Procedimento Comum Cível 0801581-66.2022.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801581-66.2022.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 Processo n.º0801581-66.2022.8.10.0139 DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a existência e validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Sobre esta matéria, a Seção de Direito Privado do TJMA, em sessão no dia 04/07/2025, admitiu o Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos nº 0827453-44.2024.8.10.0000), propondo a revisão das teses fixadas no IRDR/TJMA nº 5, as quais versam justamente sobre processos envolvendo os empréstimos consignados. Assim, com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, cadastrado sob o Tema 12, foi determinada a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, no âmbito de jurisdição do Tribunal. A Corregedoria então procedeu com levantamento e identificação dos processos afetados e realizou a suspensão por 1 (um) ano, “de forma a assegurar a isonomia de tratamento, coerência jurisprudencial e racionalização da atividade jurisdicional”, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada, nos termos da CIRC-GCGJ – 2402025 TJMA. Portanto, verifico no presente processo a anotação da suspensão pelo IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, Tema 12, realizada pela informática do Tribunal em obediência às determinações da CGJ, e, por isso, determino retorno dos autos à Secretaria para cumprimento da suspensão. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 Processo n.º0801581-66.2022.8.10.0139 DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a existência e validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Sobre esta matéria, a Seção de Direito Privado do TJMA, em sessão no dia 04/07/2025, admitiu o Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos nº 0827453-44.2024.8.10.0000), propondo a revisão das teses fixadas no IRDR/TJMA nº 5, as quais versam justamente sobre processos envolvendo os empréstimos consignados. Assim, com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, cadastrado sob o Tema 12, foi determinada a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, no âmbito de jurisdição do Tribunal. A Corregedoria então procedeu com levantamento e identificação dos processos afetados e realizou a suspensão por 1 (um) ano, “de forma a assegurar a isonomia de tratamento, coerência jurisprudencial e racionalização da atividade jurisdicional”, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada, nos termos da CIRC-GCGJ – 2402025 TJMA. Portanto, verifico no presente processo a anotação da suspensão pelo IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, Tema 12, realizada pela informática do Tribunal em obediência às determinações da CGJ, e, por isso, determino retorno dos autos à Secretaria para cumprimento da suspensão. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

09/10/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

04/09/2025, 12:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 15:53

Documento (Certidão)

11/08/2025, 15:53

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:53

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801581-66.2022.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por RAIMUNDO FERREIRA SANTANA em face do BANCO BRADESCO S.A, sob alegação de que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo que não contraiu. Destaca que em julho de 2022, notou que sobre seu benefício, havia um desconto mensal no valor de R$ 50,01 (cinquenta reais e um centavo), referente ao pagamento de um suposto empréstimo na importância de R$ 2.132,08 (dois mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos), contrato nº 0123435640481, o qual afirma não ter contraído. Pugna pela devolução em dobro do abatido, pela reparação do transtorno experimentado e, liminarmente, pela imediata suspensão. A concessão do pretendido passa pela verificação da probabilidade do direito alegado e pela constatação de que a demora pode trazer risco ao resultado útil do processo. Na questão, nenhum documento ou elemento de convicção foi juntado pelo autor com a peça vestibular que possa nos fazer pressupor que o empréstimo não se completou de forma regular. Ademais inexiste risco ao resultado útil do feito, considerando que apesar de informar em sua petição inicial que somente em julho de 2022 observou tais descontos, verifica-se que em documento anexado sob o ID72879211 (extrato), os lançamentos vem ocorrendo desde 06/2021, não aparentando a urgência imprescindível para deferimento da medida. Além do mais, caso o débito seja declarado inexistente, poderá ser ressarcido, inclusive em dobro, com a devida correção e atualização. Desta feita, indefiro a antecipação. No mais, concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Cite-se o demandado para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC/2015); ficando, de logo, advertido de que, acaso não o faça, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Deixo de designar a audiência do caput do art. 334 do CPC em razão da expressa manifestação do autor pela não realização, bem como as regras de experiência terem evidenciado que essa modalidade de audiência se mostra, na prática, improdutiva, prestando-se tão somente para adiar o curso da demanda, atravancando ainda mais o órgão judiciário. Além disso, o § 5º do art. 334 do CPC indica que o Réu também deverá manifestar seu interesse na realização ou não da audiência de autocomposição; o que restaria inviabilizado acaso tal audiência fosse designada prima facie, sem sua oitiva prévia. Consigno, ainda, que, a fim de viabilizar a composição amigável do direito posto em litígio, a parte Demandada poderá, em sede de contestação, ofertar proposta de acordo, sobre a qual será ouvida a parte Autora e poderá também se manifestar em sede de réplica. Ressalto, neste passo, que o procedimento acima adotado em nada prejudica o direito dos litigantes, ao contrário, os beneficia, na medida em que dá enfoque aos princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 23 de outubro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023

20/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)