nos autos em epígrafe. Diante dos indícios de fraude, haja vista que, conforme ID 40574721, fora registrado boletim de ocorrência pelo autor dos autos, alegando ter sido induzido a erro, posto não ter conhecimento que tal documento assinado, que inicialmente referia-se a um recadastramento, tratava-se de uma procuração ad judicia, impõe-se a extinção do feito por ilegitimidade de parte e por irregularidade da representação processual. Ressalte-se que a data do registro do referido boletim de ocorrência, é posterior a distribuição dos presentes autos, o que demonstra a invalidade de procuração ad judicia, constante em ID 38240754. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência do TST: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DA AUTORA (ADESIVO). TEMA ÚNICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA FALSA NA PROCURAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE PROCEDENTE. EFEITOS. 1. Pretensão rescisória calcada em violação de lei (art. 485, V, do CPC de 1973), deduzida sob o argumento de que a Corte Regional, ao desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel da Ré (executada na ação matriz), desconsiderou que, na forma do art. 3º, I, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não protege o imóvel do devedor quando a execução é movida por trabalhadora doméstica da própria residência. 2. Ao apresentar a defesa, a Ré suscitou o incidente de que tratavam os artigos 390 a 395 do CPC de 1973, arguindo a falsidade da assinatura aposta na procuração concedida pela Autora. Suspenso o curso da ação rescisória e determinado o processamento do referido incidente, a Autora fez juntar aos autos nova procuração, com firma reconhecida, bem como anexando declaração de que possui interesse no prosseguimento da ação. 3. Ao apreciar a questão incidente, o Tribunal Regional concluiu, com base no laudo pericial, que a assinatura da Autora na primeira procuração era realmente falsa. Entretanto, considerou sanada a irregularidade em face da apresentação do novo instrumento de mandato, admitindo a ação rescisória e julgando procedente a pretensão nela deduzida, com a consequente rescisão do acórdão por violação do art. 3º, I, da Lei 8.009/1990. 4. No campo da capacidade postulatória ou da legitimidade formal para postular perante os órgãos do Poder Judiciário, a ordem jurídica proclamou a imprescindibilidade dos advogados para a adequada administração da Justiça (CF, art. 133), embora sem prejuízo de situações excepcionais em que a ação do advogado é facultativa: o direito de postular nos domínios da jurisdição laboral (art. 791 da CLT) - regra cujo alcance vem sendo gradualmente mitigado pela jurisprudência (Súmula 425 do TST); o direito de acesso aos juizados especiais cíveis em causas cujo valor não exceda a 20 salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 9º); e para a dedução de “habeas corpus” (CPP, art. 654). Também assentou que a prática de atos processuais depende da constituição de advogado, na medida em que “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.” (CPC de 1973, art. 37). Portanto, a regra alusiva à possibilidade de ratificação de atos praticados por procurador sem mandato, inscrita no art. 662 do CC, não se aplica em relação aos atos processuais praticados perante do Poder Judiciário, que estão submetidos a disciplina específica (LINDB, art. 2º, § 2º), fundada no pressuposto da boa-fé do advogado - que exerce função pública e é reputado essencial à administração da Justiça (CF, art. 133) --, responsável pela prática de atos reputados urgentes. 5. No caso dos autos, diante da prova técnica produzida e da ausência de razões de ordem fática e/ou jurídica que autorizem a retificação da conclusão exposta pela Corte Regional, resta claro que a Autora não havia outorgado procuração válida ao subscritor da petição inicial ao tempo da propositura da ação (30/6/2010), vício apenas sanado em data posterior (15/9/2010), quando já esvaído o biênio decadencial, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda (12/8/2008). Por conseguinte, impõe-se o provimento do recurso ordinário interposto ela Ré, para decretar extinto o processo com resolução do mérito, ante a configuração da decadência (artigos 269, IV, e 495 do CPC de 1973). Recurso ordinário provido. Recurso ordinário adesivo desprovido (RO-1859-58.2010.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2016). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e a irregularidade da representação processual e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Chamo feito a ordem, e torno sem efeito despacho proferido sob ID 40057277, remetendo os autos a Secretaria para proceder seu desentranhamento. Considerando as declarações presentes nos autos, encaminhe-se cópia dos mesmos para a Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Maranhão, bem como sejam dirigidos ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas cabíveis, caso entenda pertinente. Ademais, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado do Maranhão, dando-lhes ciência do ocorrido, para que tome as providências disciplinares cabíveis ao caso. Deve ser ressaltada em tal correspondência a responsabilidade do advogado atuante no caso pela juntada aos autos de documentos, em especial procuração, cuja veracidade não restou confirmada. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, 03 de fevereiro de 2021. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

28/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(32)