Procedimento Comum Cível 0802713-04.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802713-04.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB-MA: 20189 Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA: 11099-A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que está esgotada a prestação jurisdicional, restando tão somente o seu arquivamento. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação). Viana/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0802713-04.2022.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB-MA: 20189 Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA: 11099-A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que está esgotada a prestação jurisdicional, restando tão somente o seu arquivamento. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação). Viana/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0802713-04.2022.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

05/11/2025, 00:00

Definitivo

04/11/2025, 09:27

Arquivamento

03/11/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 09:57

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:57

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: SALVELINA SERRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - MA20189 Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos de instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Viana-MA, 7 de julho de 2025. THASSYO AZEVEDO DA SILVA Secretário Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: [email protected] / Telefone: (98) 2055-4973 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0802713-04.2022.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:49

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SALVELINA SERRA MENDONCA Advogada: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - MA20189-A APELADO (A): BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S PROC. DE JUSTIÇA: Raimundo Nonato de Carvalho Filho RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito relativo à cobrança de tarifas bancárias, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é ilícita a cobrança de tarifas bancárias realizadas em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, na hipótese de adesão a pacote remunerado de serviços, com fundamento na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e na tese firmada pelo TJMA no IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000. III. Razões de decidir 3. Comprovada, por meio dos extratos bancários, a utilização da conta bancária da autora como conta corrente comum, extrapolando os limites dos serviços essenciais gratuitos, é legítima a cobrança de tarifas relativas à adesão a pacote de serviços bancários. 4. Ausente a demonstração de ilicitude contratual ou falha na prestação do serviço, não se caracteriza a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, tampouco o dever de indenizar por danos morais. 5. A autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, sendo que o banco demonstrou a regularidade da cobrança e da utilização dos serviços. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos previdenciários, quando caracterizada a adesão a pacote remunerado de serviços e a utilização de operações além dos limites gratuitos previstos pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. 2. A ausência de demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira.” DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0802713-04.2022.8.10.0061 Trata-se de Apelação Cível interposta por Salvelina Serra Mendonça em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana nos autos da Ação ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Irresignada com a sentença de improcedência, a autora interpôs recurso de apelação argumentando que os descontos realizados são manifestamente ilegais, pois não há nos autos prova de contratação de qualquer serviço bancário remunerado que justificasse a cobrança da tarifa em questão. Alega que, mesmo diante de eventual utilização de serviços bancários, o ônus de comprovar a contratação válida recairia sobre o banco recorrido, nos termos da legislação consumerista, sendo indevida qualquer cobrança sem prévia autorização expressa do consumidor. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alusiva à cobrança da tarifa, condenando-se o recorrido à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor inicialmente pleiteado. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo. Pois bem. A controvérsia cinge-se à legitimidade da cobrança de tarifas bancárias relacionadas ao pacote de serviços “Cesta B Expresso”, efetuada na conta bancária da parte apelante, que alega ser exclusivamente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, qualificando-a como ‘conta benefício’. Sobre o referido tema, o Tribunal de Justiça do Maranhão julgou o IRDR nº 340-95.2017.8.10.0000 (Tema 3.043/2017) e firmou tese de que só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja previamente informado pela instituição financeira.” Com efeito, “os serviços essenciais”, e, portanto, isentos da cobrança de tarifas bancárias nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN (art. 2º), correspondem a até quatro saques por mês, a até duas transferências entre contas na própria Instituição, por mês, e ao fornecimento de até dois extratos por mês, sendo que os serviços bancários que ultrapassem estes limites são tarifados. No intuito de baratear os custos das transações bancárias, os consumidores dos serviços bancários podem fazer opção pelo pagamento de um pacote mensal, chamado “Cesta Básica de Serviços” bancários, onde há a previsão de uso de um conjunto de serviços além dos “serviços essenciais”, com tarifas a preços mais vantajosas, tal como ocorreu no caso dos autos. O que se acha comprovado pelos extratos bancários (ID nº 39501710) e demais elementos dos autos é que a autora vem-se utilizando de sua conta aberta junto ao Banco réu como conta corrente comum, e não exclusivamente para o recebimento de seus proventos e que esta utilização, obviamente, ultrapassa os limites dos serviços essenciais mensais isentos da cobrança de tarifas na forma estabelecida pela dita Resolução nº 3.919 do BACEN, o que torna evidente a sua adesão aos serviços bancários utilizados e que lhe vêm sendo cobrados nos termos da Resolução. Em outras palavras, a supracitada resolução não prevê gratuidade para serviços como realização de empréstimos pessoais, seguro prestamista, anuidade cartão de crédito, sendo plenamente legítima a cobrança de tarifas por tais serviços, uma vez que são adicionais ao pacote essencial gratuito e dependem de solicitação e uso específico pelo consumidor. Assim, é de se entender que a conta originalmente contratada pelo consumidor sofreu mudança em seu pacote de serviços, tendo em vista o tipo de operações utilizadas livremente pela parte autora, não se permitindo, portanto, reconhecer a ilicitude da cobrança quando a contratação e a utilização dos serviços ocorreram em razão da livre vontade das partes, onde por um lado a instituição financeira ofertando seus serviços ao cliente e, do outro, o cliente sabedor das condições de utilização e pagamento opta pela utilização dos mesmos. Em tais circunstâncias, o banco se desincumbiu do ônus de provar a utilização da conta não somente para percepção de proventos, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC, e de outro lado, a parte autora é que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Evidente que a conta da parte autora poderá voltar a ser considerada uma “conta benefício”, sem incidência dos pacotes de serviços do banco, no entanto, deverá a autora deixar de utilizar-se de transferências, empréstimos, limites e outras operações que extrapolam o pacote essencial, como ocorreu no caso em análise, e que não merece nenhuma reprimenda à instituição bancária. Para que possa incidir a responsabilidade civil é imperiosa a existência concomitante de três elementos: a) conduta – vontade de agir ou omitir-se, conscientemente, que gera um dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não; e c) nexo de causalidade entre os dois primeiros. Seguindo esse raciocínio, neste caso, reputo ausente a conduta e nexo de causalidade, tendo em vista que não há inadimplemento contratual por parte do banco apelado. Assim, não demonstrada, na espécie, a verossimilhança das alegações da parte autora, em face da existência de provas contrárias aos fatos por ela alegados, nem mesmo diante da sua condição de hipossuficiência, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo pessoal, que milita em sentido contrário ao do alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 3. Apelação CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJMA, Ap Civ nº 0800065-91.2020.8.10.0135, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 08.04.2021 a 15.04.2021, DJEN 22.04.2021). Portanto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, eis que não houve ato ilícito praticado pela instituição bancária. Diante do exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento da justiça gratuita. Advirto às partes que, em razão do parâmetro seguido de forma vinculante, recursos internos (Embargos de Declaração e Agravo Interno) em face da presente decisão, poderão ser considerados protelatórios e sujeitos às multas previstas nos artigos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: DRª SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO OAB/MA 20189 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RÉU: DRº WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802713-04.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por SALVELINA SERRA MENDONCA em desfavor da empresa AGENCIA BRADESCO VIANA, ambos já qualificados nos autos.Aduziu a requerente a existência de descontos mensais em sua conta bancária, relativos a serviços que a autora nunca contratou. Pugnou, assim, em antecipação de tutela, pela suspensão dos descontos e, no mérito, pela condenação do banco requerido ao pagamento de danos materiais e morais.Decisão indeferindo a antecipação de tutela (ID. 79415464).Em sede de contestação, o banco requerido alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação a justiça gratuita. No mérito, inexiste defeito na prestação do serviço, visto que a cobrança é decorrente da utilização do serviço previamente contratado pelo consumidor. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id.82676307).Saneamento do processo por meio da decisão de id. 95803905.Manifestação da parte autora junto ao ID. 96759579. A parte requerida requereu a designação de audiência de instrução (ID. 97795075).Audiência de instrução e julgamento realizada em 02/04/2024.É o que importa relatar.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário a produção de outras provas.Preliminares já analisadas em decisão de saneamento.Inicialmente, cumpre evidenciar que não resta nenhuma dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor, ao presente caso, conforme consta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O Código Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297).Nesta senda, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido.Assim, ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional.Alegou a parte autora que o requerido passou a descontar de sua conta bancária, sem sua anuência, valores relativos a “CESTA BRADESCO EXPRESSO1”.Assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 3043/2017, tendo a Corte fixado definitivamente a seguinte tese jurídica, verbis:“EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018).Em sendo assim, a análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à citada tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicá-la ao caso concreto.Em outras palavras, nas situações em que a parte autora alegar a abusividade das tarifas bancárias, como é o caso, a análise deve recair sobre os extratos bancários e/ou outros elementos de prova a fim de verificar a licitude dos descontos e perquirir se existe utilização de pacote remunerado de serviços ou se os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN foram excedidos com a utilização de outros serviços além dos essenciais.Assim, ao exame dos extratos bancários (id. 82676308), verifica-se que a parte autora utilizou sua conta bancária para recebimento de empréstimos pessoais, realização de saques além do limite da gratuidade, dentre outros serviços, circunstância que, por si só, é capaz de levar a conclusão segura de que a conta é utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que demonstra que foram excedidos os limites de gratuidade previsto na Res. 3.919/2010 BACEN.Desse modo, houve excesso na utilização dos serviços bancários oferecidos, indicando a contratação de operações que demandam pagamento pela proveito do dos serviços não essenciais, motivo pelo qual deve ser aplicado a tese firmada no precedente vinculante no sentido de afastar a pretensão da parte autora, com vistas a garantir segurança jurídica e estabilidade da jurisprudência. Ademais, trata-se aqui de aplicação do princípio da boa fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium. Nesse toar, tendo a parte reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição por meio da utilização de sua conta-corrente, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de “conta benefício” ou a contratação de serviços essenciais.Assim sendo, pacificada a matéria quanto à possibilidade de cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, bem como diante da ausência de prova da ilegalidade em relação ao contrato impugnado e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pela parte requerida, forçoso é reconhecer-se que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial.DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte (art. 98, §3º, do CPC).Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, data no sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB-MA: 20189 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA: 11099-A DESPACHO IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019). Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedida à suplicante, rejeitando, em consequência, a impugnação formulada pelo suplicado. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Ademais, a parte autora tentou a solução da demanda extrajudicialmente, porém, sem êxito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, CIENTES de que, deverão justificar a pertinência e relevância das provas pretendidas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0802713-04.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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