Procedimento Comum Cível 0807200-51.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807200-51.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: GILDAZIO DE SOUSA SILVA Advogados(as): Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados(as): Advogados do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado do requerente, Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e o advogado do requerido, Dr(a). Advogados do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, sobre a chegada dos autos a este Juízo, para formularem os requerimentos pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Abril de 2026. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, Quadra 17B - Residencial Kubitschek, CEP: 65914-300 Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] Processo nº 0807200-51.2020.8.10.0040 e o advogado do requerido, Dr(a). Advogados do(a)

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:01

Recebimento (competência exclusiva)

25/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044923/MA (2025/0343537-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: GILDAZIO DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA010100 ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA021659 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito pressupõe que a causa esteja madura para julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. 2. Quando a parte impugna a autenticidade de assinatura constante em documento essencial para a lide, a realização de prova pericial grafotécnica torna-se imprescindível, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A ausência de instrução processual adequada caracteriza error in procedendo, devendo ser anulada a sentença para permitir a regular instrução do feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia grafotécnica e regular prosseguimento do feito. (fl. 224) Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais, em razão da omissão no exame da regularidade formal da contratação, da ausência de impugnação específica e da suficiência do conjunto documental, trazendo a seguinte argumentação: [...] o acórdão impugnado incorreu em omissão grave ao deixar de analisar os argumentos essenciais trazidos pelo banco em suas manifestações, o que viola o dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, IV e VI, do CPC. A decisão deixou de enfrentar fundamentos como a regularidade formal da contratação, a ausência de impugnação específica e a suficiência da prova documental, o que compromete a completude da prestação jurisdicional. (fl. 271) Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inutilidade de produção de perícia grafotécnica e do acerto do julgamento antecipado do mérito sem nova prova, em razão da ausência de pedido de perícia e da suficiência da prova documental, trazendo a seguinte argumentação: É importante ressaltar que a presente insurgência não demanda reexame de provas, o que reforça a plena admissibilidade do Recurso Especial. O debate instaurado diz respeito, exclusivamente, à correta aplicação de normas processuais federais, especialmente quanto aos poderes instrutórios do magistrado e aos requisitos legais para o julgamento antecipado da lide. (fl. 269) […] O Banco do Nordeste não busca rediscutir fatos ou reapreciar provas materiais. A irresignação diz respeito à violação direta de normas processuais (arts. 355, I, 370, parágrafo único e 489 do CPC) e à incorreta interpretação dada pelo Tribunal de origem a essas normas. A tese central é que, diante da ausência de pedido de perícia, da suficiência da prova documental e da não existência de controvérsia fática pendente, a sentença de improcedência não poderia ter sido anulada. (fl. 269) […] Ainda que se admitisse por hipótese que o devedor requereu a péricia, o que não requereu, o que se observa é que mesmo assim o acordão fere o artigo 370, parágrafo único, autoriza o magistrado a indeferir a produção de provas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão do Tribunal estadual, ao anular a sentença com fundamento na ausência de perícia grafotécnica, contrariou essa disposição, na medida em que impôs a realização de uma prova não requerida expressamente pela parte autora e que se mostra absolutamente prescindível diante da prova documental constante dos autos. (fls. 270-271) Quanto à terceira controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea “c” do permissivo constitucional. Argumenta a parte recorrente que: Diga-se ainda que há divergência jurisprudencial relevante sobre o ponto central tratado nos autos, quais sejam: a necessidade (ou não) de realização de perícia grafotécnica quando a parte alega falsidade de assinatura, e a interpretação do artigo 370, parágrafo único, do CPC quanto ao poder do juiz de indeferir a produção de provas que considere desnecessárias. (fl. 271) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, verifica-se que a controvérsia central dos autos reside justamente na veracidade da assinatura aposta no documento que autorizou a liberação dos valores. Assim, mostra- se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para que se possa aferir a autenticidade da assinatura, sob pena de cerceamento de defesa. A jurisprudência é firme no sentido de que, quando há impugnação da autenticidade de assinatura em documento particular, incumbe à parte que o produziu demonstrar sua veracidade, sendo necessária a realização de perícia para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). "Se a parte impugna a autenticidade da assinatura aposta em documento relevante para a demanda, o indeferimento da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença." (TJMA, Apelação Cível n° 0807200-51.2020.8.10.0040, Rel. Des. Lívio Jonas, Quarta Câmara Cível, DJe 17/06/2020). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de error in procedendo por parte do magistrado de primeiro grau, que, ao julgar antecipadamente a lide, suprimiu a fase instrutória e cerceou o direito à produção da prova requerida, essencial à elucidação dos fatos. (fls. 229-230, grifos meus) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3044923/MA (2025/0343537-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: GILDAZIO DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA010100 ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA021659 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A AGRAVADO: APELADO: GILDAZIO DE SOUSA SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 13 de agosto de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807200-51.2020.8.10.0040

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorrido: Gildazio de Sousa Silva Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e Antônio José Fernandes de Sousa Filho (OAB/MA 21.659) DECISÃO. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda almejando a anulação de contrato firmado com a parte recorrente, bem como pugnando pelo ressarcimento de danos morais e materiais (Id 25773515). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id 25773554). A parte recorrida apelou. A Quarta Câmara de Direito Privado reformou a sentença assentando que “[Q]uando a parte impugna a autenticidade de assinatura constante em documento essencial para a lide, a realização de prova pericial grafotécnica torna-se imprescindível, sob pena de cerceamento de defesa”. Assim, o colegiado concluiu que “[A] ausência de instrução processual adequada caracteriza error in procedendo, devendo ser anulada a sentença para permitir a regular instrução do feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa” (Id 43274675). Embargos de declaração rejeitados (Id 45979728). Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou os arts. 355, I, 370, p;ú, e 489, §1º, IV, VI, todos do CPC. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e argumenta que o processo estava apto a ser julgado, sendo desnecessária a realização de perícia (Id 46230579). Contrarrazões no Id 47241577. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pelos trechos transcritos acima, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa ao art. 489, §1º, IV, VI, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Sobre a tese suscitada pela parte recorrente, a jurisprudência do STJ dispõe que “[R]ever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807200-51.2020.8.10.0040 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A RECORRIDO: GILDAZIO DE SOUSA SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial São Luís/MA, 23 de junho de 2025 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0807200-51.2020.8.10.0040

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EMBARGADO: GILDAZIO DE SOUMSA SILVA Advogados: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para prequestionamento quando não há vício a ser sanado no acórdão embargado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 29 de maio a 05 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0807200-51.2020.8.10.0040 Trata-se de embargos e declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual negou provimento ao recurso por ele interposta e manteve a decisão monocrática proferida. Em sede de declaratórios, sustenta a parte Embargante acerca da existência de omissão, obscuridade, contradição. Intimado para contrarrazões, a parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator VOTO Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando se verificam omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou para corrigir erro material. No caso dos autos, a Parte Embargante invoca como argumento de oposição dos embargos declaratórios, a existência de um dos requisitos do art. 535, quais sejam: contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado. Da análise do acórdão embargado, não vislumbro a necessidade de qualquer correção. A Parte Embargante, no caso, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum, reprisando os argumentos exarados nas razões do recurso interposto. É manifesta a inconformidade do embargante no sentido da decisão embargada não ter acolhido a interpretação que, segundo ele, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível, porém, os declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. No mesmo sentido, vêm se manifestando reiteradamente os Tribunais Superiores, como se vê do seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). No que tange a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário, isso deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ressalte-se que não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador, contudo, apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão, o que fora feito no acórdão embargado. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos Registre-se ainda que eventual oposição de novos embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - MA3796 EMBARGADO: GILDAZIO DE SOUSA SILVA Advogados: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0807200-51.2020.8.10.0040 Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gildazio de Sousa Silva Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e Antônio José Fernandes de Sousa Filho (OAB/MA 21.659) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito pressupõe que a causa esteja madura para julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. 2. Quando a parte impugna a autenticidade de assinatura constante em documento essencial para a lide, a realização de prova pericial grafotécnica torna-se imprescindível, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A ausência de instrução processual adequada caracteriza error in procedendo, devendo ser anulada a sentença para permitir a regular instrução do feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia grafotécnica e regular prosseguimento do feito. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 13 a 20 de fevereiro de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0807200-51.2020.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por Gildázio de Sousa Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor, ora recorrente, alegou que aderiu a um contrato de empréstimo por meio da cédula bancária nº 81.2018.1251.26646, com o objetivo de adquirir catorze cabeças de gado, no valor total de R$ 26.500,00. Contudo, sustenta que recebeu apenas a primeira parcela, de R$ 5.000,00, e que a assinatura constante no termo de autorização para liberação dos valores restantes não lhe pertence. A sentença recorrida julgou totalmente improcedente a demanda, fundamentando-se na ausência de comprovação da alegada fraude, na existência de indícios de que o contrato foi efetivamente assinado pelo autor e no fato de que este não produziu provas suficientes para corroborar suas alegações. Além disso, o magistrado de primeiro grau condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões recursais, o apelante alega: a) a nulidade da sentença por supressão da fase de saneamento do processo, caracterizando error in procedendo; b) a ausência de provas válidas que comprovem a autenticidade da assinatura lançada no termo de autorização da liberação dos valores; c) a necessidade de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, para que o banco demonstre a veracidade da assinatura questionada. Em contrarrazões, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. refutou as alegações do apelante, argumentando que a sentença recorrida deve ser mantida, pois restou demonstrada a regularidade do contrato e a inexistência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a alegação do autor, ora apelante, de que a assinatura constante no termo de autorização para liberação de valores de empréstimo não lhe pertence, o que ensejou o ajuizamento de ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O Juízo de primeiro grau, sem a realização de prova pericial grafotécnica, julgou antecipadamente o mérito da demanda, declarando a improcedência dos pedidos. Ocorre que, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito somente pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. In verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, verifica-se que a controvérsia central dos autos reside justamente na veracidade da assinatura aposta no documento que autorizou a liberação dos valores. Assim, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para que se possa aferir a autenticidade da assinatura, sob pena de cerceamento de defesa. A jurisprudência é firme no sentido de que, quando há impugnação da autenticidade de assinatura em documento particular, incumbe à parte que o produziu demonstrar sua veracidade, sendo necessária a realização de perícia para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). "Se a parte impugna a autenticidade da assinatura aposta em documento relevante para a demanda, o indeferimento da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença." (TJMA, Apelação Cível n° 0807200-51.2020.8.10.0040, Rel. Des. Lívio Jonas, Quarta Câmara Cível, DJe 17/06/2020). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de error in procedendo por parte do magistrado de primeiro grau, que, ao julgar antecipadamente a lide, suprimiu a fase instrutória e cerceou o direito à produção da prova requerida, essencial à elucidação dos fatos. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica na assinatura impugnada, prosseguindo-se o feito regularmente até seu julgamento definitivo. É como voto.

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Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044923/MA (2025/0343537-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: GILDAZIO DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA010100 ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA021659 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito pressupõe que a causa esteja madura para julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. 2. Quando a parte impugna a autenticidade de assinatura constante em documento essencial para a lide, a realização de prova pericial grafotécnica torna-se imprescindível, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A ausência de instrução processual adequada caracteriza error in procedendo, devendo ser anulada a sentença para permitir a regular instrução do feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia grafotécnica e regular prosseguimento do feito. (fl. 224) Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais, em razão da omissão no exame da regularidade formal da contratação, da ausência de impugnação específica e da suficiência do conjunto documental, trazendo a seguinte argumentação: [...] o acórdão impugnado incorreu em omissão grave ao deixar de analisar os argumentos essenciais trazidos pelo banco em suas manifestações, o que viola o dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, IV e VI, do CPC. A decisão deixou de enfrentar fundamentos como a regularidade formal da contratação, a ausência de impugnação específica e a suficiência da prova documental, o que compromete a completude da prestação jurisdicional. (fl. 271) Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inutilidade de produção de perícia grafotécnica e do acerto do julgamento antecipado do mérito sem nova prova, em razão da ausência de pedido de perícia e da suficiência da prova documental, trazendo a seguinte argumentação: É importante ressaltar que a presente insurgência não demanda reexame de provas, o que reforça a plena admissibilidade do Recurso Especial. O debate instaurado diz respeito, exclusivamente, à correta aplicação de normas processuais federais, especialmente quanto aos poderes instrutórios do magistrado e aos requisitos legais para o julgamento antecipado da lide. (fl. 269) […] O Banco do Nordeste não busca rediscutir fatos ou reapreciar provas materiais. A irresignação diz respeito à violação direta de normas processuais (arts. 355, I, 370, parágrafo único e 489 do CPC) e à incorreta interpretação dada pelo Tribunal de origem a essas normas. A tese central é que, diante da ausência de pedido de perícia, da suficiência da prova documental e da não existência de controvérsia fática pendente, a sentença de improcedência não poderia ter sido anulada. (fl. 269) […] Ainda que se admitisse por hipótese que o devedor requereu a péricia, o que não requereu, o que se observa é que mesmo assim o acordão fere o artigo 370, parágrafo único, autoriza o magistrado a indeferir a produção de provas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão do Tribunal estadual, ao anular a sentença com fundamento na ausência de perícia grafotécnica, contrariou essa disposição, na medida em que impôs a realização de uma prova não requerida expressamente pela parte autora e que se mostra absolutamente prescindível diante da prova documental constante dos autos. (fls. 270-271) Quanto à terceira controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea “c” do permissivo constitucional. Argumenta a parte recorrente que: Diga-se ainda que há divergência jurisprudencial relevante sobre o ponto central tratado nos autos, quais sejam: a necessidade (ou não) de realização de perícia grafotécnica quando a parte alega falsidade de assinatura, e a interpretação do artigo 370, parágrafo único, do CPC quanto ao poder do juiz de indeferir a produção de provas que considere desnecessárias. (fl. 271) É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, verifica-se que a controvérsia central dos autos reside justamente na veracidade da assinatura aposta no documento que autorizou a liberação dos valores. Assim, mostra- se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para que se possa aferir a autenticidade da assinatura, sob pena de cerceamento de defesa. A jurisprudência é firme no sentido de que, quando há impugnação da autenticidade de assinatura em documento particular, incumbe à parte que o produziu demonstrar sua veracidade, sendo necessária a realização de perícia para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). "Se a parte impugna a autenticidade da assinatura aposta em documento relevante para a demanda, o indeferimento da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença." (TJMA, Apelação Cível n° 0807200-51.2020.8.10.0040, Rel. Des. Lívio Jonas, Quarta Câmara Cível, DJe 17/06/2020). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de error in procedendo por parte do magistrado de primeiro grau, que, ao julgar antecipadamente a lide, suprimiu a fase instrutória e cerceou o direito à produção da prova requerida, essencial à elucidação dos fatos. (fls. 229-230, grifos meus) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorrido: Gildazio de Sousa Silva Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e Antônio José Fernandes de Sousa Filho (OAB/MA 21.659) DECISÃO. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda almejando a anulação de contrato firmado com a parte recorrente, bem como pugnando pelo ressarcimento de danos morais e materiais (Id 25773515). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id 25773554). A parte recorrida apelou. A Quarta Câmara de Direito Privado reformou a sentença assentando que “[Q]uando a parte impugna a autenticidade de assinatura constante em documento essencial para a lide, a realização de prova pericial grafotécnica torna-se imprescindível, sob pena de cerceamento de defesa”. Assim, o colegiado concluiu que “[A] ausência de instrução processual adequada caracteriza error in procedendo, devendo ser anulada a sentença para permitir a regular instrução do feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa” (Id 43274675). Embargos de declaração rejeitados (Id 45979728). Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou os arts. 355, I, 370, p;ú, e 489, §1º, IV, VI, todos do CPC. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e argumenta que o processo estava apto a ser julgado, sendo desnecessária a realização de perícia (Id 46230579). Contrarrazões no Id 47241577. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pelos trechos transcritos acima, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa ao art. 489, §1º, IV, VI, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Sobre a tese suscitada pela parte recorrente, a jurisprudência do STJ dispõe que “[R]ever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807200-51.2020.8.10.0040 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EMBARGADO: GILDAZIO DE SOUMSA SILVA Advogados: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para prequestionamento quando não há vício a ser sanado no acórdão embargado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 29 de maio a 05 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0807200-51.2020.8.10.0040 Trata-se de embargos e declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual negou provimento ao recurso por ele interposta e manteve a decisão monocrática proferida. Em sede de declaratórios, sustenta a parte Embargante acerca da existência de omissão, obscuridade, contradição. Intimado para contrarrazões, a parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator VOTO Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando se verificam omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou para corrigir erro material. No caso dos autos, a Parte Embargante invoca como argumento de oposição dos embargos declaratórios, a existência de um dos requisitos do art. 535, quais sejam: contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado. Da análise do acórdão embargado, não vislumbro a necessidade de qualquer correção. A Parte Embargante, no caso, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum, reprisando os argumentos exarados nas razões do recurso interposto. É manifesta a inconformidade do embargante no sentido da decisão embargada não ter acolhido a interpretação que, segundo ele, deveria ter sido emprestada à questão posta. A parte busca, na verdade, o reexame da matéria apreciada em apelação cível, porém, os declaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos analisados por ocasião do julgamento do recurso. No mesmo sentido, vêm se manifestando reiteradamente os Tribunais Superiores, como se vê do seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1100452/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). No que tange a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário, isso deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ressalte-se que não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador, contudo, apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão, o que fora feito no acórdão embargado. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos Registre-se ainda que eventual oposição de novos embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. É como voto.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gildazio de Sousa Silva Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) e Antônio José Fernandes de Sousa Filho (OAB/MA 21.659) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito pressupõe que a causa esteja madura para julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. 2. Quando a parte impugna a autenticidade de assinatura constante em documento essencial para a lide, a realização de prova pericial grafotécnica torna-se imprescindível, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A ausência de instrução processual adequada caracteriza error in procedendo, devendo ser anulada a sentença para permitir a regular instrução do feito, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia grafotécnica e regular prosseguimento do feito. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 13 a 20 de fevereiro de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0807200-51.2020.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por Gildázio de Sousa Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor, ora recorrente, alegou que aderiu a um contrato de empréstimo por meio da cédula bancária nº 81.2018.1251.26646, com o objetivo de adquirir catorze cabeças de gado, no valor total de R$ 26.500,00. Contudo, sustenta que recebeu apenas a primeira parcela, de R$ 5.000,00, e que a assinatura constante no termo de autorização para liberação dos valores restantes não lhe pertence. A sentença recorrida julgou totalmente improcedente a demanda, fundamentando-se na ausência de comprovação da alegada fraude, na existência de indícios de que o contrato foi efetivamente assinado pelo autor e no fato de que este não produziu provas suficientes para corroborar suas alegações. Além disso, o magistrado de primeiro grau condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões recursais, o apelante alega: a) a nulidade da sentença por supressão da fase de saneamento do processo, caracterizando error in procedendo; b) a ausência de provas válidas que comprovem a autenticidade da assinatura lançada no termo de autorização da liberação dos valores; c) a necessidade de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, para que o banco demonstre a veracidade da assinatura questionada. Em contrarrazões, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. refutou as alegações do apelante, argumentando que a sentença recorrida deve ser mantida, pois restou demonstrada a regularidade do contrato e a inexistência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a alegação do autor, ora apelante, de que a assinatura constante no termo de autorização para liberação de valores de empréstimo não lhe pertence, o que ensejou o ajuizamento de ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O Juízo de primeiro grau, sem a realização de prova pericial grafotécnica, julgou antecipadamente o mérito da demanda, declarando a improcedência dos pedidos. Ocorre que, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito somente pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. In verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, verifica-se que a controvérsia central dos autos reside justamente na veracidade da assinatura aposta no documento que autorizou a liberação dos valores. Assim, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para que se possa aferir a autenticidade da assinatura, sob pena de cerceamento de defesa. A jurisprudência é firme no sentido de que, quando há impugnação da autenticidade de assinatura em documento particular, incumbe à parte que o produziu demonstrar sua veracidade, sendo necessária a realização de perícia para a formação do convencimento judicial. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). "Se a parte impugna a autenticidade da assinatura aposta em documento relevante para a demanda, o indeferimento da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença." (TJMA, Apelação Cível n° 0807200-51.2020.8.10.0040, Rel. Des. Lívio Jonas, Quarta Câmara Cível, DJe 17/06/2020). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de error in procedendo por parte do magistrado de primeiro grau, que, ao julgar antecipadamente a lide, suprimiu a fase instrutória e cerceou o direito à produção da prova requerida, essencial à elucidação dos fatos. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica na assinatura impugnada, prosseguindo-se o feito regularmente até seu julgamento definitivo. É como voto.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659 Ré (u): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Adv. Ré (u): Advogados/Autoridades do(a) REU: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº: 0807200-51.2020.8.10.0040 Autor (a): GILDAZIO DE SOUSA SILVA Adv. Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de ação ajuizada por GILDAZIO DE SOUSA SILVA contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, já qualificados nos autos. RELATÓRIO A parte autora alega que aderiu a contrato de empréstimo através da cédula bancária de nº 81.2018.1251.26646 para adquirir catorze cabeças de gado. Diz que o valor do financiamento era de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Afirma que, mediante o recebimento dos valores, tinha que comprovar o efetivo recebimento de produto ou a prestação dos serviços. Sustenta que recebeu apenas a primeira parte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em maio de 2018, para construção de cerca de arame. Relata que o imóvel foi visitado pelo técnico e fiscal que prometeu que o restante dos valores seriam liberados num prazo de 2 a 3 meses, todavia, após nova visita, descobriu-se que a assinatura foi falsificada e os valores liberados para terceiro, sem seu consentimento. Requer a declaração de nulidade do contrato, bem como condenar ao pagamento de danos materiais/lucros cessantes no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pelos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citado, o banco réu impugnou, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que o autor contratou uma operação no âmbito do Pronaf A, no valor de R$ 26.500,00, sendo o contrato assinado pelo próprio cliente, e o crédito foi liberado de forma parcelada, sendo a primeira parcela no valor de R$ 5.000,00 destinada para a construção de cerca de arame liso; a segunda parcela no valor de R$ 20.000,00 prevista para a aquisição de 13 matrizes e 1 reprodutor; e a terceira parcela no valor de R$ 1.500,00, previsto para o custo de assessoria, distribuído em 06 parcelas, sendo R$ 366,00 destinado à elaboração do projeto e 05 parcelas semestrais no valor de R$ 226,80, referente à prestação de assistência técnica, conforme a cláusula orçamento no contrato. Dos valores previstos foram efetivamente liberados, a primeira parcela no valor de R$ 5.000,00, em 25/05/2018 (fato este confirmado pelo próprio cliente em sua petição); a segunda parcela no valor de R$ 20.000,00, em 30/01/2019, referente ao gado, pago diretamente ao fornecedor Francisco Macedo, conforme autorização apresentada, também já anexada no processo, e do valor previsto para a empresa de consultoria foi liberada a parcela de elaboração do projeto no valor de R$ 366,00 em 03/09/2018, e foram também liberadas 04 parcelas semestrais de R$ 266,80 nas datas de 03/09/2018, 28/06/2019, 13/09/2019 e 24/12/2019. A operação do Sr. Gildazio, ora autor, foi selecionada por amostragem e foi constatado através da visita do técnico do Banco realizada em meados de 2019 que o cliente não comprovou fisicamente os animais liberados, e curiosamente após a constatação da irregularidade, é que o cliente vem agora alegar que não recebeu os animais por parte do fornecedor. Assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o descabimento de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora requer procedência da ação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a ré requereu o julgamento antecipado da lide. Em petição de id nº 77691238, o demandante requer a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Por tratar a ação de matéria de fato e de direito que não precisa da produção de provas em audiência, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.1 Trata-se de ação na qual a parte autora visa obter a anulação de contrato por suposto vício de consentimento, bem como o ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes. Da análise detida dos autos, constato que não restou demonstrada a existência de fraude, especialmente, em comparação as assinaturas da declaração de hipossuficiência de id nº 32187914 e da autorização de débito de id nº 32187922. Ademais, conforme relatório de id nº 35059521, o banco réu constatou irregularidades na implantação do projeto, referente à aquisição de matrizes e reprodutor, que sequer foram aplicados, de modo que, eventuais prejuízos sofridos decorreram da sua própria conduta do autor. Além disso, a parte autora foi instada a requerer as provas que pretendia produzir a fim de demonstrar eventual fraude sofrida, contudo, quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 72569748. Portanto, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da presente lide e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do disposto no art.487, I, CPC/2015. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, salvo se beneficiários da gratuidade, cuja exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 15 de dezembro de 2022. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; […]”

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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