Cumprimento de sentença 0801384-27.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801384-27.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/07/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 09:31

Documento (Certidão)

06/07/2026, 09:31

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: CLARO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO 1. Tendo em vista que a parte exequente formulou pedido de cumprimento da sentença, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (diferença apontada em petição de ID 164901118). 2. Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2. Expeça-se alvará, desde logo, para levantamento da quantia total depositada, na hipótese de depósito voluntário. 3. Não havendo pagamento ou impugnação, acrescente-se multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, exceto se o seguir o rito dos juizados especiais, conforme previsão do enunciado FONAJE 97 (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).. 4. Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 5. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801384-27.2021.8.10.0049 intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 5.1. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação. 5.2. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento da quantia total depositada pelo réu, arquivando-se os autos, em seguida. 6. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 23 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara:

Mero expediente

23/02/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 09:09

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 09:07

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO:Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0801384-27.2021.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO:Advogados do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0801384-27.2021.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: CLARO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A DESPACHO 1. Tendo em vista que a parte exequente formulou pedido de cumprimento da sentença, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (diferença apontada em petição de ID 164901118). 2. Expirado o prazo sem que ocorra o pagamento voluntário, contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2. Expeça-se alvará, desde logo, para levantamento da quantia total depositada, na hipótese de depósito voluntário. 3. Não havendo pagamento ou impugnação, acrescente-se multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, exceto se o seguir o rito dos juizados especiais, conforme previsão do enunciado FONAJE 97 (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).. 4. Em seguida, independente de novo despacho, utilizando-se o sistema Sisbajud, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 5. Havendo bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, total ou parcial, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801384-27.2021.8.10.0049 intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, por OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa do seu representante legal, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 5.1. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação. 5.2. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento da quantia total depositada pelo réu, arquivando-se os autos, em seguida. 6. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 23 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara:

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ ADVOGADA: MOISES DA SILVA SERRA - OAB MA11043-A APELADO: CLARO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB RS41486-A E PAULA MALTZ NAHON - OAB RS51657-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA CLARO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO ACARRETA NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA REFERIDA PLATAFORMA. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABALO MORAL E DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O registro de dívida prescrita em plataforma digital de renegociação, sem inscrição em cadastros de inadimplentes e sem divulgação a terceiros, não configura negativação nem gera, por si só, dano moral indenizável. 2- A configuração do dano extrapatrimonial exige prova de efetiva lesão à honra, imagem ou reputação do consumidor, não sendo suficiente o mero dissabor decorrente da cobrança indevida. 3- A utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” para fins de cobrança extrajudicial de débito não caracteriza, por si só, ato ilícito passível de indenização. 4- Ausência de manifestação de interesse Ministerial. 5- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO E e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 04/02/2025 a 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801384-27.2021.8.10.0049 Trata-se de apelação cível interposta por DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em desfavor de CLARO S.A., julgando parcialmente procedente o pedido inicial apenas para declarar a inexistência do débito impugnado, no valor de R$ 364,39, afastando, entretanto, a pretensão indenizatória. Irresignada com o julgado, a parte Apelante sustenta em síntese, que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa de telefonia, notadamente por registrar dívida inexistente em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, o que lhe teria ocasionado abalo moral e frustração de acesso ao crédito, requerendo a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, invocou precedentes jurisprudenciais em sentido favorável à tese da configuração de dano moral pela cobrança indevida, ainda que não consubstanciada em inscrição nos cadastros de inadimplentes. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido os danos morais pleiteados. Contrarrazões regularmente apresentadas pela parte Apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a r. sentença impugnada. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e no mérito deixou de intervir r, em razão ausência dos requisitos autorizadores de intervenção ministerial, previstos no art. 178 do códex processual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito a seguir. O cerne da controvérsia reside à aferição da existência de danos morais indenizáveis decorrentes do registro de dívida prescrita no ambiente digital da plataforma Serasa Limpa Nome, sem que tenha havido efetiva inscrição em cadastros restritivos de crédito. Pois bem. Sem maiores delineamentos, verificou-se nos autos que não houve comprovação de conduta abusiva por parte da Apelada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento consolidado no sentido de que o lançamento de débito em plataforma de renegociação, como a Serasa Limpa Nome, desde que desacompanhado de inscrição nos cadastros de inadimplentes, não configura negativação do nome do consumidor, tampouco acarreta, por si só, abalo à honra objetiva ou dano extrapatrimonial presumido. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100560 - RS (2022/0095705-5) DECISÃO Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de débito contra a CLARO S.A., objetivando a sua exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a declaração de nulidade do débito, reconhecimento da prescrição e indenização pela inscrição indevida no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 15.112,92 (quinze mil cento e doze reais e noventa e dois centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA. REGISTRO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO ACARRETA NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA REFERIDA PLATAFORMA JÁ PROCLAMADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABALO MORAL E DE CRÉDITO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Brasília, 03 de novembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 2100560 RS 2022/0095705-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/11/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 2021809 - SP (2022/0264404-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SILMARA BONINI HENRIQUES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Apelação n. 1055326-87.2021.8.26.0002), nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 96): Declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de débitos pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Exigibilidade extrajudicial do débito. Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação do autor, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - REsp: 2021809 SP 2022/0264404-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 12/12/2022). Com efeito, a referida plataforma constitui mero ambiente de negociação de dívidas entre credores e devedores, acessível unicamente ao titular do CPF cadastrado, sem que haja divulgação ao mercado ou publicidade de cunho restritivo, não implicando, por conseguinte, qualquer violação aos direitos da personalidade ou à imagem do consumidor. A jurisprudência do STJ é firme ao destacar que, ausente a inscrição nos cadastros de inadimplentes e não comprovada qualquer conduta vexatória, abusiva ou desproporcional por parte do credor, não se configura abalo moral indenizável. Exige-se, para a caracterização do dano, a efetiva demonstração de lesão concreta à esfera psíquica ou à reputação do consumidor, o que não se verifica no presente caso, em que não houve qualquer prova de frustração concreta de acesso ao crédito, divulgação da dívida a terceiros ou outra circunstância capaz de extrapolar os limites do mero dissabor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Ademais, a sentença encontra-se bem fundamentada ao distinguir as hipóteses em que há negativação efetiva daquelas em que se trata de mera exposição em ambiente sigiloso de renegociação, não havendo demonstração, nos autos, de qualquer consequência jurídica lesiva à parte autora, decorrente do registro impugnado. Não há o que se falar em violação ao art. 926 do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento proferido pelo juízo de origem, sobretudo em casos análogos ao presente feito, não se referem à negativação em cadastros de proteção ao crédito de acesso irrestrito a terceiros. Ante o exposto, sem manifestação Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume os termos e fundamentos da r. sentença vergastada. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ Adv.: Moises da Silva Serra (OAB/MA nº11.043-A) Embargado: CLARO S.A. Adv.: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS 41486-A, PAULA MALTZ NAHON - OAB/RS 51657-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801384-27.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ em face da sentença prolatada no ID 81112285, sob o argumento de que teria sido contraditório.. Devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu resposta ao recurso. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013 Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 08 de Maio de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801384-27.2021.8.10.0049 Autor(a): DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Ré(u): CLARO S.A. Adv.: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/MA 22.484-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ em face de CLARO S.A., já qualificados. Relata a autora que ficou impossibilitada de fazer um crediário em seu nome, em razão da existência de uma pendência junto ao SERASA, por causa de um débito junto a parte requerida que não reconhece. Explica que cobrança diz respeito a um serviço de TV por assinatura, no valor de R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que jamais contratara. Argumenta que seu nome foi indevidamente inserido no cadastro de inadimplentes, além de ter recebido, no mês de junho de 2021, um boleto para o pagamento da dívida, no importe de R$145,77 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), tendo como beneficiário a empresa demandada. Aduz que entrou em contato com a demandada, informando a inexistência de quaisquer vínculos que justificassem a cobrança, contudo não foi possível o seu cancelamento. Requereu, em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças impugnadas, bem como para que a requerida procedesse com a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência. No mérito, busca a confirmação da liminar, a declaração de inexistência dos débitos de R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e R$145,77 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), como também indenização por danos morais, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do feito, em razão da Resolução 43/2017 do TJ/MA, tudo nos termos da decisão de ID 47318280. No ID 56832661, foi dado o regular prosseguimento ao processo, sendo determinada a citação do réu. Devidamente citado, a parte demandada apresentou contestação no ID 59806814, impugnado, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de existir entre as partes o contrato combo net de nº 096/00152791-3, habilitado em 31/08/2019 e atualmente cancelado por inadimplência, em razão de um débito de R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Acrescentou ainda a contestante que inexiste negativação do nome da autora, sendo a plataforma SERASA LIMPA NOME tão somente um canal de negociação de dívidas, não implicando inscrição negativa ou prejuízo ao score do consumidor. Réplica apresentada no ID 60514488. Instadas à produção de provas (ID 61965988), apenas a parte autora se manifestou e não mostrou interesse na produção de outras provas (ID 63690262). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, não tendo as partes se manifestado pela dilação probatória e em se tratando de matéria de fato e de direito passível de demonstração por meio de prova documental, já juntada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a afastar a presunção que guarnece a pessoa física, aliada à documentação apresentada em emenda e devidamente valorada por este juízo quando do deferimento. Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca dos seguintes pontos: 1. Os serviços da requerida foram contratados pela autora? 2. O nome da requerente foi incluído no cadastro de inadimplentes? Pois bem. A relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Analisando detidamente os autos, observo que a parte ré, em que pese tenha sustentado a existência de vínculo contratual entre as partes, deixou de juntar o aludido instrumento aos autos, sendo este ônus que lhe incumbia, sobretudo, porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não ter contraído os serviços, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Ao ensejo, não bastasse isso, cabia também à instituição financeira a demonstração de fato impeditivo/modificativo do direito da demandante, a rigor das regras processuais vigentes (art. 373, II, CPC/2015). Por outro lado, tenho que não se sustenta a excludente de responsabilidade por ato exclusivo de terceiro arguida pela requerida, ainda mais porque é dever da empresa demandada agir com o cuidado e diligência necessários para assegurar a lisura e a segurança das contratações dos seus serviços (art. 14 do CDC). Da mesma forma, a palavra "exclusiva", para fins de isenção de responsabilidade, significa que a conduta do terceiro deverá ser completamente desvinculada da atividade exercida pela ré, sem qualquer liame causal com ela, rompendo-se completamente o nexo de causalidade e a relação de causa e efeito entre a atividade empresária e o ilícito praticado, o que, ao meu ver, não se vislumbra nos autos. Nessa perspectiva, forçoso concluir que não há nos autos prova apta a comprovar eventual contratação dos serviços que justificasse a cobrança impugnada - ônus este que incumbia à parte ré. Assim, ausente o regular instrumento contratual, só me resta considerar inexistente o débito impugnado pela autora, afastando-se a tese da regular contratação dos serviços. Ao ensejo, esclareço que o valor de R$145,77 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), também impugnado, diz respeito ao valor original da dívida R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) com aplicação de desconto, de forma que, declarado inexiste o débito principal, resta prejudicado também o remanescente. Noutro giro, acerca da pretensão indenizatória pelos danos morais, em razão da negativação do nome da autora, tenho que alguns esclarecimentos são necessários. Isso porque, diferentemente do alegado na exordial, o nome da autora não foi inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC/SERASA, mas tão somente foi cadastrada a dívida na Plataforma SERASA LIMPA NOME (ID 47301743), que se trata de portal de negociação entre credor e devedor e não de órgão de restrição ao crédito. Destaca-se nesse sentido que o próprio SERASA EXPERIAN já prestou esclarecimentos a respeito daquele sistema, informando que, caso o consumidor não deseje ter acesso às ofertas de baixa da dívida, basta que proceda ao descadastro da plataforma, sem que isso impacte negativamente no score, vide ID 59807431, motivo pelo qual não se pode considerar que houve violação ao art. 43, §1º, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O recurso cinge-se à discussão sobre a ocorrência de dano moral passível de indenização - desvio de tempo útil produtivo causado por cobranças realizadas após a prescrição dos débitos. Isto é, não se discute, porque acobertado pelo trânsito em julgado deste capítulo da r. sentença, a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição em 2010. Contudo, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência dos débitos e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a cobrança da dívida não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a cobrança realizada no passado ou aquela decorrente da cessão de crédito (fls. 229/231). Importante registrar que, em nenhum momento, a autora comunicou ao novo credor (cessionário do crédito) a prescrição e seu desejo de não pagar a dívida pela prescrição pela via extrajudicial ou judicial. Não despendeu tempo útil ou produtivo, até porque não adotou qualquer providência ¿ isso não foi provado nos autos. No mais, não se produziu nos autos qualquer demonstração de que as cobranças se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Ao que consta, se limitaram ao âmbito de conhecimento da própria autora, que não negou a existência da dívida, apenas a sua inexigibilidade. Vale ressaltar que a inserção do nome no portal "Serasa Limpa Nome" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020472520208260358 SP 100204725.2020.8.26.0358, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021, grifos nossos). Assim, negativação do nome da autora, nem exposição deste, haja vista que a proposta de negociação era restrita ao usuário do portal, entendo que não ficou configurado nos autos os alegados danos morais, porquanto não demonstrada pela autora eventual violação a direito da personalidade, ônus que certamente lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Ademais, destaco que, em que pese a narrativa referente à impossibilidade obtenção de crédito por causa da suposta negativação, reitero que a inscrição impugnada nestes autos estava restrita à plataforma do SERASA LIMPA NOME que, conforme própria informação juntada pela autora no ID 47301743, não estava inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa, o que significa que “essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa”. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, tão somente para declarar a inexistência do débito de R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) vinculado ao nome de DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ perante a CLARO S.A. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, revogo a liminar deferida no ID 47318280, uma vez constatado que não se trata de restrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada proporcionalmente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa Ficam, contudo, tais despesas inexigíveis da parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Réu: CLARO S.A. Endereço: Rua Henri Durant, nº 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.709-110 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801384-27.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ em face da CLARO S.A.. Em suma, alega a parte autora estar sendo cobrada por uma fatura com vencimento para 02/06/2021, no valor de R$ 145,77 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), relativa ao contrato nº 096001527913 com a ré, ao qual jamais se obrigara. Acrescenta também a autora que vem sofrendo outra cobrança relativa a um serviço de TV por assinatura que não contratou junto a ré, com débito no valor de R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Relata que apenas descobriu tal débito após ficar ciente da impossibilidade de fazer um crediário em seu nome, por constar pendência junto ao SERASA, o que a impediu de ter acesso à linha de crédito. Vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. Noutro giro, cumpre-me salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem envidado esforços na promoção da conciliação entre as partes, sobretudo através dos meios digitais de resolução de conflito, como forma de viabilizar que o magistrado exerça uma de suas principais funções na condução do processo: a de promover a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do NCPC. Por isso mesmo é que a Resolução 43/2017 do TJ/MA preceitua que, percebida a viabilidade de autocomposição, cabe ao juiz oportunizar às partes a busca da resolução do conflito através da plataforma pública digital. Nesse sentido, observo que a CLARO S.A. encontra-se cadastrada na plataforma https://www.consumidor.gov.br, por meio do perfil CLARO TV, com um percentual de 89% de resolução, não tendo a autora demonstrado a tentativa de resolução extrajudicial do feito. Com base nisso, entendo deva ser viabilizada tal medida por meio da aludida plataforma digital, motivo pelo qual SUSPENDO o curso da ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que a parte deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da empresa oferecida, nos termos do art. 2º da Resolução 43/2017 do TJ/MA. Destaco, contudo, que a suspensão não obsta a apreciação do pedido antecipatório, já que o magistrado não pode se eximir de decidir sobre as questões urgentes, conforme já previsto naquele mesmo ato normativo (art. 2º, §2º). Assim, no tocante à tutela pleiteada, tenho que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Com efeito, o documento de ID nº 47301741 - pág. 1 demonstra que, de fato, a autora recebeu cobrança relativa ao contrato de nº 096001527913, em seu nome, referente ao mês de junho/2021 no valor de R$ 145,77. Para além, é evidenciado, no documento supracitado que o endereço para o qual foi encaminhada a fatura não corresponde ao endereço da autora, o que, ao menos preliminarmente, demonstra a verossimilhança de suas alegações. Ademais, o documento de ID 47301743 - pág. 1 demonstra a inscrição do nome da autora junto ao SERASA em razão de dívida contraída junto à Claro no valor de R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), relativa ao contrato 096001527913-39531597. Nesse sentido, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, entendo que cabe à requerida, em caso de frustração da autocomposição, demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, dispensável esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui traços de ilegalidade, além de inexistir perigo de irreversibilidade, já que, em caso de improcedência do pedido inicial, basta que a demandada renove as cobranças, utilizando-se dos meios jurídicos disponíveis para tanto. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a CLARO S.A. suspenda a cobrança da fatura de referência junho/2021, cadastrada em nome de DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ, CPF nº 613.915.103-13, no valor de R$145,77 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete reais), bem como suspenda a cobrança da dívida no valor R$364,39 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), relativa ao contrato 096001527913-39531597, para além de também dever retirar o nome da autora do cadastro de inadimplência e abster-se de fazê-lo em razão do alegado débito, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora através de seu advogado, e a ré pela via postal. Por fim, permaneçam os autos suspensos aguardando o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, após o que deverá a parte autora ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado, cuja cópia seguirá junto à carta. Paço do Lumiar, 16 de junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar I.C.

18/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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