Procedimento Comum Cível 0800449-72.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800449-72.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 18:31

Documento (Certidão)

21/10/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2024, 11:10

Retificação de Classe Processual

02/07/2024, 10:43

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:02

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:44

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 27 de fevereiro de 2024. JOELMA ARAUJO AMARAL Técnico Judiciário - Matrícula nº 117903

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 27 de fevereiro de 2024. JOELMA ARAUJO AMARAL Técnico Judiciário - Matrícula nº 117903

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 09:58

Documento (Certidão)

27/02/2024, 09:57

Documentos

Intimação

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735-A) APELADO: LENO JORGE NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADA: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8.426) RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800449-72.2019.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (ID 29495791) em face de sentença (ID 29495787) proferida pelo Juiz Flavio Fernandes Gurgel Pinheiro, Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por LENO JORGE NASCIMENTO DE ANDRADE em face da ora apelante, nos seguintes termos: (…) “Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao requerente, a título de seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso, nos termos da súmula 580 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação.” (…) Em suas razões, a Seguradora alega, em síntese, o inadimplemento do apelado, que não pagou o prêmio do Seguro Obrigatório de seu veículo, condição indispensável para ter direito a cobertura do seguro DPVAT, em total desatendimento ao artigo 17, §2º da Resolução CNSP 332/2015. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no direito ao pagamento da indenização quando o proprietário do veículo está inadimplente com o prêmio. O STJ já pacificou essa matéria, a qual já está até sumulada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1827484 / PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) Desse modo, a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. Em face do exposto, diante de reiterados e atuais precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciados das súmulas nº 257 e 568 do STJ, assim, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo todos os termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800449-72.2019.8.10.0108 SENTENÇA Trata de ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por LENO JORGE NASCIMENTO DE ANDRADE em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (ID24020505). Em seguida, instado para réplica, o autor quedou-se inerte. Após o saneamento do feito, foi ordenada a realização de prova pericial. Na sequência, veio laudo pericial (ID85636767) e manifestação das partes. É o relatório. Decido. As preliminares foram devidamente apreciadas na decisão de saneamento (ID29774164). Sendo assim, passo ao exame do mérito. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Destaca-se que as disposições legais de cobertura dos sinistros contemplam a indenização por morte, por invalidez permanente (parcial ou completa) e por despesas de assistência médica, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Desde logo, ressalto que a matéria atinente à falta de pagamento do prêmio do seguro já foi objeto da Súmula nº 257, do C.STJ, segundo a qual “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Assim, rejeito a alegação da seguradora sobre essa questão. No que tange à prova do acidente de trânsito, muito embora a requerida questione a validade dos documentos apresentados pelo autor, fato é que, de acordo com a dicção do art. 5º, caput, da Lei nº 6194/1974, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dano decorrente, independente da existência de culpa”. Na espécie, a parte autora trouxe aos autos relatório de atendimento hospitalar e boletim de ocorrência. Além disso, foi produzido laudo pericial confeccionado pelo Instituto Médico Legal. Portanto, os documentos carreados são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pelo autor. Indo adiante, adentro na discussão quanto ao correto enquadramento da lesão em um dos tipos previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e ao valor da respectiva indenização (matéria de direito). A partir da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que entrou em vigor em 01.01.2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, a indenização derivada do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT) devida em virtude de incapacidade resultante é de no máximo R$ 13.500,00. Em caso de incapacidade parcial, a indenização é proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. No caso dos autos, o laudo elaborado pelo IML (ID29774164) constatou que a parte autora apresenta sequelas irreversíveis e que podem ser caracterizadas como “Dano Corporal Segmentar com Perda Incompleta da Mobilidade do Cotovelo Direito, com Repercussão Média”. Não obstante em sua manifestação sobre o laudo a parte autora discorde da conclusão, é certo que não trouxe qualquer elemento técnico divergente. Ademais, se o médico-perito é credenciado e foi indicado pelo órgão oficial, presume-se imparcial e competente para o trabalho a ele confiado, não havendo qualquer elemento em concreto a sequer indicar o contrário. Sobre o tema, destaco: Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável” (REsp. nº 217.847/PR, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Castro Filho, em 4/5/04, DJ 17/5/04, p. 212). Assim, não havendo motivo que afaste o resultado obtido pelo perito, conclui-se que a incapacidade do autor é parcial e, de acordo com o enquadramento previsto na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada inicialmente no percentual de 50% (Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegares). Como a invalidez é incompleta, deve ser aplicado o percentual correspondente à redução proporcional da indenização, que, no caso, é de 50% (repercussão média), conforme art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74. Assim, a importância total segurada equivale a R$ 1.687,50 (R$ 13.500,00 x 50% x 25%, ou seja, 12,50% do valor limite da indenização. Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao requerente, a título de seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso, nos termos da súmula 580 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

15/08/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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