Procedimento Comum Cível 0806280-47.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806280-47.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 09:18

Trânsito em julgado

31/10/2024, 09:17

Decurso de Prazo

30/10/2024, 10:58

Decurso de Prazo

30/10/2024, 10:58

Decurso de Prazo

30/10/2024, 10:58

de Instrução (cancelada)

29/10/2024, 14:44

Publicação

07/10/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806280-47.2019.8.10.0029. AUTORA: ERNESTINA HOLANDA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SALES SOUZA ALVES (OAB 14730-MA), PAULA ALLANA CORREIA BEZERRA (OAB 21209-MA) PARTE RÉ: CLEIDE MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 18718-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ERNESTINA HOLANDA DA SILVA em face de CLEIDE MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO e outros, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que morava há mais de quarenta anos no imóvel sito à Av. Central, 2758, João Viana, Caxias – MA, o qual se diz proprietária. Diz que no dia 11 de março de 2019, o seu imóvel que mede 10 metros de frente e fundos e 73 metros de laterais, foi objeto de uma troca com um outro imóvel consistente numa chácara com uma casa de taipa coberta de palhas, localizada no Povoado Altos 1º Distrito de Caxias - MA, com 25 metros de frente e fundos e 300 de laterais que os réus se diziam proprietários... Alega ter sido enganada na troca efetivada, pois, segundo informações de moradores o imóvel que ela recebeu na troca é de propriedade da pessoa jurídica de direito privado, RAMIRES REFLORESTAMENTO, com sede na Rua Medanha Laurinha, Km 17, Zona Rural, Distrito Inhaí, Couto Magalhães - MG, CNPJ/MF. Alega que ao buscar o distrato os réus se negam a desfazer o négócio jurídico. Ao final, pugna pelo desfazimento do negócio com o retorno da autora a sua antiga residência. Busca também a condenação dos réus em custas e honorários, além de indenização por danos morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se recibo de compra e venda e a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 26067595, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Réplica no ID 36492421. As partes não fizeram requerimentos de outras provas.. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Passo a analisar as preliminares. Impugnação à concessão da justiça gratuita Não consta nenhum documento ou informação que possa deduzir não seja a Parte Autora, hipossuficiente financeiramente. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro a preliminar. Quanto ao mérito, colhe-se dos autos como fato incontestável que as partes firmaram contratos de permuta sobre imóvel, não obstante o recibo juntado pela autora (ID. 24023182), fazer referência a uma suposta compra e venda. Pretende a autora a nulidade do negócio jurídico sob argumento de erro porque a transação ocorreu por quem não era proprietário do imóvel, mas não trouxe em sua inicial prova de sua propriedade, não obstante, fundamentar o pedido de desfazimento do negócio jurídico, sob a alegação de que o réu não é proprietário. Dispõe o artigo 138 do Código Civil que, “ São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ora, de acordo com a própria petição inicial, bem como os depoimentos em audiência de instrução, ficou expresso que a permuta se deu sobre direitos possessórios sobre o imóvel. Vale dizer, toda negociação entre as partes foi feita com base nos direitos de posse que tinham sobre os imóvel e não com base na propriedade. A testemunha Cícero, perguntado pelo Advogado da parte requerida, afirmou que trabalhou para a empresa Ramires por 25 anos. respondeu, ainda, que na área dos altos onde se encontra a casa adquirida pela autora "pode morar até chegar morrer, ele não quer é que venda e nem faça troca". Perguntado, ainda, pelo advogado da requerida se fora o Sr. Cícero que informara Dona Ernestina de que de que o imóvel não pertencia aos réus, mas sim, a empresa Ramires, respondeu que sim. Resta bastante evidente que o motivo do interesse da autora em desfazer o negócio era o fato de que o imóvel recebido na troca não pertencia aos réus. A razão pela qual a autora decidiu desfazer o negócio foi que a mesma foi informada de que a casa recebida na troca não pertencia aos réu, vejamos:"um vizinho me contou que o terreno era da Ramires...". A argumentação utilizada pela autora no sentido de que houve erro porque acreditava que o requerido era o proprietário do imóvel não se sustenta. Não há como admitir que a autora não tinham ciência do que estavam permutando, tendo em vista que se de fato quisesse saber quem era proprietário do bem bastaria apenas uma simples certidão do Cartório Imobiliário. Ademais, pelas próprias circunstâncias que se deu a permuta é possível concluir que a autora tinha ciência de que o réu era apenas possuidor, já que a autora também não é legítima proprietária do imóvel oferecido para permuta. Ainda, a autora tinha relação próxima com o Sr. Cícero que afirmou ter trabalhado para a suposta proprietária real do imóvel Ramires por vinte e cinco anos. É razoável concluir que sabia que os imóveis permutados eram apenas posses adquiridas. Desse modo, não pode de forma singela alegar que não tinha conhecimento ou não sabia não era de propriedade dos requeridos. Importante consignar que não ficou demonstrado nos autos que a autora é incapaz para os atos da vida civil. O fato de ser idosa não a impede de tirar todas as dúvidas sobre o negócio realizado, notadamente, por se tratar de bem imóvel. Ao que tudo indica, a autora se arrependeu da contratação entre as partes. E nesse contexto, não é demais lembrar que as partes em comum acordo até podem, caso queiram, desfazer o negócio. Contudo, juridicamente não há falar em qualquer vício apto a ensejar a nulidade do contrato por qualquer vício. É sempre oportuno lembrar a excepcionalidade da intervenção judicial nas manifestações de vontade, nos termos do art. 421, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ainda, o princípio da boa-fé trazido pelo art. 422, do código Civil é bússola que norteia as relações contratuais, vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade da permuta questionada. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Improcedência

27/09/2024, 11:13

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 17:43

Documento (Certidão)

02/08/2024, 17:43

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:02

Publicação

16/07/2024, 01:33

Documentos

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806280-47.2019.8.10.0029. AUTORA: ERNESTINA HOLANDA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SALES SOUZA ALVES (OAB 14730-MA), PAULA ALLANA CORREIA BEZERRA (OAB 21209-MA) PARTE RÉ: CLEIDE MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 18718-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ERNESTINA HOLANDA DA SILVA em face de CLEIDE MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO e outros, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que morava há mais de quarenta anos no imóvel sito à Av. Central, 2758, João Viana, Caxias – MA, o qual se diz proprietária. Diz que no dia 11 de março de 2019, o seu imóvel que mede 10 metros de frente e fundos e 73 metros de laterais, foi objeto de uma troca com um outro imóvel consistente numa chácara com uma casa de taipa coberta de palhas, localizada no Povoado Altos 1º Distrito de Caxias - MA, com 25 metros de frente e fundos e 300 de laterais que os réus se diziam proprietários... Alega ter sido enganada na troca efetivada, pois, segundo informações de moradores o imóvel que ela recebeu na troca é de propriedade da pessoa jurídica de direito privado, RAMIRES REFLORESTAMENTO, com sede na Rua Medanha Laurinha, Km 17, Zona Rural, Distrito Inhaí, Couto Magalhães - MG, CNPJ/MF. Alega que ao buscar o distrato os réus se negam a desfazer o négócio jurídico. Ao final, pugna pelo desfazimento do negócio com o retorno da autora a sua antiga residência. Busca também a condenação dos réus em custas e honorários, além de indenização por danos morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se recibo de compra e venda e a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 26067595, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Réplica no ID 36492421. As partes não fizeram requerimentos de outras provas.. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Passo a analisar as preliminares. Impugnação à concessão da justiça gratuita Não consta nenhum documento ou informação que possa deduzir não seja a Parte Autora, hipossuficiente financeiramente. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro a preliminar. Quanto ao mérito, colhe-se dos autos como fato incontestável que as partes firmaram contratos de permuta sobre imóvel, não obstante o recibo juntado pela autora (ID. 24023182), fazer referência a uma suposta compra e venda. Pretende a autora a nulidade do negócio jurídico sob argumento de erro porque a transação ocorreu por quem não era proprietário do imóvel, mas não trouxe em sua inicial prova de sua propriedade, não obstante, fundamentar o pedido de desfazimento do negócio jurídico, sob a alegação de que o réu não é proprietário. Dispõe o artigo 138 do Código Civil que, “ São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ora, de acordo com a própria petição inicial, bem como os depoimentos em audiência de instrução, ficou expresso que a permuta se deu sobre direitos possessórios sobre o imóvel. Vale dizer, toda negociação entre as partes foi feita com base nos direitos de posse que tinham sobre os imóvel e não com base na propriedade. A testemunha Cícero, perguntado pelo Advogado da parte requerida, afirmou que trabalhou para a empresa Ramires por 25 anos. respondeu, ainda, que na área dos altos onde se encontra a casa adquirida pela autora "pode morar até chegar morrer, ele não quer é que venda e nem faça troca". Perguntado, ainda, pelo advogado da requerida se fora o Sr. Cícero que informara Dona Ernestina de que de que o imóvel não pertencia aos réus, mas sim, a empresa Ramires, respondeu que sim. Resta bastante evidente que o motivo do interesse da autora em desfazer o negócio era o fato de que o imóvel recebido na troca não pertencia aos réus. A razão pela qual a autora decidiu desfazer o negócio foi que a mesma foi informada de que a casa recebida na troca não pertencia aos réu, vejamos:"um vizinho me contou que o terreno era da Ramires...". A argumentação utilizada pela autora no sentido de que houve erro porque acreditava que o requerido era o proprietário do imóvel não se sustenta. Não há como admitir que a autora não tinham ciência do que estavam permutando, tendo em vista que se de fato quisesse saber quem era proprietário do bem bastaria apenas uma simples certidão do Cartório Imobiliário. Ademais, pelas próprias circunstâncias que se deu a permuta é possível concluir que a autora tinha ciência de que o réu era apenas possuidor, já que a autora também não é legítima proprietária do imóvel oferecido para permuta. Ainda, a autora tinha relação próxima com o Sr. Cícero que afirmou ter trabalhado para a suposta proprietária real do imóvel Ramires por vinte e cinco anos. É razoável concluir que sabia que os imóveis permutados eram apenas posses adquiridas. Desse modo, não pode de forma singela alegar que não tinha conhecimento ou não sabia não era de propriedade dos requeridos. Importante consignar que não ficou demonstrado nos autos que a autora é incapaz para os atos da vida civil. O fato de ser idosa não a impede de tirar todas as dúvidas sobre o negócio realizado, notadamente, por se tratar de bem imóvel. Ao que tudo indica, a autora se arrependeu da contratação entre as partes. E nesse contexto, não é demais lembrar que as partes em comum acordo até podem, caso queiram, desfazer o negócio. Contudo, juridicamente não há falar em qualquer vício apto a ensejar a nulidade do contrato por qualquer vício. É sempre oportuno lembrar a excepcionalidade da intervenção judicial nas manifestações de vontade, nos termos do art. 421, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ainda, o princípio da boa-fé trazido pelo art. 422, do código Civil é bússola que norteia as relações contratuais, vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade da permuta questionada. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

04/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

de Instrução (cancelada)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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