Cumprimento de sentença 0800503-31.2021.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800503-31.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 08:44

Trânsito em julgado

06/07/2026, 08:44

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE BERNARDES DE JESUS CARVALHO Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado polo passivo: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800503-31.2021.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSE BERNARDES DE JESUS CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o recebimento de valores retroativos de benefício previdenciário e o destaque de honorários advocatícios contratuais. Compulsando detidamente os autos, verifico que o crédito principal remanescente em favor do exequente restou prejudicado ante o seu falecimento e a ausência de habilitação de herdeiros no prazo legal. Todavia, em atenção à natureza autônoma e alimentar da verba honorária, este juízo determinou o prosseguimento da execução quanto aos honorários contratuais. Verifico que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo ente público, conforme comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), tendo sido expedido e levantado o respectivo alvará judicial (ID 166882608) no valor de R$ 8.707,41 (oito mil, setecentos e sete reais e quarenta e um centavos). Ademais, constato que o causídico procedeu ao recolhimento das custas processuais finais no valor de R$ 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) sob o ID 165677885, inexistindo pendências que obstem o encerramento da lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante a satisfação da obrigação. Certifique a Secretaria Judicial a inexistência de restrições em sistemas auxiliares. Após o trânsito em julgado e as baixas necessárias, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Comarca de São Bento/MA, conforme Portaria - GCGJ nº CGJ-747/2026

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 21:54

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:41

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:08

Publicação

01/12/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BERNARDES DE JESUS CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Intimá-lo para, tomar ciência da expedição do alvará e providenciar o levantamento do mesmo junta a instituição bancária, nos autos acima em epígrafe. São Bento (MA), Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Titular de São Bento (assinatura eletrônica) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800503-31.2021.8.10.0120 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 09:26

Documento (Certidão)

25/11/2025, 14:09

Documentos

Sentença (expediente)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE BERNARDES DE JESUS CARVALHO Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800503-31.2021.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Execução proposta por JOSE BERNARDES DE JESUS CARVALHO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requestando pelo pagamento decorrente de processo, cujos valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional. Para tanto, juntou documentos à exordial. Certidão informando que o Requerente é falecido (Id. 68616135). Instado a se manifestar acerca da certidão, o patrono da parte Exequente quedou-se inerte (Id. 91304411) Determinada a intimação do espólio ou dos herdeiros do falecido, para a sua devida habilitação, não houve manifestação. Sob o Id.125416573, consta petição do patrono do Exequente, pugnando pelo destaque de honorários contratuais, restando ilegível o contrato de honorários. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. A Lei Adjetiva Civil estabelece como causas de extinção do processo, no seu artigo 485, inciso VI, a legitimidade das partes e a falta de interesse processual. Tratando-se de legitimidade das partes, é preciso destacar que tal premissa está preenchida quando as partes possuem capacidade para integrarem a lide, ou seja, estão aptas para ocuparem os polos ativo e passivo da ação. Neste processo, verifico que a parte Exequente é ilegítima, uma vez que falecida. Ademais, a parte exequente não procedeu a habilitação do espólio desta, apesar de devidamente intimada para tanto. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Além disso, a falta de habilitação dos herdeiros no prazo razoável assinalado pelo juízo configura ausência de pressupostos de continuidade e desenvolvimento válido do processo, o que conduza extinção do feito sem julgamento do mérito. Isto porque, "compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo passivo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV do CPC" (AgRg no AREsp 179.848/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016). Vale ressaltar que nada obsta a renovação da execução pelo interessado, mediante habilitação do espólio do executado, respeitado o prazo prescricional. Ademais, é cedido que o Juiz deve conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, as matérias constantes no art. 485, incisos IV, V e VI, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de seu mérito, uma vez que este carece de interesse de agir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto deferida a gratuidade e suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Bento/MA, data do sistema. Flor de Lys Ferreira Amaral Juíza de Direito Respondendo Titular da Vara Única de Bequimão/MA

06/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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