Procedimento Comum Cível 0806794-98.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806794-98.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 10:31

Trânsito em julgado

07/08/2023, 10:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:43

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:14

Publicação

13/04/2023, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA CARLEANE RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA ARAUJO - MA17826 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806794-98.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Licenciamento de Veículo] Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Multa com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Carleane Ribeiro da Silva em face do DETRAN/MA, aduzindo, em síntese, que fora autuado por infração de trânsito. Afirma que a multa é ilegal, vez que não condiz com a verdade, pois negou o cometimento da mesma. Pugna, em razão disso, pela anulação de auto de infração, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito. Relatados, decido. Na hipótese dos autos, observa-se que o Requerente não instruiu a inicial com qualquer documento capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Em que pese a parte autora argumentar que não cometeu a infração de trânsito, tal versão não exclui a possibilidade da motocicleta estar no dia, hora e local onde consta que aconteceu a infração. Os documentos juntados aos autos limitaram-se a afirmar que a parte Autora não cometeu a infração, o que não descarta a possibilidade da motocicleta estar no local informado na infração. Assim a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz, 14 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:01

Improcedência

14/12/2022, 10:51

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 14:19

Decurso de Prazo

05/10/2021, 08:48

Decurso de Prazo

14/09/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 15:54

Publicação

01/09/2021, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 15:26

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA CARLEANE RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA ARAUJO - MA17826 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806794-98.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Licenciamento de Veículo] Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de Multa com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Carleane Ribeiro da Silva em face do DETRAN/MA, aduzindo, em síntese, que fora autuado por infração de trânsito. Afirma que a multa é ilegal, vez que não condiz com a verdade, pois negou o cometimento da mesma. Pugna, em razão disso, pela anulação de auto de infração, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito. Relatados, decido. Na hipótese dos autos, observa-se que o Requerente não instruiu a inicial com qualquer documento capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Em que pese a parte autora argumentar que não cometeu a infração de trânsito, tal versão não exclui a possibilidade da motocicleta estar no dia, hora e local onde consta que aconteceu a infração. Os documentos juntados aos autos limitaram-se a afirmar que a parte Autora não cometeu a infração, o que não descarta a possibilidade da motocicleta estar no local informado na infração. Assim a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz, 14 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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