Cumprimento de sentença 0800010-05.2022.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800010-05.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ELISBETE LIMA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA - MA16597 Requerido: OI MÓVEL TNL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800010-05.2022.8.10.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARIA ELISABETE LIMA SILVA em face de Oi Móvel TNL S.A. O executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de prosseguimento na execução, tendo em vista o novo pedido de recuperação judicial. É o relatório. Decido. Em decisão proferida no dia 16/03/2023, nos autos do processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, foi deferido o processamento de nova recuperação judicial da OI S.A. Em razão de expressa previsão legal, foi determinada pelo referido juízo a suspensão de todas as execuções em face da OI S.A. pelo prazo de 180 dias (stay period) a partir da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, daí porque a presente execução deve ser suspensa. A decisão do juízo da recuperação judicial permite penhoras online em determinadas contas da executada até o limite de R$ 20.000,00 no que diz respeito apenas às execuções fiscais, pelo que é inaplicável no caso em análise. Vale destacar que o crédito a que o exequente tem direito deriva de fato ocorrido antes do pedido de Recuperação e, com efeito, tem natureza concursal, sujeito ao Plano de Recuperação a ser homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Nesse contexto, é vedado a este juízo realizar qualquer tipo de constrição de bens da executada, o que ficará a cargo do juízo recuperacional. Ante todo o exposto, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser contado da data na qual deferido o processamento da recuperação judicial, após o que as partes deverão se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Buriticupu/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca Buriticupu/MA

18/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

11/12/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 14:01

Documento (Certidão)

02/08/2024, 14:00

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:02

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 09:07

Publicação

17/06/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA ELISBETE LIMA SILVA Requerido: OI MÓVEL TNL S/A DESPACHO Cumpra-se a decisão (ID 102152856). Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800010-05.2022.8.10.0028 Classe Judicial: Cumprimento de Sentença

14/06/2024, 00:00

Mero expediente

29/05/2024, 12:13

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 13:55

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:53

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA ELISBETE LIMA SILVA Advogado:Antonio Rodrigo Souza Pereira (OAB/MA 16.597) Réu: OI MOVEL S A Advogado:Ulisses Sousa Advogados Associados (OAB/MA 110) SENTENÇA MARIA ELISABETE LIMA SOLVA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c pedido Liminar em face de OI MÓVEL TNL S/A, ambos já qualificados na exordial. Sustentou o requerente que ao tentar realizar transações comerciais tomou conhecimento de que seu CPF continha restrições nos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito junto a reclamada no valor de R$ 258,44 (duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Asseverou que desconhece o débito, posto que não realizou nenhum negócio jurídico com a requerida. Por fim, aduz que a restrição vem lhe causando transtornos e vexame, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Concedida parcialmente a tutela de urgência determinando a exclusão da restrição do nome do autor do cadastro negativo do consumidor e ordenada citação (ID 76587183). Citada, a parte reclamada apresentou contestação sem arguir preliminares e no mérito fundamentou que: a) foi celebrado contrato em 23 de janeiro de 2020 e cancelado em 05.06.2020; b) diante da inadimplência pode incluir a restrição nos órgãos de proteção ao crédito; c) agiu em exercício regular de um direito; d) ausência de dano moral. Ao final, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar. Inicialmente, rejeito à impugnação da justiça gratuita eis que a parte ré não trouxe aos autos elementos que indicasse a condição financeira da autora, a ensejar a revogação da gratuidade da justiça já concedida. O processo está apto a julgamento, conforme redação do art.355, inciso I, do CPC/2015, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para apreciar o mérito da ação. Os autos versam de matéria eminentemente de direito, desta feita, torna-se desnecessária produção probatória adicional para fins do deslinde final da demanda, pois, cabe ao juiz decidir quais provas pertinentes à solução da controvérsia e quais devem ser indeferidas, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de realização de depoimento da parte autora em audiência, eis que o feito já possui base para formar a convicção do juiz. Assim, com base no art. 370, §único do CPC/2015, que autoriza o julgamento imediato do mérito e por entender os fatos estão bem delineados nos autos, passo ao julgamento do mérito da ação. Mérito. O caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. Inicialmente cumpre esclarecer que a relação entre os litigantes é típica de consumo atraindo a incidência da Lei 8.078/90 e impõe analisar a responsabilidade civil de forma objetiva, lastreada pelo risco inerente a atividade empresária, sob o amparo do art. 170, parágrafo único, da Carta Magna. Incide, ainda, a regra do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, por ser o réu detentor de todos os elementos capazes de solucionar a demanda, a exemplo de: arquivos, contratos, gravação de ligações telefônicas e etc.), e assim poderá carrear os autos com provas robustas. A controvérsia reside a quem a origem do débito, as quais argumenta a autora que não usufruiu de nenhum produto ou serviço junto a reclamada, e esta, por sua vez, assevera que agiu em exercício regular de um direito e em face da inadimplência lhe possibilita a inclusão do nome do requerente no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA). Os argumentos formulados pela requerida bem como os documentos acostados nos autos não revelam que a dívida foi contraída pela requerente, ônus que lhe incumbia enquanto fornecedor, por deter os documentos necessários capazes de demonstrar extinção, modificação ou impedimento do direito do autor a teor do art.373, inciso II do NCPC, além do que possui superioridade técnica, jurídica em detrimento do consumidor. A requerente, por outro lado comprovou a falha na prestação do serviço, anexando documentos comprovando que está com o CPF restrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ter dado causa. Os autos não foram instruídos com documentação que configurasse qualquer tipo de negócio jurídico celebrado entre os litigantes, o que poderia abranger inclusive serviços contratados via internet, ligação telefônica, app, e-mail, dentre outros que caracterizasse o consentimento do consumidor. Cabe ressaltar a inexistência que indique negligência ou culpa exclusiva da parte demandante de modo a afastar a responsabilidade objetiva do réu, uma vez que buscou solucionar o impasse extrajudicialmente. Para configuração da situação que enseje a responsabilidade civil em demandas consumeristas, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, são eles: a) ação ou omissão do agente; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e a ocorrência do dano. A responsabilidade civil do fornecedor é disciplinada pelo art.14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. “(...) §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso em comento, resta evidenciada o prejuízo sofrido pela negligência perpetrada em deixar de observar a existência/legitimidade do débito, promovendo inscrição irregular do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, configurada sua responsabilidade, nos termos do art. 186 do CC/02 e o nexo de causalidade, diante da inscrição ter sido efetivada pelo réu, conforme consta o documento (id 12934772). Sobre o assunto, o entendimento do E. TJMA é o seguinte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR PÓS PAGO COM DDD DO ESTADO DO PARÁ. LOCAL DE RESIDÊNCIA E TRABALHO DO CONSUMIDORA EM IMPERATRIZ/MA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Para a existência do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: conduta, o nexo de causalidade e o dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. II. No caso em debate, a apelada nega ter autorizado a habilitação de 3 chips com ddd do estado do Pará, nega ter morado ou mesmo possuir empreendimentos naquela capital, comprovou que existe a habilitação dos números de telefones, a cobrança indevida das faturas e a circunstância de utilizar crédito bancário para capital de giro do seu negócio, logo demonstrado o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) III. De outra banda, compulsando os autos de forma detida, vejo que a apelante não comprovou a existência de contratos referentes aos chip´s com plano pós pago que ensejaram as cobranças indevidas. IV. Desse modo, não há comprovação de que a relação jurídica foi regularmente entabulada pelas partes (CPC, art. 373, II), o que nos permite concluir pela ocorrência de ato ilícito por parte da apelante a ensejar a reparação moral pelo fato de inscrever o seu nome no rol de inadimplentes a partir de cobranças de um serviço que não fora contratado. V. Dano moral arbitrado conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). VI. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0060232020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2020, DJe 24/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I - Mostra-se indevida a cobrança de serviço de telefonia móvel não contratado, a qual levou a inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito. II - A indevida inscrição na Serasa gera direito à indenização por dano moral, dando direito ao ressarcimento que deve ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. III - Verificado que o valor da indenização (R$ 15.000,00) encontra-se dentro dos parâmetros desta Corte para casos semelhantes, deve o mesmo ser mantido. (...). (Apelação cível nº 62.129/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016). Assim, verificada a falha na prestação de serviço, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos, competindo ao consumidor comprovar tão somente o dano e o nexo de causalidade. No caso em comento não restou comprovado negócio jurídico celebrado entre as partes e de igual modo a existência de inadimplência, o que gera o dever de indenizar. Assim, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, referente ao contrato em discussão. DO DANO MORAL Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 2002, sobre a responsabilidade civil, assim dispõe: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda sobre o mesmo tema, temos o art. 927, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A inscrição no rol do SPC e SERASA por si só traz danos aos consumidores inscritos irregularmente, impedindo-os de formular negócios jurídicos em todos os seus formatos, além da sensação de figurar no “ rol de maus pagadores”, o que de certo gera angústia e constrangimento. O dano moral decorrente de inscrição indevida, ocorre in re ipsa, melhor dizendo: presumido, afastando a necessidade de prova efetiva de dano ao consumidor. Sobre o assunto, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DEMANDA PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As disposições do NCPC são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita, na qual foi fixada multa cominatória. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral passível de indenização, salvo constatada a existência de outras anotações preexistentes àquela que deu origem a ação reparatória (Súmula nº 385 do STJ). 4. Referida indenização visa a reparar o abalo moral sofrido em decorrência da verdadeira agressão ou atentado contra dignidade da pessoa humana. 5. A multa cominatória, por outro lado, tem cabimento nas hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento daquela obrigação. Encontra justificativa no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto cumprimento das decisões judiciais cominatórias. 6. Considerando, portanto, que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, é possível a cumulação. 7. Recurso especial provido. (REsp 1689074/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018). No caso em análise, a autora não possui outra restrição, a não ser a contestada, de forma que a má conduta da empresa reclamada ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, pelo sofrimento e constrangimento gerado. A falha na prestação de serviços por parte do banco réu, indiscutivelmente causou danos morais ao requerente e, portanto, de rigor o dever de indenizar. Superada a análise do cabimento de indenização por danos morais, resta examinar o quantum indenizatório. Para a fixação do dos danos morais, considerando a falta de regramento objetivo no ordenamento jurídico pátrio, deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ponto de não ser tão elevado a gerar enriquecimento ilícito para a vítima e tampouco ser de valor ínfimo tornando-o inexpressivo e estimule a reiteração de condutas da mesma natureza. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 89, vejamos: Súmula 89. “ A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Com efeito, a norma contida no art. 944 do CC/02 traz o seguinte: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da conduta e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente a indenização.” De acordo com Brebbia, são elementos que devem ser considerados para fixação de anos morais: “ a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a gravidade da falta, a personalidade do autor do ilícito”. Sendo assim, considerando os critérios norteadores retro mencionados, fixo a reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o dano sofrido pelo requerente, capacidade do réu, bem como caráter punitivo que deve ter a fixação de indenização. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800010-05.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: A) DECLARAR a inexistência do débito referente aos contratos nº 40749225, confirmando a tutela de urgência concedida (id 76587183); B) CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da inscrição indevida, e correção monetária desde o arbitramento. Com a vigência do CCB/2002, a jurisprudência do STJ é no sentido de aplicar a Selic como índice de juros legais. Como ela já comporta fator de correção monetária, deixo de dispor sobre índice autônomo. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, declarando encerrada a fase de conhecimento, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/2015. Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Transitado em julgado e sem irresignações das partes, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição e registros. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.1.026,§2º do CPC e em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

23/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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