Procedimento Comum Cível 0801499-58.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801499-58.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

26/04/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO SOUSA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801499-58.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por PEDRO SOUSA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurado da Previdência Social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (CID 10 M47.0 – Dor na região cervical-lombar com irradiação para os membros inferiores e M54.2 – Cervicalgia), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 20237674. Deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu no ID 21476975. Citado (ID 23599192), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 25057395, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa e não comprovação da qualidade de segurada. O autor apresentou réplica à contestação no ID 25214942, onde pediu a produção de prova pericial médica. Deferido o pleito de produção de prova pericial (ID 48561769). Laudo pericial no ID 75404679. O autor se manifestou no ID 75791223, onde pediu o julgamento antecipado. O requerido não se manifestou acerca do laudo pericial (ID 82620555). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez, àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor e à sua qualidade de segurado. Quanto à incapacidade laborativa, verifico que a perícia médica realizada atestou que o autor, apesar das patologias, está apto para o trabalho e que há possibilidade de tratamento a ser explorado, os quais não foram realizados pelo autor. Assim, não restou provada a incapacidade laborativa do autor, razão pela qual a ação é improcedente, sendo desnecessária a análise do requisito qualidade de segurado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 20237832, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. Efetuadas as intimações, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em função da preclusão lógica, pois as partes estão concordes, e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Definitivo

16/12/2022, 13:25

Trânsito em julgado

16/12/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:21

Improcedência

16/12/2022, 12:57

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 16:47

Documento (Certidão)

15/12/2022, 16:47

Decurso de Prazo

06/12/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 11:01

Publicação

16/09/2022, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 09:46

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

—

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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