Cumprimento de sentença 0800060-23.2020.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800060-23.2020.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:32

Documento (Certidão)

16/06/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: JUVENCIO COSTA BELFORT - MA11700 DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº:0800060-23.2020.8.10.0021 Demandante: ALEXANDRE CUNHA SOUSA Demandado: JUVENCIO COSTA BELFORT Advogado do(a) Vistos em correição, Considerando a manifesta ausência de ânimo do executado em adimplir qualquer parcela do acordo celebrado, bem como os reiterados descumprimentos dos parcelamentos anteriormente concedidos, e diante da necessidade de prosseguimento da execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo executivo. Após, proceda-se à realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo positivas as tentativas de constrição, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, nos termos legais. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente, devendo ser devidamente intimado para recebimento. Sendo negativas ou insuficientes as tentativas de bloqueio, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outras medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

16/06/2026, 00:00

Atualização de conta

12/03/2026, 11:28

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:13

Outras Decisões

13/01/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 09:44

Documento (Certidão)

23/10/2025, 09:44

Documento (Certidão)

23/10/2025, 09:42

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800060-23.2020.8.10.0021. EXECUTADO: JUVENCIO COSTA BELFORT - MA11700 De ordem da MM. Juíza Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO JUVENCIO COSTA BELFORT, por meio de seu advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o alegado descumprimento do parcelamento, sob pena de execução. São Luís, 07 de outubro de 2025. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DEMANDANTE: ALEXANDRE CUNHA SOUSA DEMANDADO: JUVENCIO COSTA BELFORT Destinatário: Advogado do(a)

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:32

Documentos

Decisão (expediente)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE CUNHA SOUSA REQUERIDO: JUVENCIO COSTA BELFORT Decisão. O executado alega que tem dificuldade de pagamento do financiamento do imóvel e do veículo envolvido no acidente, que precisa ajudar os pais idosos e enfermos e alega que somente pode pagar R$ 7.000,00 em 14 parcelas de R$ 500,00. O exequente manifesta-se contrariamente ao pedido e alega que o executado brinca com a parte e com o Judiciário neste caso deste 2020. Ressalto que o exequente não é obrigado a aceitar a redução do valor da execução e que o art.916, ao autorizar o parcelamento da dívida, submete-o a obediência de certos requisitos e a certas condições, vedando, inclusive, a aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença. Ainda que ultrapassado esse obstáculo, é verdadeiro que o réu deveria depositar as parcelas que se fossem vencendo, ainda que não apreciado o requerimento, consoante §2º, art.916. Nessas perspectivas, tendo em vista que o autor não aceitou a proposta de acordo e que não estão configurados os requisitos do art. 916 do CPC, seria o caso de indeferir o pedido de fracionamento do pagamento da dívida. Entretanto, não se pode aplicar as normas do CPC de modo automático ao procedimento nos juizados especiais. É necessário avaliar se a norma de aplicação subsidiária do CPC está em sintonia com os princípios mencionados no art. 2º da Lei 9099, abaixo: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação e a transação." Do contrário, o procedimento do CPC "engoliria" o procedimento dos juizados especiais, tornando este tão complexo e formal quanto é o CPC. Por isso é que o FONAJE editou o ENUNCIADO 61, de redação seguinte: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95." Então, a análise do pedido de parcelamento deverá ser feita à luz do art.6º da Lei 9099, verbis: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." No presente caso, entendo que o disposto no art.805, caput, do CPC, que traduz o princípio da menor onerosidade é regra que atende ao princípio metajurídico da equanimidade, razão porque, considerando a capacidade de pagamento e todo o período necessário para satisfazer a execução, entendo adequado o pagamento do valor atualizado de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) em 26 (vinte e seis) parcelas mensais, iguais e fixas de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencendo-se a primeira no dia 10 (dez) após o executado ser intimado desta decisão, e as demais em igual dia dos meses subsequentes. O depósito poderá ser feito diretamente em conta bancária do autor/chave PIX ou mediante depósito judicial, se houver impossibilidade transferência. O atraso no depósito de qualquer das parcelas superior a cinco dias importará em vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente da dívida, autorizando o prosseguimento imediato da execução com a penhora on line com limite mensal de R$ 500,00 e intimação do executado para interromper os depósitos. De logo, autorizo alvará em favor da parte autora, para o levantamento das parcelas que forem sendo depositadas, neste último caso se o credor não informar sua conta bancária. Ressalto que mesmo nos casos com deferimento da gratuidade é obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento do primeiro alvará se este for de valor superior a dez vezes o das custas do selo (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Intimem-se, inclusive o executado para cumprimento na forma estipulada e o exequente para, querendo, em cinco dias, informar sua conta bancária/ Chave PIX para recebimento dos valores. Mantenham-se os autos arquivados em caso de pagamento por transferência bancária e, após a quitação da obrigação, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se, com baixa. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Titular do 13º JECC Respondendo pelo Juizado Especial de Trânsito Intimação - PROCESSO N.º 0800060-23.2020.8.10.0021

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800060-23.2020.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ALEXANDRE CUNHA SOUSA DEMANDADO: JUVENCIO COSTA BELFORT Advogado do(a) DEMANDADO: JUVENCIO COSTA BELFORT - MA11700 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: O executado alega que somente consegue pagar o valor de R$ 5.000,00 em cinco parcelas mensais de R$ 1.000,00. A exequente manifesta-se contrariamente ao pedido do executado e propõe o pagamento do valor total da execução em 10 parcelas sem juros. Ressalto que o art.916, ao autorizar o parcelamento da dívida, submete-o a obediência de certos requisitos e a certas condições, vedando, inclusive, a aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença. Ainda que ultrapassado esse obstáculo, é verdadeiro que o réu deveria depositar as parcelas que se fossem vencendo, ainda que não apreciado o requerimento, consoante §2º, art.916. Nessas perspectivas, tendo em vista que o autor não aceitou a proposta de acordo e que não estão configurados os requisitos do art. 916 do CPC, seria o caso de indeferir o pedido de fracionamento do pagamento da dívida. Entretanto, não se pode aplicar as normas do CPC de modo automático ao procedimento nos juizados especiais. É necessário avaliar se a norma de aplicação subsidiária do CPC está em sintonia com os princípios mencionados no art. 2º da Lei 9099, abaixo: "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação e a transação." Do contrário, o procedimento do CPC "engoliria" o procedimento dos juizados especiais, tornando este tão complexo e formal quanto é o CPC. Por isso é que o FONAJE editou o ENUNCIADO 61, de redação seguinte: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95." Então, a análise do pedido de parcelamento deverá ser feita à luz do art.6º da Lei 9099, verbis: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." No presente caso, entendo que o disposto no art.805, caput, do CPC, que traduz o princípio da menor onerosidade é regra que atende ao princípio metajurídico da equanimidade, razão porque entendo adequado o parcelamento do valor da execução em 12 (doze)parcelas mensais, iguais e fixas de R$ 1.000,00, vencendo-se a primeira no dia 10 (dez) após o executado ser intimado desta decisão, e as demais em igual dia dos meses subsequentes. O depósito poderá ser feito diretamente em conta bancária da parte exequente (AGENCIA 43230, C/C 153001, CPF 01473813395, BANCO DO BRASIL, PIX 01473813395) ou mediante depósito judicial. O atraso no depósito de qualquer das parcelas superior a cinco dias importará em vencimento antecipado sobre o remanescente da dívida, autorizando o prosseguimento imediato da execução com a penhora on line e intimação do executado para interromper os depósitos. De logo, autorizo alvará em favor da parte autora, para o levantamento das parcelas que forem sendo depositadas, neste último caso se o credor não informar sua conta bancária. Ressalto que é obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento do primeiro alvará se este for de valor superior a dez vezes o das custas do selo (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Atualize-se o débito e intimem-se, inclusive o executado para cumprimento na forma estipulada e a exequente para, querendo, em cinco dias, informar sua conta bancária para recebimento dos valores. Mantenham-se os autos arquivados em caso de pagamento por transferência bancária e, após a quitação da obrigação, efetuem-se os desbloqueios necessários, inclusive por ofício, e arquive-se, com baixa. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO (...) São Luís, 30 de agosto de 2024. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALEXANDRE CUNHA SOUSA Requerido: JUVENCIO COSTA BELFORT ILMº(ª) SR.(ª) ALEXANDRE CUNHA SOUSA Rua Tupinambá, S/N, Cond Murici I, Bl 3, AP 202, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-420 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência designada para o dia 16/05/2024 08:30, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado, podendo se fazer acompanhar de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, produzir todas as provas que entender necessárias, inclusive testemunhais(max. 03). AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - Sala da audiência 02 - Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/jzdtransitosala2 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha: tjma1234 Contatos: através do telefone(98) 98815-8346; E-mail deste Juizado: [email protected]. Ou instagram de utilidade pública/informativo * Siga nosso instagram, @juizadotransitoslz, Acesse a aba – Salas de audiência e clique no link da sala correspondente. Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência Vossa Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, Vossa Senhoria deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 03/04/2024 ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judicial Intimação - CARTA DE INTIMAÇÃO Audiência de conciliação, instrução e julgamento – UNA Processo nº0800060-23.2020.8.10.0021

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800060-23.2020.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: ALEXANDRE CUNHA SOUSA DEMANDADO: JUVENCIO COSTA BELFORT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN A(o): Advogado do(a) DEMANDADO: JUVENCIO COSTA BELFORT - MA11700 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência designada para o dia 16/05/2024 08:30, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado, podendo se fazer acompanhar de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, ofertar contestação, produzir todas as provas que entender necessárias, inclusive testemunhais(max. 03). AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - Sala da audiência 02 - Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/jzdtransitosala2 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha: tjma1234 Contatos: através do telefone(98) 98815-8346; E-mail deste Juizado: [email protected]. Ou instagram de utilidade pública/informativo * Siga nosso instagram, @juizadotransitoslz, Acesse a aba – Salas de audiência e clique no link da sala correspondente. OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3- Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JUVÊNCIO COSTA BELFORT ADVOGADO: JUVÊNCIO COSTA BELFORT – OAB/MA nº 11.700 RECORRIDO: ALEXANDRE CUNHA SOUSA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.100/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS, NOTADAMENTE LAUDO PERICIAL, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O REQUERIDO NÃO MANTEVE DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA DO VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE, AUFERINDO A CULPA PELA OCORRÊNCIA DA COLISÃO. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, II, E 34 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS, NOTADAMENTE OS TRÊS ORÇAMENTOS COLACIONADOS. BLOQUEIO DO VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA O RISCO DE INSOLVÊNCIA DO REQUERIDO, OU DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 04 DE ABRIL DE 2022. RECURSO Nº: 0800060-23.2020.8.10.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado, objetivando reformar sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais). 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou comprovado o ato ilícito, na medida em que a colisão decorreu de ato imputável ao requerente, consistente na parada brusca e repentina do seu veículo. Aduz, nesse contexto, que embora trafegasse a uma distância segura do automóvel que seguia à sua frente, não logrou êxito em evitar o acidente. Obtempera, também, que os orçamentos apresentados pelo recorrido não condizem com a realidade, de modo que não houve dano no tapete do porta-malas do veículo do requerente, bem como destruição da fechadura do porta-malas e do para-choque traseiro, o que implicaria revisão do valor da indenização estipulada. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, haja minoração do quantum indenizatório fixado. 3. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Os documentos que fazem parte do acervo probatório conferem verossimilhança aos fatos narrados pelo demandante, notadamente o Laudo do Instituto de Criminalística 1.458/2019, que atribui a culpa pela ocorrência do acidente ao requerido, além dos orçamentos e das fotografias que comprovam os danos materiais a serem reparados. O requerido, por sua vez, não apresentou contraprovas com o condão de elidir os argumentos aventados na inicial. 4. Não figuram dados que permitam extrair ter o reclamante parado bruscamente o seu veículo na faixa de pedestres, tampouco que o reclamado mantinha distância segura do automóvel que trafegava à sua frente. Pelo contrário, o laudo pericial oficial apresenta conclusão inequivocamente diversa. 5. O art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; por outro lado, o art. 29, II, do mesmo diploma normativo dispõe que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. 6. Também não merece prosperar a impugnação ao valor da indenização estipulada, eis que os danos materiais se lastreiam em três orçamentos oriundos de estabelecimentos distintos, elaborados no mês entre o mês de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, não havendo outros elementos nos autos com o condão de apontar para eventual abusividade dos valores neles constantes. 7. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. O autor, além de ter apresentado provas contundentes no sentido de atribuir culpa ao motorista do veículo do requerido, demonstrou os danos materiais por meio de orçamentos e comprovantes de pagamento, o que atrai o dever de reparação por parte de quem lhe deu causa. Não vislumbro, ainda, desproporcionalidade no valor condenatório estipulado, eis que corresponde aos documentos presentes no acervo. 9. O requerido, por outro lado, não comprovou a culpa exclusiva ou concorrente do reclamante, como também não apresentou nenhum dado com aptidão para excluir a sua responsabilidade, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 10. Todavia, quanto ao pedido de sustação da restrição imposta ao veículo, entendo que merece provimento, já que não figuram elementos que denotem o risco de insolvência do recorrente, tampouco da impossibilidade de pagamento do quantum condenatório. 11. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar o desbloqueio do veículo, através do sistema RENAJUD. 12. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar o desbloqueio do veículo, através do sistema RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (membro). Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 04 de abril de 2022. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

07/04/2022, 00:00

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