Cumprimento de sentença 0800286-10.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800286-10.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 12:18

Decurso de Prazo

04/07/2023, 08:01

Decurso de Prazo

04/07/2023, 07:35

Publicação

26/06/2023, 00:23

Publicação

26/06/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUCILENE SOUSA ARAUJO Requerido: TIM CELULAR D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo em todos os termos a decisão de origem e, com o retorno dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800286-10.2019.8.10.0103 defiro o pleito da exequente e autorizo a expedição do alvará judicial referente ao Djo efetuado como garantia do juízo no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente, considerando que os valores foram depositados oportunamente, fazendo constar os dados bancários informados e retendo as custas devidas. Os valores excedentes do DJO, deverão ser restituídos à parte vencida, observando os dados informados na petição de Id 76865820 e retenção de custas. Com a juntada, publique-se para ciência e após, arquive-se com as devidas baixas. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUCILENE SOUSA ARAUJO Requerido: TIM CELULAR D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo em todos os termos a decisão de origem e, com o retorno dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800286-10.2019.8.10.0103 defiro o pleito da exequente e autorizo a expedição do alvará judicial referente ao Djo efetuado como garantia do juízo no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente, considerando que os valores foram depositados oportunamente, fazendo constar os dados bancários informados e retendo as custas devidas. Os valores excedentes do DJO, deverão ser restituídos à parte vencida, observando os dados informados na petição de Id 76865820 e retenção de custas. Com a juntada, publique-se para ciência e após, arquive-se com as devidas baixas. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2023, 10:59

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:07

Publicação

13/04/2023, 07:18

Mero expediente

29/03/2023, 12:21

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:44

Documentos

Intimação

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RECORRIDO: MARIA LUCILENE SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PERQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença a quo, determinou a execução do valor alcançado referente à multa estabelecida na obrigação de fazer fixada por sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do seu descumprimento. 2. No caso, o cumprimento da obrigação fixada na sentença não restou demonstrado, conforme com os parâmetros definidos na sentença a quo, mesmo após a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento efetivo à obrigação. Por essa razão, a penhora realizada a título de astreintes representa o valor devido pelo recorrente, sendo este incontroverso. 3. Os argumentos levantados pelo recorrente em face da decisão que rejeitou os embargos à execução não merecem acolhimento, posto que, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que a multa imposta na sentença está dentro dos parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade; e que o valor alcançado pela multa se deu tão somente por culpa da recorrente. 4. Assim, em que pese o inconformismo do recorrente, não merecem prosperar as alegações formuladas, tendo em vista que o valor objeto do pedido de cumprimento de sentença está adequado aos padrões dos Juizados Especiais Cíveis, bem como, se mostra justo e necessário ante o injustificável descumprimento da obrigação determinada por sentença. 5. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800286-10.2019.8.10.0103 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de quantia relativa a astreintes, que não possui natureza condenatória (REsp nº 1.367.212/RR). Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 17 a 24 de agosto de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MARIA LUCILENE SOUSA ARAÚJO Requerido (a): TIM CELULAR S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA LUCILENE SOUSA ARAÚJO, por meio de advogado constituído, em face de TIM CELULAR, também qualificada. Alega a parte exequente que tramitou ação de conhecimento perante este Juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de dano moral, com o acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da citação. Da mesma maneira, o Juízo determinou na sentença condenatória que a Empresa Requerida reestabelecesse o sinal de cobertura junto à localidade de residência da Requerente (Povoado Teotônio) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando a obrigação de fazer se converteria em perdas e danos. Alegou que a Empresa Executada efetuou apenas o pagamento parcial do título com trânsito em julgado, depositando judicialmente a quantia de R$ 1.910,21 (um mil novecentos e dez reais e vinte e um centavos), conforme informações prestadas no processo físico nº 311-27.2017.8.10.0103. Intimada, a parte executada opôs embargos à execução sob o ID nº 30668561, alegando: a) o pleno cumprimento da obrigação, considerando o restabelecimento do sinal de telefonia na região; b) A extinção do feito, ante a necessidade de prova pericial. Sob o ID nº 28748732 foi juntado relatório circunstanciado, lavrado pela Oficial de Justiça, diligenciou no local de modo a verificar o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel prestados pela empresa TIM CELULAR S/A. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, esclareço a demandada que os argumentos lançados na presente peça defensiva já foram apreciados na decisão de ID nº 30715210, advertindo que sua reiteração em peças vindouras endereçada a este juízo, será encarada como manifestações protelatórias, culminando em liitgância de má-fé. Quanto ao pleito de efeito suspensivo formulado pela instituição executada, esclareço que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, portanto, os embargos devem obedecer ao disposto no art.52 e 53 da lei 9.099/95, inclusive a garantia do juízo, inexiste óbice, vez que consta comprovante de depósito (ID nº 31192297).vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº. 0800286-10.2019.8.10.0103 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução propostos pela ré/recorrida, extinguindo a execução, declarando inexistente o crédito executado. 2. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95, exigem a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, como condição de procedibilidade, razão pela qual deve a r. sentença ser cassada, determinando-se a retomada do curso processual. 3. Recurso regular, próprio e tempestivo. Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls.80/83). 4. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 5. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a retomada do curso processual. (TJ-DF - ACJ: 20131210053422, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 21/07/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 357). Quanto ao mérito, onde busca a embargante a extinção do feito, ante a necessidade de prova pericial, repiso os argumentos já lançados em decisões proferidas por este juízo, asseverando que a diligência realizada por servidor com fé pública demonstra suficientemente que na localidade em que reside a parte exequente ainda não estão funcionando os serviços da parte executada, sendo forçoso a este juízo reconhecer devida as astreintes, ademais quanto a controvérsia pode chegar ao mérito por outros meios de prova, facilmente obtidas pela executada. Pois bem, no presente caso, a sentença deste juízo, reconheceu a obrigação de fazer consistente na regularização do sinal telefônico em no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obrigação mantida no acórdão da Turma Recursal. Em que pese as alegações de cumprimento da obrigação, compulsando os autos, verifico que a empresa embargante não comprovou que cumpriu de forma tempestiva a obrigação de restabelecer o sinal de cobertura na localidade onde residiria a parte embargada, face a ausência de acervo pertinente, limitando-se a dizer tão somente que o restabelecimento é fato público e notório, sendo tais alegações dissonantes do que se observou no local, visto que em diligência no local, a Oficial de Justiça constatou a ausência de sinal da operadora em questão, impossibilitando a realização e recebimento de chamadas. Aliado a isso, as astreintes chegaram a seu patamar máximo, meses antes da diligência no local, considerando que a sentença foi publicada em 10.04.2018, o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de piso em 02.05.2019 e a constatação in loco se deu em 01.03.2020. Observe-se que a embargante não desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, visto que poderia anexar ao processo cópia de relatórios de uso da linha da parte embargante nas datas posteriores a prolação da sentença, o que não ocorreu, ou juntasse ainda o relatório de sinal emitido pela estação rádio base do local onde reside a parte, o que também não aconteceu. Bem por isso, a multa aplicada com expressa limitação atende aos limites estabelecidos como medida de justeza ao arbitramento de astreintes, de modo que o patamar encontra-se razoável e, em função da progressividade diária, atrelado ao escoamento do prazo por parte do réu para cumprimento da obrigação ciente das astreintes fixadas ainda no comando sentencial, alcançando o limite estabelecido sem que houvesse prova da regularização após sentença no prazo concedido, razão pela qual é perfeitamente cabível a multa em seu patamar máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se que face ao caráter pedagógico da multa aplicada, não há que se falar em enriquecimento ilícito em face do autor. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE LIMITADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1. Narra o embargante que o embargado deixou de cumprir os termos da sentença, não tendo realizado o pagamento da integralidade da condenação, bem como deixando de realizar a alteração do contrato de telefonia. Assim, pugnou em juízo pela aplicação de multa a compelir o executado a realizar o pagamento. 2. Sobreveio decisão declarando a aplicabilidade de multa por descumprimento de ordem judicial, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. As astreintes, como instituto, contemplam um caráter instrumental apto a garantir a efetividade do direito alcançado pelas partes no ínterim da lide. Não obstante sua aplicação deve observar os parâmetros que suscitam os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do diploma processual civil (art. 8º da Lei 13.105/2015) 4. Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, impende reconhecer que a multa aplicada pelo juízo a quo não se... mostra abusiva ou capaz de importar em lesividade extrema à parte ré, posto que tanto o valor diário arbitrado (R$ 300,00), quanto o limite delineado ao montante (R$ 9.000,00) encontram-se em consonância com a jurisprudência dessa Turma. 5. Sentença que merece manutenção por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007429699, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2018). Portanto, não reputo que a empresa embargante tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, mantendo a multa diária imposta. Ressalto que a empresa embargante ao não agir com forma diligente, acabou por atrair a aplicação da multa em sua totalidade (R$ 5.000,00). Todavia, tal valor só foi alcançado pela própria desídia da parte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar que a empresa embargante tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, consistente no dever de restabelecer o seu sinal de cobertura na localidade onde reside a parte embargante, razão pela qual fica consolidada as astreintes no seu patamar máximo, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esclareço a demandada que os argumentos lançados na presente peça defensiva já foram apreciados na decisão de ID nº 30715210, advertindo que sua reiteração em peças vindouras endereçada a este juízo, será encarada como manifestações protelatórias, culminando em litigância de má-fé. Escoado o prazo recursal, certifique-se o valor remanescente após compensação dos alvarás já recebidos pelo exequente, nos autos físicos referente aos danos morais e honorários de sucumbência e se o depósito destes foi realizado tempestivamente. Após, autos conclusos. Olho D’água das Cunhãs/MA, 04 de novembro de 2020. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA

24/02/2021, 00:00

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