Execução de Título Extrajudicial 0803638-03.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803638-03.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:52

Publicação

20/05/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Requerido(a): EXECUTADO: ORLANDO VIANA DE AZEVEDO JUNIOR Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A DESPACHO A parte exequente apresentou petição requerendo a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com o objetivo de satisfazer o saldo devedor remanescente. Nos termos da Lei Complementar nº 187/2017 e da Lei nº 10.590/2017, que alteraram a Lei de Custas, a consulta a esses sistemas está sujeita à cobrança de taxa judiciária. Diante disso, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei nº 9.109/2009, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), necessária para a realização da consulta nos sistemas solicitados. A guia de pagamento pode ser gerada por meio do Gerador de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalto que para cada pesquisa realizada será devida uma taxa individualizada para cada sistema solicitado e para cada executado. Advirta-se que a ausência de manifestação ou do devido recolhimento ensejará a suspensão do feito, com base no art. 921, III, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0803638-03.2022.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Requerido(a): EXECUTADO: ORLANDO VIANA DE AZEVEDO JUNIOR Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A DESPACHO A parte exequente apresentou petição requerendo a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com o objetivo de satisfazer o saldo devedor remanescente. Nos termos da Lei Complementar nº 187/2017 e da Lei nº 10.590/2017, que alteraram a Lei de Custas, a consulta a esses sistemas está sujeita à cobrança de taxa judiciária. Diante disso, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei nº 9.109/2009, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), necessária para a realização da consulta nos sistemas solicitados. A guia de pagamento pode ser gerada por meio do Gerador de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalto que para cada pesquisa realizada será devida uma taxa individualizada para cada sistema solicitado e para cada executado. Advirta-se que a ausência de manifestação ou do devido recolhimento ensejará a suspensão do feito, com base no art. 921, III, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0803638-03.2022.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/05/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Requerido(a): EXECUTADO: ORLANDO VIANA DE AZEVEDO JUNIOR Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A DESPACHO Tendo em vista a certidão retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0803638-03.2022.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, desde já, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, com a correlata suspensão da prescrição intercorrente, conforme o disposto no artigo 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Durante o período de suspensão, o processo deverá permanecer em Secretaria. Findo o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha promovido o andamento do feito, proceda-se ao arquivamento dos autos, observando-se as disposições do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 09:18

Documento (Certidão)

19/01/2026, 09:18

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803638-03.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: ORLANDO VIANA DE AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A DESPACHO executado: Nome: ORLANDO VIANA DE AZEVEDO JUNIOR, CPF: 327.642.943-87 Com a resposta dos ofícios, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSeg, a fim de obter informações acerca de eventuais valores investidos a título de previdência em nome do executado. No presente caso, observa-se que diversas diligências já foram realizadas com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito do exequente. Quanto ao pedido de expedição de ofícios a esses órgãos, com a finalidade de penhorar, bloquear e transferir valores oriundos de eventuais planos de previdência privada em nome do executado, há entendimento consolidado na jurisprudência, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial, a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083242958 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 27/11/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Diante da viabilidade jurídica da medida, é perfeitamente possível a expedição de ofícios aos sistemas CNSeg e SUSEP, com o objetivo de verificar a existência de cadastros e eventuais saldos em nome do executado, que possam ser revertidos para a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, defiro o pedido e determino a expedição de ofícios às seguintes entidades: (i) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); (ii) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Os referidos órgãos deverão informar a existência de investimentos financeiros em nome do executado e, em caso positivo, os respectivos saldos passíveis de constrição para garantir a execução. Dados do intime-se o exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803638-03.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: ORLANDO VIANA DE AZEVEDO JUNIOR DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). Deverá constar do mandado ou carta de citação, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829 CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Outrossim, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Registre-se que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Anote-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no qual poderá informar eventual interesse em audiência conciliatória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, 10 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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