Cumprimento de sentença 0804038-73.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804038-73.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804038-73.2017.8.10.0001. Autor: CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO COSTA MARTINS - MA12464 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.183,56 (hum mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha apresentada no ID 120236014. Após, sem manifestação, será expedida carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivados os autos. São Luís/MA, data do sistema. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/06/2024, 00:00

Definitivo

06/06/2024, 21:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:38

Documento (Certidão)

06/06/2024, 07:17

Trânsito em julgado

06/06/2024, 07:13

Documento (Outros documentos)

26/05/2024, 15:20

Documento (Certidão)

22/04/2024, 09:53

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:14

Recebimento

15/04/2024, 17:10

Documento (Certidão)

15/04/2024, 17:09

Publicação

26/03/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804038-73.2017.8.10.0001. Autor: CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO COSTA MARTINS - MA12464 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos nos autos qualificados. Intimado para pagamento da importância relativa ao cumprimento de sentença, o executado manteve-se inerte (certidão id. 82258815), razão pela qual foi deferida a penhora do valor de R$ 44.176,22 (quarenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos apresentados pelo exequente. Em manifestação a parte executada destacou que houve excesso de penhora e divergiu quanto aos cálculos da contadoria. Despacho id. 93626032 determinando a remessa dos autos à contadoria. Cálculo apresentado pela contadoria id. 104111956, apontando o valor da execução em R$ 49.457,64 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), os quais foram homologados pela decisão id. 108432793. Transferências, via Siscondj, realizadas conforme ids 108998361 e 108998361. Intimado para pagar saldo remanescente, o executado efetuou DJO id. 112764111, no valor de R$ 5.490,82 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). Manifestação da parte exequente requerendo a transferência do valor depositado (id. 113761714) e reconhecendo a total quitação do débito. Desse modo, pela inteligência do art. 924, inciso I, c/c art. 526, parágrafo 3º, ambos do CPC/2015, a extinção do feito é medida que se impõe, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso I, c/c art. 925 do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Outrossim, determino: 1) Proceda-se à transferência, via SISCONDJ, com ônus, do valor de R$ 2.745,41 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) para conta de titularidade do patrono do exequente HÉLIO COSTA MARTINS, CPF: 960.389.503-20, no Banco do Brasil S/A, variação 51, Agência n. 0124-4, Conta POUPANÇA n. 43.180-X; 2) proceda-se à transferência, via SISCONDJ, sem ônus, do valor de R$ 2.745,41 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) para conta de titularidade do exequente CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 820.822.353-00, no Banco do Brasil S/A, Agência n. 1638-1, Conta Corrente n. 33282-8. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seus advogados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, Quarta-feira, 20 de Março de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 19:07

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804038-73.2017.8.10.0001. Autor: CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO COSTA MARTINS - MA12464 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se petição aforada pela parte executada (id 91062263), onde destacou a existência de divergência nos cálculos apresentados pelo exequente, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, reconhecendo como devido à quantia 38.201,83 (trinta e oito, mil duzentos e um reais e oitenta e três centavos) Manifestação da exequente id. 91257465 refutando a alegação de excesso a execução ante a ausência de cumprimento voluntário da condenação. Despacho id. 93626032 determinando a remessa dos autos a contadoria. Cálculo apresentado pela contadoria id. 104111956, apresentando o valor da execução em R$ 49.457,64 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Manifestação do exequente para levantamento do valor bloqueado, debitando do montante o valor 30% dos honorários contratuais (contrato em anexo id. 90251672) e bloqueio do valor remanescente id. 105767189 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Arguiu o executado que os cálculos apresentados pelo impugnado estão incorretos, uma vez que foram aplicados índices e parâmetros de maneira inadequada. Intimado para manifestar-se, o impugnado/exequente refutou os argumentos, requerendo sua rejeição. Assim, restando dúvidas quanto ao valor devido, registro ser lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se conferem presunção de correção, tendo em vista sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, segundo previsto no art. 524, § 2º, do CPC/2015. A Contadoria Judicial apresentou cálculos atribuindo o valor da dívida atualizado em R$ 49.457,64 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), segundo id.104111956. Impende salientar que a contadoria judicial é órgão técnico e imparcial auxiliar do juízo, de modo que as impugnações das partes acerca de seus cálculos devem apontar objetivamente eventuais equívocos, não se admitindo alegações genéricas de erro de cálculo. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, mormente considerando-se que o seu laborioso trabalho se reveste de presunção de veracidade, ainda mais considerando-se que os litigantes não lograram êxito em apresentar fundamento em sentido contrário. Se os cálculos da Contadoria Judicial foram formulados em conformidade com a sentença e o acórdão, não tendo as partes logrado demonstrar a inadequação do método utilizado devem ser privilegiadas as contas apresentadas pelo expert do Juízo, por se tratar de órgão imparcial e que goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PERITO DO JUÍZO. CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Havendo divergência entre os cálculos realizados pelo perito do juízo e por uma das partes, devem prevalecer os cálculos do perito do juízo, sobretudo se houve manifestação da Contadoria Judicial no sentido da correção de tais cálculos. 2. Não tendo sido evidenciado qualquer erro de atuação do perito nomeado pelo juízo, a homologação dos cálculos apresentados pelo mesmo perito do juízo mostra-se correta. 3. Agravo de instrumento não provido.(07099803120188070000, Relator: Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 19/11/2018). Ademais, aplicou corretamente o índice de correção monetária e juros moratórios, apurando-se o valor de R$ 49.457,64 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), com dedução do valor bloqueado R$ 44.176,22 (quarenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), restando um saldo remanescente de R$ 5.490,82 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos). No que se refere à informação e cálculos da Contadoria Judicial, os mesmos refletiram fielmente o limite da condenação do processo principal, mantida em acórdão. Caso a Contadoria Judicial encontre na sua perícia um valor indevido, deverá fazer a referida correção sob pena de enriquecimento ilícito, de quem recebeu valor a maior ou a menor, o que ocorreu no caso concreto. Além disso, os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, como já exposto nesta decisão. Noutro lado, cumpre salientar que a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, porém não realizou depósito integral, incidindo, portanto, as penalidades estampadas no art. 523. Por conseguinte, não tendo qualquer das partes coligido aos autos elementos hábeis a evidenciar a inadequação dos cálculos, à míngua da indicação de fatores, de ordem fática ou jurídica, que assim viessem a impor, homologo aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo. Digo isto, pois, diante da observância dos padrões técnicos pela Contadoria Judicial e não havendo argumentos fortes para se infirmar a decisão guerreada, devem prevalecer os cálculos daquele douto órgão auxiliar do juízo. Consta ainda, pedido do patrono do autor para debitar o valor devido a título de honorários contratuais, não existe óbice ao seu requerimento, pois tem previsão legal ( Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), corroborado com a jurisprudência. AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. Os honorários sucumbenciais a que a reclamada foi condenada a pagar ao patrono do autor, arbitrados no percentual de 10% do valor da liquidação, não se confundem com os honorários contratados pelo reclamante, no percentual de 20%, conforme procuração anexada na inicial e contrato apresentado antes do pagamento do crédito exeqüendo. In casu, a retenção pretendida pelo advogado/agravante encontra amparo na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, o qual dispõe que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Apelo provido. (Processo: AP - 0000780-78.2018.5.06.0013, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 29/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 29/07/2021) (TRT-6 - AP: 00007807820185060013, Data de Julgamento: 29/07/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 29/07/2021) Por tais razões, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL e, via de consequência, RECONHEÇO como devido à parte autora ora exequente a quantia remanescente de R$ 49.457,64 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Outrossim, determino as seguintes providências jurisdicionais, após o trânsito em julgado desta decisão: 1) Expeça-se alvará, em favor do exequente, Clemilson Pereira dos Santos, via SISCONDJ, do valor de R$ 24.286,23 (vinte quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). 2) Proceda-se com a transferência, via SISCONDJ, do valor de R$ 19.889,99 (dezenove mil oitocentos e oitenta e nove reais), valor este incluindo os honorários contratuais, para conta poupança de titularidade de HÉLIO COSTA MARTINS, no Banco do Brasil, Agência n. 0124-4, conta n. 43.180-X, variação 51. Após, intime-se o executado para depósito do valor remanescente de R$ 5.490,82, no prazo de 05 (cinco) dias. Escorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se com a penhora on line via SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de dezembro de 2023. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 5834

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804038-73.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CLEMILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HELIO COSTA MARTINS - OAB/MA 12464 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Decorrido o prazo do item '4' sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, bem como por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Intime-se. São Luís (MA), 01 de setembro de 2022 RAIMUNDO F. NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA 131). Agravado: Clemilson Pereira dos Santos. Advogado: Hélio Costa Martins (OAB/MA 12.464). Relator: Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMORA NO RELIGAMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. O serviço prestado pela agravante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. “A controvérsia diz respeito a responsabilidade da Cemar pela interrupção no fornecimento de energia elétrica. (...) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, é proporcional e adequado a extensão do dano, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil. (ApCiv 0071852019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de junho de 2022 a 14 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804038-73.2017.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA 5.227) e outros. Apelado: Clemilson Pereira Dos Santos. Advogados: Hélio Costa Martins (OAB/MA 12.464). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMORA NO RELIGAMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. “[…] Considerando-se a natureza do dano sofrido, sua repercussão sobre seu patrimônio moral e o caráter sancionador e educativo da medida, mantém-se a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado […]” (TJMA, Ap 53307/2016, Rel. Desembargador(a) RICARDO DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/08/2017). III. Apelo DESPROVIDO (Súmula nº 568 do STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804038-73.2017.8.10.0001 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Clemilson Pereira dos Santos, julgou procedente os pedidos iniciais e condenou a ré, ora apelante, à restituição do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em dobro, perfazendo a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante sustenta a inexistência do dever de indenizar, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade. Alega não terem sido demonstrados os danos (material e moral) e insurge-se, alternativamente contra o quantum arbitrado a título de danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado de ID nº 5590067. A d. PGJ, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do CDC, vez que a recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o recorrido figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90). Sobre a questão, anoto ainda que é pacífico, no âmbito do STJ e deste Tribunal, o entendimento de que a relação entre as empresas concessionárias e os usuários do serviço de energia elétrica é de consumo, razão pela qual inafastável a aplicação do CDC à espécie. Sob tal enfoque, considerando a hipossuficiência do apelado, há a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme fora requerido na inicial. Por outro lado, sabe-se que o serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. No caso, o apelado mesmo tendo efetuado o pagamento da conta em atraso que gerou a suspensão, não conseguiu ter seu abastecimento restabelecido até a data da interposição da ação, quase 06 (seis) meses depois da solvência da dívida, mesmo após diversas ligações comunicando a quitação do débito e solicitando da concessionaria/Ré o envio de uma equipe para efetuar o religamento da Unidade Consumidora e normalização do abastecimento elétrico, não sendo resolvido. Assim, tenho que restou comprovado o nexo causal, a extensão do dano e a culpa da requerida, ora apelante, pela negligência na prestação do serviço, quando deixou de prestar a adequada e continua distribuição de energia elétrica. Por outro lado, a concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora no religamento foram motivadas por força maior (fortes chuvas); ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995); tampouco a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Resta patente, portanto, que o serviço prestado pela apelante não satisfez as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança. Dessarte, analisando o acervo fático probatório dos autos, verifica-se que durante a instrução processual a empresa apelante não se dignou demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, quais sejam, a culpa exclusiva do autor ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, ora apelado, a fim de eximir-se do dever de indenizar, conforme art. 333, II, do Código Adjetivo Civil brasileiro e art. 14, § 3º, II, do CDC. Ainda no CDC, quanto aos direitos de reparação integral do consumidor e quanto à responsabilidade objetiva do prestador do serviço prescreve, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (omissis) IV. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. VIII. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Desta feita, os argumentos apresentados pela apelante não convencem. De igual forma, deve ser mantida a condenação de indenização pelos danos materiais, conforme o entendimento do magistrado de base. O direito à indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF, deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro. Nesse sentido urge mencionar o entendimento exarado por esta Egrégia Corte em casos de mesma similitude, in verbis: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. APARELHO DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. […]. 2. Ainda que não se admitisse a validade da inversão probatória levada a efeito em sentença, a responsabilidade da apelante encontraria fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a dispor que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se admitindo que não seja responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Sentença que não merece correção na parte em que deferiu pedido de indenização por dano moral. 4. Apelo improvido. (TJMA, Ap 0244302014, Rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, jDJe 16/06/2015). Assim, entendo que restou comprovado o agir ilícito da concessionária, que negligenciou com a demora da normalização da energia elétrica do apelado, demorando 06 (seis) meses para efetuar a religação da energia, situação que há muito a jurisprudência deste TJMA entende ser ensejadora de danos morais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RELIGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Tratando-se de concessionária de serviço público, deve responder, objetivamente, por eventuais danos que cause a usuários (art. 37, § 6º, CF/88 ). II - A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - (…) (Ap 0452572017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ªCâmara Cível, Julg. em 12/12/2017, Dje 15/01/2018)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RELIGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS, DE ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Tratando-se de concessionária de serviço público, deve responder, objetivamente, por eventuais danos que cause a usuários (art. 37, § 6º,CF/88 ). II - O quantum indenizatório foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os fins compensatório e punitivo a que se destina, devendo, portanto, ser mantido. III - Também não merece reparo a condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento), porquanto de acordo com a razoabilidade e dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma do art. 85, §3o do CPC. IV - Apelos conhecidos e improvidos, de acordo com o parecer do Ministério Público. (Ap 0234672018, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018)” Desta forma, configurado o dever de indenizar, necessária a fixação dos danos morais. Embora a lei não defina os parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa do autor, ora apelante. E, dentro desse contexto fático, a situação vivenciada pelo apelado certamente ultrapassou os limites do simples desconforto, razão pela qual entendo que o quantum arbitrado na origem mostrou-se adequado e suficiente à reparação dos danos causados, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. Desta feita, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da análise de caso concreto, não se revela exorbitante, sendo este entendimento desta E. Corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURTO CIRCUITO. INCÊNDIO. FALTA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MULTA ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A rede de transmissão ou fornecimento de energia elétrica representa grande risco para todos. Assim, é dever da concessionária manter sua rede elétrica de forma adequada e devidamente conservada para evitar danos às propriedades e às pessoas. 2. A obrigação de indenizar surge diante da prestação de um serviço inadequado que resulta num dano, aliado ao nexo de causalidade entre a conduta da prestadora e o dano provocado. 3. Existindo no acervo probatório elementos hábeis a concluir que foi a pane elétrica que deteriorou utensílios e eletrodomésticos e sendo certo que o evento danoso jamais teria ocorrido, se não fosse a negligência da Concessionária de energia em fiscalizar e fazer reparos preventivos na rede elétrica, resta inequívoco o dever de indenizar [...] 5. Considerando-se a natureza do dano sofrido, sua repercussão sobre seu patrimônio moral e o caráter sancionador e educativo da medida, mantém-se a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado.[...] (TJMA, Ap 53307/2016, Rel. Desembargador(a) RICARDO DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/08/2017)”. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, incisos IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

23/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Documento (Certidão)

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)