Procedimento Comum Cível 0800792-51.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800792-51.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 12:33

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:48

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:03

Publicação

06/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DESPACHO Considerando o depósito voluntário da importância atinente aos honorários devidos ao advogado da parte autora (ID 159448355), nos termos da decisão de ID 157996253, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800792-51.2019.8.10.0049 intime-se o causídico habilitado nos autos para, querendo, informar dados de sua conta bancária, no prazo de cinco dias. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do advogado, seguindo-se arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Escoado o prazo sem manifestação, expeça-se alvará convencional em nome do advogado, para levantamento da quantia, intimando-o para ciência. Por fim, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 2 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara:

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:35

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:12

Publicação

25/08/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0800792-51.2019.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0800792-51.2019.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA 6100-A; THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB MA 14986-A APELADO: FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GELANGE DIAS DE CARVALHO GREAUX - OAB MA 13701 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Energia Elétrica. Consumo Não Registrado (Toi). Ausência De Comprovação De Irregularidade. Repetição De Indébito E Danos Morais Afastados. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito por consumo não registrado, restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. Alegação da concessionária de desvio de energia detectado por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), resultando na cobrança de R$ 3.417,83. A consumidora nega a irregularidade e o pagamento do débito. 3. A decisão recorrida declarou a inexistência do débito, condenou à restituição em dobro do valor cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança por consumo não registrado, baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), é legítima diante da ausência de aumento no consumo faturado após a inspeção e substituição do medidor; (ii) saber se é cabível a condenação à repetição de indébito em dobro quando não houve pagamento do valor cobrado pela consumidora; e (iii) saber se a mera cobrança de débito, posteriormente declarado indevido, sem outros desdobramentos como negativação do nome da consumidora ou corte do serviço, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A alegação de consumo não registrado não se sustenta, uma vez que não restou demonstrado o aumento significativo de valores das faturas de energia elétrica após a regularização da unidade consumidora. Tal fato torna o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade e justificar a cobrança do débito apurado unilateralmente pela concessionária. 6. A condenação à repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe o efetivo pagamento indevido por parte do consumidor, conforme inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. Não havendo comprovação de pagamento do valor contestado, afasta-se a pretensão de restituição. 7. A mera cobrança de débito, ainda que posteriormente reconhecida como indevida em juízo, sem que haja prova de outros desdobramentos lesivos aos direitos da personalidade da consumidora – como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou a interrupção do fornecimento de serviço essencial –, configura mero aborrecimento e dissabor cotidiano, não ultrapassando a esfera patrimonial e, portanto, não ensejando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação da apelante à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência do débito de R$ 3.417,83. ________________________________________________ Tese de julgamento: "1. A cobrança de valores a título de recuperação de consumo de energia elétrica, fundamentada exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), é considerada indevida quando não corroborada por outros elementos probatórios que demonstrem o efetivo consumo não registrado, especialmente se o histórico de faturamento posterior à inspeção e substituição do medidor não evidencia aumento compatível com a suposta irregularidade. 2. A pretensão de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, condiciona-se à comprovação do pagamento indevido pelo consumidor, não sendo cabível nos casos em que o valor cobrado não foi efetivamente desembolsado. 3. A simples cobrança de débito, mesmo que judicialmente declarada indevida, desacompanhada de outros atos que exponham o consumidor a constrangimento ou afetem seus direitos da personalidade, como negativação indevida ou suspensão do serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.24.185714-3/001, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 30.07.2024. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800792-51.2019.8.10.0049 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA, julgou totalmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência do débito de R$ 3.417,83 referente a consumo não registrado, condenar a ré à restituição em dobro do valor (R$ 6.835,66), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1. Defende que o procedimento administrativo de apuração de irregularidade (Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI) foi correto, realizado com base nas Resoluções da ANEEL, que culminou na constatação de consumo não registrado ("desvio de energia antes da medição"); 1.1.2. Alega que a cobrança do débito de R$ 3.417,83 é legítima, pois decorre de consumo de energia elétrica efetivamente utilizado, mas não faturado em razão da irregularidade encontrada, e que o laudo pericial judicial não poderia constatar o desvio, pois este já havia sido retirado pela consumidora; 1.1.3. Sustenta a inexistência de danos morais, argumentando que agiu no exercício regular de seu direito ao realizar a inspeção e efetuar a cobrança, e que não houve comprovação de abalo moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento; 1.1.4. Aduz a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, por ausência de pagamento indevido pela apelada e de má-fé da apelante. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1. A irregularidade do procedimento de inspeção realizado pela apelante, por ter sido unilateral e sem a devida comprovação técnica da fraude no medidor, ressaltando que o laudo pericial judicial não constatou o desvio; 1.2.2. A diminuição do valor das faturas após a troca do medidor, o que contraria a tese de consumo não registrado e sugere que não havia desvio ou que o medidor antigo registrava a maior; 1.2.3. A configuração dos danos morais em razão da cobrança indevida, da imputação de fraude e da ameaça de suspensão do serviço; 1.2.4. A correção da condenação à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. 2.1 Da Cobrança por Consumo Não Registrado (Refaturamento) A controvérsia central reside na regularidade do procedimento de apuração de consumo não registrado e na legitimidade do débito dele decorrente. A apelante sustenta a validade da cobrança, com fundamento na constatação de desvio de energia na unidade consumidora da parte apelada, conforme registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 18.472 (ID 34752072) e nas fotografias anexadas (ID 34752074 e 34752075). Alega a concessionária que um fio instalado no telhado desviava energia antes da passagem pelo medidor, impedindo o registro integral do consumo, o que teria resultado em faturamento inferior ao devido. Contudo, em que pese os indícios apresentados pela apelante, o conjunto probatório restante não apenas deixa de conferir robustez a essa alegação, como também aponta em direção oposta. Se fosse verdadeira a alegação de subfaturamento decorrente de desvio de energia, a correção da suposta irregularidade – por meio da inspeção e substituição do medidor em 24/01/2019 (conforme TOI – ID 34752072) – deveria ter resultado no aumento dos valores das faturas subsequentes, já que o consumo “real” passaria a ser integralmente registrado. Todavia, a análise das faturas posteriores à intervenção técnica, referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2019 (ID 34752086), demonstra que os valores faturados, em sua maioria, permaneceram iguais ou inferiores aos do período anterior à inspeção. A título exemplificativo, destacam-se: a fatura de 06/03/2019, relativa ao consumo de fevereiro, no valor de R$ 160,32 (ID 34752046); a de 06/04/2019, referente a março, no valor de R$ 202,80; a de 06/05/2019 referente abril, no valor de R$ 211,90; a de 06/06/2019, relativa a maio, no valor de R$ 230,47; a de 06/07, relativa a junho, no valor de R$ 169,74; a de 06/08, relativa a julho, no valor de R$ 132,97; de 06/09/2019, referente a agosto, no valor de R$ 177,53; e a de 06/12/2019, relativa a novembro, no valor de R$ 186,84. Por sua vez, faturas anteriores à inspeção, usando como exemplo, a primeira fatura do período, a de novembro/2017 e vencimento em 12/2017, veio no valor de R$ 332,12; depois as mais próximas da finalização do período e da inspeção, com vencimento em agosto/2018, no valor de R$ 211,72; vencimento em setembro, no valor R$ 192,79; vencimento em 06/10/2018, no valor de R$ 197,23 (ID 34752044, p. 3), a de 06/01/2019, (mês da inspeção) referente ao consumo de dezembro de 2018, foi de R$ 186,83. Com efeito, a se considerar que o refaturamento do período de 11/11/2017 a 24/01/2019 (14 meses) foi de R$ 3.417,83, cada uma dessas faturas deveria ser aumentada do valor médio mensal de R$ 244,13, que seria o valor real do suposto subfaturamento do período. Assim, se houvesse efetivamente um desvio de energia de grandeza suficiente para justificar o refaturamento, seria natural que, com a correção da suposta fraude, o consumo faturado se elevasse de modo consistente e que, com a correção da suposta fraude, ficaria uma média mensal de, no mínimo, R$ 430,00. Ocorre que os dados constantes dos autos evidenciam justamente o oposto, revelando uma manutenção do mesmo patamar de consumo — ou até mesmo sua redução, como verificado em vários meses posteriores à inspeção. A planilha de consumo apresentada (ID 34752076) corrobora esse cenário, demonstrando que a intervenção técnica da concessionária não provocou alteração relevante no consumo faturado. Essa constatação conduz às seguintes hipóteses: i) ou não havia desvio de energia que causasse subfaturamento significativo; ii) ou, hipoteticamente, o medidor anterior registrava a mais (superfaturamento), e a troca por um novo corrigiu essa situação; iii) ou, se alguma irregularidade existia, ela não impactava o registro de consumo de forma substancial a ponto de gerar o débito apurado pela concessionária. A ausência de elevação substancial nas faturas posteriores à substituição do medidor refuta a alegação de subfaturamento e, consequentemente, compromete a legitimidade da cobrança impugnada. A regularidade dos valores faturados após a inspeção é controversa quanto à efetiva ocorrência de prejuízo à distribuidora e à própria existência do consumo não registrado na extensão apontada. Dessa forma, o TOI, por si só, não se mostra suficiente para embasar a cobrança do valor pleiteado, ante a ausência de prova segura e inequívoca de que houve consumo efetivo não registrado em quantidade superior à normalmente apurada. Outrossim, a planilha de cálculo da Equatorial (ID 34752076), que estimou a diferença de consumo a ser cobrada, perde força probatória diante da ausência de aumento fático do consumo após a intervenção. Em relação ao laudo pericial que consta nos autos, a atestar o medidor como regular, entendo que é uma prova imprestável, primeiro porque a cobrança do consumo não registrado foi embasado em desvio antes do medidor, ou seja, não atinge o aparelho ou seus lacres. Segundo, porque foi realizada em 2023, em equipamento diverso da inspeção. Portanto, deve ser mantida a declaração de inexistência do débito de R$ 3.417,83. 2.2 Da Repetição do Indébito em Dobro A sentença recorrida condenou a apelante à restituição em dobro do valor de R$ 3.417,83, totalizando R$ 6.835,66. Entretanto, para a imposição de devolução de valores, seja de forma simples ou em dobro, é imprescindível a comprovação de pagamento indevido por parte do consumidor, conforme estabelecem o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 940 do Código Civil. No caso em análise, a apelante, em contestação e nas razões recursais, afirma que a fatura relativa ao suposto consumo não registrado, no valor de R$ 3.417,83, permanece em aberto. A apelada, por sua vez, na petição inicial, expressamente declarou que não efetuou o pagamento, alegando impossibilidade financeira e receio de ter o fornecimento de energia interrompido. Diante da ausência de comprovação do pagamento do valor contestado, não se configura hipótese de repetição de indébito, tampouco em dobro. Portanto, merece provimento o recurso quanto a esse ponto, para afastar a condenação da apelante à restituição da quantia cobrada. 2.3 Dos Danos Morais A apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Adianto que, neste ponto, assiste razão à Recorrente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Entretanto, a configuração do dano moral exige que a conduta ilícita ou a falha na prestação do serviço cause uma lesão a direitos da personalidade, extrapolando os meros dissabores e aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e às relações contratuais. Não se trata de compensar qualquer desconforto, mas sim de reparar uma agressão significativa à dignidade da pessoa humana. No caso concreto, a despeito da cobrança do débito de R$ 3.417,83 referente ao consumo não registrado, reconhecida como indevida no tópico anterior, não existem desdobramentos que caracterizem efetiva lesão à honra, imagem ou dignidade, apta a ensejar a reparação por dano moral. Verifica-se ainda, que não houve comprovação de inscrição do nome da apelada em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), tampouco corte de energia em razão da cobrança. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica de que a mera cobrança indevida, ainda que fundada em uma suposta irregularidade não comprovada robustamente, sem outros desdobramentos que afetem gravemente os direitos da personalidade (como a negativação indevida ou o corte de serviço essencial comprovadamente indevido), não gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. É necessário que haja a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em análise, pois a apelada não trouxe nenhuma prova nesse sentido. Assim, embora a situação vivenciada pela apelada, ao receber uma cobrança de valor considerável e ter que buscar o Judiciário para contestá-la, represente um transtorno, tal situação se enquadra como mero dissabor cotidiano, não ultrapassando a esfera do aborrecimento comum às relações de consumo quando há divergências. Por tal motivo, ausente a comprovação de ofensa concreta aos direitos da personalidade da Apelada, a condenação por danos morais deve ser afastada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 3.3 Resolução n° 414/2010/ANEEL Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a responsabilidade civil “Como não poderia ser diferente, o Código Civil passou a admitir a responsabilidade objetiva expressamente, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único (…) Pois bem, pelo que se retira do art. 927, parágrafo único, do atual Código Privado, haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desempenhada criar riscos aos direitos de outrem. Em suma, duas são as hipóteses gerais de responsabilidade objetiva. A primeira delas decorre expressamente da lei; a segunda da tão comentada cláusula geral de responsabilidade objetiva, que aqui merecerá uma análise interna mais apurada, sem qualquer contaminação estrangeira”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023, p.477. E-book. ISBN 9786559647910. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 24 jan. 2024. 5 Jurisprudência aplicável DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que considerou indevida a cobrança de faturas relacionadas à recuperação de consumo decorrente de desvio de energia, apontado em inspeção técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a concessionária demonstrou a regularidade na cobrança de recuperação de consumo por desvio de energia, bem como se estão presentes os elementos para configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A inspeção técnica realizada pela concessionária, ainda que tenha apontado desvio de energia, não foi suficiente para comprovar a ocorrência de medição incorreta no período cobrado. 2. A análise dos autos revela que o consumo da unidade, antes e após o período cobrado, permaneceu inalterado. 3. Configura-se dano moral a cobrança indevida de valores elevados, o que resultou em transtornos ao consumidor e perda de tempo útil para resolução do problema. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece o dever de indenizar quando a cobrança de recuperação de consumo é feita sem comprovação de irregularidade, aplicando-se, no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo por desvio de energia elétrica deve ser acompanhada de comprovação efetiva do desvio e do faturamento a menor, sob pena de ser considerada indevida. 2. A cobrança indevida de valores elevados, sem a observância de formalidades legais, gera direito à indenização por danos morais. ________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 1º, inciso II, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, RI nº 0610566-02.2022.8.04.0001, Rel. Irlena Leal Benchimol, j. 23.11.2022; TJ-RJ, APL nº 0010995-19.2016.8.19.0063, Rel. Des (a). Nilza Bitar, j. 09.09.2020; TJ-GO, ApC nº 0429771-79.2019.8.09.0162, Rel. Des (a). Itamar de Lima, j. 26.01.2021; TJ-AM, AC nº 0646342-05.2018.8.04.0001, Rel. Wellington José de Araújo, j. 05.05.2022. (TJ-AM - Apelação Cível: 05421028620238040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 08/11/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA - PERÍCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO NA INSTALAÇÃO DE ENTRADA - OCORRÊNCIA - CONSUMO POSTERIOR À IRREGULARIDADE - AUMENTO EXPRESSIVO - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A irregularidade de desvio de energia no ramal de entrada não atinge o medidor de energia elétrica, sendo desnecessária a realização de perícia técnica no referido aparelho. A simples apuração de fraude na instalação de entrada não autoriza a cobrança de consumo supostamente não faturado, sendo necessária a prova de que, após a regularização, houve consumo expressivamente superior ao anteriormente registrado. A ausência de prova de variação considerável de consumo após a troca do medidor, torna inviável a cobrança de débito por suposto faturamento a menor. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 51624419320218130024 1.0000.24.185714-3/001, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 30/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e dou-lhe parcial provimento ao apelo, para reformar a sentença para reformar a sentença recorrida nos seguintes termos: i) Afastar a condenação da apelante à repetição do indébito em dobro; ii) Afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais; iii) Manter a sentença quanto à declaração de inexistência do débito de R$ 3.417,83, referente ao consumo não registrado. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada, assim como a pagar, em favor do patrono da parte adversa, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Todavia, em relação à parte requerente, a exigibilidade dessas despesas fica sob condição suspensiva, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 85, § 2º, e art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil). É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800792-51.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença prolatada no ID, sob o argumento de que estaria eivada de erro material, aduzindo que a data inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora devam ser a data do arbitramento (data da sentença). Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 111515973. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, III, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo do erro material para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 7 de fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por FRANCISCA VALDA LIMA DE OLIVEIRA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em razão de cobrança por consumo não faturado, baseado em procedimento unilateral realizado pela parte requerida, afirma desconhecer qualquer irregularidade no medidor de energia. Concedida a medida liminar, deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida para a apresentação de defesa no ID 25465927. Contestação em id n. 26449186. Réplica a contestação no ID 27883865. Audiência no id n. 28355410. Decisão nomeando perito no id n. 74530869, com comprovante de pagamento de honorários periciais em id n. 84980494. Laudo perícia no id n. 89792339. Alegações finais nos ids. 106597803 e 106796845. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação e Decisão. Devidamente instruído, o feito está apto a julgamento. E, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Na hipótese dos autos, percebe-se que a concessionária requerida observou o procedimento previsto nos arts. 252 e 253 da Resolução nº. 1000/2021, da ANEEL. Compulsando-se os autos, verifico que a parte requerida apresentou o T.O.I (id n. 26449201), fotos da medição e planilha de cálculo da multa arbitrada, todavia não juntou aos autos resultado de perícia do medidor retirado da unidade consumidora da autora. Em que pese os argumentos apresentados pela ré, é de se ver quer a inspeção, como feita, descumpriu os princípios e regras mais caras ao ordenamento vigente, sobretudo pois não informou se o medidor retirado foi encaminhado para perícia em órgão competente. In casu, entendo que a parte requerida não trouxe aos autos prova cabal de que o medidor de energia passou por um processo de fraude, na medida em que o medidor não foi submetido a prova técnica indispensável para aferir a ocorrência relatada pela requerida. Veja-se que a alegação de fraude se sustenta, tão somente, no procedimento realizado unilateralmente pela parte requerida, todavia não obedece ao art. 591 e 592 da resolução nº 1000/2021 da ANEEL, quanto a necessidade de realização de avaliação técnica do equipamento retirado. Embora tenha sido realizada perícia por perito nomeado judicialmente, entendo que não há no laudo informação conclusiva da existência de desvio capaz de ocasionar a multa arbitrada. A Resolução da ANEEL que regulamenta a inspeção, não permite que a requerida lance unilateralmente débito através vistorias e exames realizados por si só. É ônus da requerida justificar comprovar a alegação de fraude ou consumo não registrado, pois o Código de Defesa do Consumidor, impede que na relação contratual se presuma culpa ou dolo do hipossuficiente. Tanto que em sede de contestação a requerida não faz prova dos documentos essenciais, não trazendo aos autos evidências da realização do procedimento de inspeção em conformidade com a resolução mencionada. Ademais, entendo que permitir a presunção de culpa do consumidor, transferiria ônus excessivo a ele, que ficaria sempre ao livre arbítrio da concessionária. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "TJ MA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. (...) I -A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129 o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de avaliação técnica dos equipamentos de medição. II - No presente caso, o processo administrativo que ensejou a cobrança por consumo de energia registrado indevidamente restou falho. Na verdade, a apelante limitou-se a colacionar fotos e documentos incompreensíveis que não dão sustentação à irregularidade apontada na medição de consumo da apelada. Percebe, ainda, quea perícia, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização (fls. 18), foi realizada de forma unilateral, por técnico da própria Cemar, viciando a demonstração cabal da culpa da consumidora, ameaçando-a ao corte de energia e descartando-se, por isso, a presunção de legitimidade dos atos. III - Imperioso cancelamento da cobrança no valor de R$ 1.037,53da Companhia Energia do Maranhão - CEMAR, abstendo-se esta de interromper o fornecimento de energia elétrica, restrita à cobrança imposta no caso em análise. (…) (Ap 0302952017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 14/09/2017)". É incompreensível que uma empresa, do porte da requerida, se recuse, sistematicamente, de proceder com verificação da fraude através dos órgãos que podem aferir tal circunstância, até porque a conduta, uma vez comprovada, se constitui crime. São centenas de ações propostas ano a ano, sem haja nenhuma mudança de conduta. Como concessionária de serviço público deveria buscar o apoio dos órgãos de segurança, que poderiam eventualmente atestar a alegada fraude, evitando novas condutas e suplantando qualquer questionamento. Não é o que a requerida se propõe fazer. Restringe-se a proceder da forma como indicada nos autos. De maneira unilateral, inclusive impedido que o consumidor produza prova contrariamente ao que foi alegado, já que os vestígios, se é que existiam, desapareceram, em razão da conduta da requerida, como se observa através do laudo acostado aos autos, que não é capaz de trazer exatidão. De outro lado, mesmo se considerado que, de fato, houve fraude no medidor de consumo, não se pode olvidar que a requerida não adota critérios seguros para o estabelecimento de valores a serem cobrados, tão logo constada a violação do aferidor de consumo. É que o consumidor não pode ser cobrado por consumo arbitrado. Assentado numa média ponderada de consumo anterior, havendo fundado risco de o consumidor pagar por energia que não fez uso, causando sérios prejuízos e indo de encontro às disposições do CDC, que somente permitem a cobrança por aquilo que efetivamente foi utilizado. Sob esse olhar, o dano moral está perfeitamente caracterizado nos autos, uma vez que a Requerente foi imputada a conduta de desvio ou subtração de energia elétrica, sem que haja, nos autos, qualquer evidência de que tenha efetivamente fraudado o medidor de energia elétrica. Ademais disso, também teve suspenso o fornecimento energia elétrica em razão das cobranças ora questionadas. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800792-51.2019.8.10.0049 Parte Diante do exposto, confirmo a liminar proferida e JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CANCELAR o débito questionado nos autos; b) determinar a RESTITUIÇÃO do valor indevidamente pago, no montante, já em dobro, de R$ R$ 6.835,66 (seis mil oitocentos e trinta e cinco e sessenta e seis centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do C. STJ; c) CONDENAR a empresa requerida pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. A presente sentença substitui o competente mandado. Paço do Lumiar, Sábado, 23 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

10/01/2024, 00:00

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Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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