Procedimento Comum Cível 0800008-19.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800008-19.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/07/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:50

Publicação

27/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Tendo em vista que a sentença de id. 52541603 após recurso foi anulada (ID 90168224), com a perda dos efeitos sobre tal decisão, infere-se que há a perda da decisão sobre a gratuidade da justiça. Considerando que a sentença de id. 109948205 não foi reformada ou anulada, mantendo todos os seus fundamentos (ID123283819 ), não assiste razão a manifestação da autora quanto ao benefício da justiça gratuita, eis que este não foi deferido. Isso posto, determino o envio de ofício ao FERJ. Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800008-19.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ICLEIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A): Advogados do(a) Intime-se a parte autora da presente decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Cumpra-se. Buriti, 28/07/2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 08:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 08:15

Documento (Informações)

23/01/2026, 08:11

Mero expediente

22/01/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 08:18

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Publicação

19/08/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Tendo em vista que a sentença de id. 52541603 após recurso foi anulada (ID 90168224), com a perda dos efeitos sobre tal decisão, infere-se que há a perda da decisão sobre a gratuidade da justiça. Considerando que a sentença de id. 109948205 não foi reformada ou anulada, mantendo todos os seus fundamentos (ID123283819 ), não assiste razão a manifestação da autora quanto ao benefício da justiça gratuita, eis que este não foi deferido. Isso posto, determino o envio de ofício ao FERJ. Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800008-19.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ICLEIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A): Advogados do(a) Intime-se a parte autora da presente decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Cumpra-se. Buriti, 28/07/2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

18/08/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ICLEIA CRUZ DA SILVA ADVOGADAS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA 16495-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE 16383-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO DA PARTE AUTORA DIANTE DO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTESTANDO CONTRATADOS EFETIVAMENTE CELEBRADOS, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. I - A litigância predatória configura-se como litigância de má-fé e os magistrados possuem o dever de coibir tais condutas, dispondo das ferramentas disponibilizadas pela legislação (art. 81, Código de Processo Civil). Tal dever, para além de preservar a boa-fé nas relações processuais, se alinha a uma análise econômica do direito. II - A multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, notadamente porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. III - Considerando as peculiaridades do caso, e a existência de inúmeras ações idênticas movidas pela parte autora, forçoso concluir que ela deliberadamente alterou a verdade dos fatos, pois contestou a legitimidade de contrato que sabia ter celebrado, conforme restou provado pela parte demandada. Correta, portanto, sua condenação por litigância de má-fé. IV - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800008-19.2021.8.10.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento finalizado aos quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação interposta contra sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Buriti que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que o banco demandado comprovou a regularidade da contratação, bem como condenou a parte apelante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por litigância de má-fé. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Pugnou pela exclusão da condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que esta não restou devidamente comprovada; 1.2 Argumento do apelado 1.2.1 Defendeu a manutenção da condenação por litigância de má-fé, por ter o apelante interposto lide sabidamente improcedente. É o breve relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. 2.1 Litigância de má-fé, litigância predatória e análise econômica do direito Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora e ora apelante alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado. Entretanto, a controvérsia recursal cinge-se tão somente quanto à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, vez que a instituição financeira demandada comprovou a legitimidade da contratação. Cediço que o processo civil é regido pelos princípios da boa-fé e da cooperação, presentes nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. De acordo com a referida norma, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Já a conduta contrária, que viola tais princípios, deve ser combatida pelo juízo, e os mecanismos para isso se encontram no art. 80 do diploma processual, que prevê a imposição de multa para aquele que litigar de má-fé. A doutrina costuma fazer distinção entre a boa-fé objetiva e subjetiva - distinção relevante não apenas para o direito processual, mas para as relações jurídicas no geral. Segundo Didier (2017, p. 119) “A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas”. Completa o autor citado afirmando que não existe “princípio da boa-fé subjetiva”. A regra prevista no Código de Processo Civil diz respeito apenas à boa-fé objetiva e possui como objetivo impor e proibir, respectivamente, condutas que, objetivamente consideradas, respeitam e violam a boa-fé, independentemente das intenções por trás de tais condutas. De todo modo, é fato que a exigência da boa-fé impera no direito processual e deve ser observada desde a propositura da ação. Importante destacar que as regras acerca da boa-fé não se encerram nas normas principiológicas previstas nos arts. 5º e 6º Código de Processo Civil. Os imperativos das normas citadas desdobram-se em dispositivos mais específicos na legislação processual. Ao discorrer sobre os deveres das partes e dos procuradores, dizem os incisos I e II do art. 17 que cumpre a estes “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. Os referidos deveres espelham-se nas respectivas proibições, previstas no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, que dispõem que litiga de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos” e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”. Percebe-se, portanto, a importância dada pelo Código de Processo Civil à formulação de pretensões lícitas e amparadas em fatos verdadeiros. Qualquer atuação em desconformidade com tais preceitos viola a boa-fé objetiva e enseja a aplicação da sanção correspondente. Por óbvio, exige-se que a parte tenha ciência de que suas alegações são inverídicas e que suas pretensões não possuam fundamento, ou seja, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo de litigar de má-fé. Nesse sentido, caminham juntas a litigância de má-fé e a litigância predatória. Aquele gênero, do qual esta é espécie. A litigância predatória se revela como uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário na atualidade. Embora não se trate de prática inédita, os casos aumentaram exponencialmente com a virtualização dos processos, e a facilidade de acesso à Justiça, intensificada pela concessão indiscriminada dos benefícios da justiça gratuita. A viabilidade tecnológica se aliou à viabilidade financeira e criou um ambiente propício para a proliferação de demandas predatórias, sem o mínimo respaldo jurídico, e até mesmo fraudulentas, vez que não raro as partes autoras sequer possuem conhecimento do ajuizamento das ações. A litigância predatória é, portanto, litigância de má-fé, e os magistrados possuem o dever de coibir tais condutas, utilizando as ferramentas disponibilizadas pela legislação (art. 81, Código de Processo Civil). Tal dever, para além de preservar a boa-fé nas relações processuais, se alinha a uma análise econômica do direito. Sobre o tema, transcrevo trecho relevante de estudo do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux: A primeira vertente [da análise econômica do direito] verifica como as normas em vigor influenciam a atuação dos agentes econômicos, buscando quantificar e qualificar os incentivos e os desincentivos que os institutos jurídicos geram a esses players. No âmbito do processo civil, sob o prisma de uma investigação descritiva, pode-se imaginar como exemplos: qual o percentual de aumento do número de acordos judiciais em decorrência do CPC, que inaugurou a obrigatoriedade da audiência de conciliação? O escalonamento dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública reduz ou aumenta a litigiosidade? O sistema de justiça gratuita favorece o ajuizamento de demandas frívolas? (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Grupo GEN, 2023, p.33). Na obra citada, o ministro se debruça sobre o tema explicando as vertentes da análise econômica do direito e apontando os reflexos que a atuação do poder estatal - notadamente do Poder Judiciário - possuem sobre a atuação dos agentes econômicos - os players. Com propriedade, o doutrinador demonstra que, invariavelmente, esses agentes reagem e se adaptam aos incentivos e desincentivos gerados pelos institutos jurídicos. A partir daí, o autor chega ao que chama de “análise econômica do processo civil”, por meio do qual “é possível analisar diversas manifestações do processo, considerando os incentivos e desincentivos que o ordenamento jurídico e suas normas processuais oferecem aos atores do processo”. Ainda de acordo com Fux, tal análise conduz à subdivisão do litígio em três fases distintas: propositura da ação, conciliação e julgamento da demanda. Tal pensamento se alinha ao que já expus anteriormente, acerca da necessidade de se observar a boa-fé processual ao longo de todas as fases do processo. Perceba-se, portanto, a correlação entre a boa-fé processual e a análise econômica do processo civil. Novamente me valendo das lições do doutrinador acima citado: (...) a propositura de uma ação necessariamente envolve custos, de ordem material e imaterial (honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, custas, multas, tempo de duração etc.). Nesse ponto, a adoção do instrumental oferecido pela análise econômica do direito estabelece como premissa básica que o autor – considerado um agente racional, ainda que diante de informações limitadas – apenas proporá a demanda se os custos totais do processo forem inferiores aos benefícios dele decorrentes. Iniciar uma relação jurídica processual, sob esse prisma, deve revelar um resultado positivo na análise do custo e do benefício dessa investida. Ao discorrer sobre os custos da demanda, o ministro também faz a distinção entre custos privados e custos sociais da demanda e pontua que, no Brasil: o custo individual (privado) do processo é baixo para os demandantes. Em geral, os serviços advocatícios não são altos, em face do excesso de oferta. Por seu turno, as custas judiciais cobradas pelos Tribunais (taxas e emolumentos) também não são elevadas, como resultado de uma decisão política do Estado de favorecer o acesso à justiça aos brasileiros. Por outro lado, os custos sociais do processo são elevadíssimos, na medida em que o funcionamento do aparelho judiciário (pagamento da remuneração dos servidores, dos juízes e dos demais auxiliares da justiça, manutenção da estrutura física etc.) sofreu substancioso crescimento nos últimos anos. Essa disparidade excessiva entre o baixo custo privado e o alto custo social do processo judicial gerou duas consequências drásticas para o modelo brasileiro, facilmente perceptíveis: (i) excesso de incentivos para o demandismo individual (explosão de litigiosidade); e (ii) dificuldade do Estado em otimizar o aparelho judiciário, com vistas a fazer frente ao crescimento do número de demandas. Por fim, o autor ainda traz valiosas lições acerca do “otimismo parcial” das partes quanto ao resultado da demanda. Esse otimismo, no caso das ações predatórias, está diretamente ligado à certeza que os litigantes possuem de que seu comportamento não resultará em qualquer prejuízo, mas tão somente recompensas. Feitos os necessários estudos acerca do tema da análise econômica do processo civil, é fácil chegar-se à origem do problema da litigância predatória: o custo individual, para os demandantes, é baixíssimo, quase inexistente, ao passo que a recompensa, embora nem sempre garantida, é alta. É uma situação de “low-risk, high-reward” - o custo-benefício no ajuizamento de tais ações é muito atraente, daí a proliferação destas demandas. Não há pagamento de custas, as petições iniciais são padronizadas e dispensam muito tempo para elaboração e, com o processo eletrônico, sequer há necessidade de deslocamento das partes ou advogados aos fóruns. Nem mesmo despesas com papel e impressão de peças jurídicas entram na equação. No caso de provável improcedência, a concessão de justiça gratuita afasta a necessidade de pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, o custo social, conforme já verificado, é altíssimo. Gasta-se tempo e recursos, que invariavelmente deixam de ser destinados a outros lugares, prejudicando ainda a apreciação célere de outras demandas judiciais. E, quando se fala de custo social, este não se limita às despesas do Poder Público. Isso porque, invariavelmente, as partes demandadas - em sua maioria, instituições financeiras - também sofrem aumento em suas despesas ao precisarem destinar recursos à defesa contra estas ações, mesmo em casos de improcedência. Esse custo, por óbvio, é repassado aos consumidores, que em nada contribuíram para o aumento das referidas despesas. Desnecessário aqui fazer ponderações acerca da situação dos processos de empréstimo consignado no judiciário maranhense, vez que tal realidade já é de conhecimento de toda a magistratura. Suficiente dizer que, de acordo com os dados oficiais, as ações envolvendo essa matéria representam quase 60% do acervo de demandas cíveis em nosso território. É nesse ambiente e considerando essas peculiaridades que a atuação judicial deve se pautar. Se, por um lado, o acesso à justiça é preceito constitucional sagrado em nosso ordenamento jurídico - e é louvável que assim o seja, por outro, não se pode permitir o abuso de tal direito. Valendo-me uma última vez das notas do Ministro Luiz Fux: a Análise Econômica do Direito, quando aplicada ao processo civil, permite enxergar novos paradigmas ao estudo do fenômeno processual, contribuindo para o seu desenho normativo e o aprimoramento de seus institutos. Essa análise é conveniente em diversos momentos da relação jurídica processual: a decisão sobre a propositura ou não de uma ação, a definição das custas judiciais, a fixação dos honorários advocatícios e sua majoração ao longo do processo, a fixação do montante da indenização, a imposição de multas processuais por condutas indignas ou recursos protelatórios, mecanismos de indução e coerção indireta para o cumprimento de decisões judiciais etc. Em conclusão, a multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, mesmo porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. Inobstante, é evidente que a aplicação da multa não pode se dar de forma indiscriminada. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa da parte, ou seja, de que ajuizou a ação deduzindo fatos que sabia serem inverídicos e ciente de que eventual acolhimento de sua pretensão iria lhe conferir vantagem indevida. Ressalto, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração do efetivo dano processual para aplicação da referida multa (REsp 1628065 / MG). 2.3 Do caso concreto Feitas as devidas ponderações acima, entendo que, no caso em espécie, a parte autora violou seu dever de boa-fé objetiva, pois ajuizou ação temerária com plena ciência de que estava alterando a verdade dos fatos. Em consulta ao sistema PJe, constato que a parte autora ajuizou várias outras ações, praticamente idênticas em face de instituições financeiras, questionando a existência e validade de contratos de empréstimo bancário, praticamente todas julgadas improcedentes. Somado isso ao fato de que, no caso específico destes autos, a parte demandada comprovou a contratação, não há como concluir que esta não agiu dolosamente - ao revés, as circunstâncias do caso concreto apontam que ela, de fato, alterou deliberadamente a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, incidindo, portanto, nos incisos II e III do art. 80 Código de Processo Civil. Correta, portanto, a sentença no tocante à imposição da respectiva multa. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a análise econômica do processo civil “A Análise Econômica do Direito (AED), de natureza interdisciplinar teve seu desenvolvimento inicial nos EUA, com a publicação dos estudos de Gary Becker (195953), Ronaldo Coase (196054) e Guido Calabresi (196155)56. Em linhas gerais, o estudo da conhecida Análise Econômica do Direito pode ser metodologicamente subdividido em duas vertentes principais: a análise descritiva e a análise normativa. A primeira vertente verifica como as normas em vigor influenciam a atuação dos agentes econômicos, buscando quantificar e qualificar os incentivos e os desincentivos que os institutos jurídicos geram a esses players. No âmbito do processo civil, sob o prisma de uma investigação descritiva, pode-se imaginar como exemplos: qual o percentual de aumento do número de acordos judiciais em decorrência do CPC, que inaugurou a obrigatoriedade da audiência de conciliação? O escalonamento dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública reduz ou aumenta a litigiosidade? O sistema de justiça gratuita favorece o ajuizamento de demandas frívolas? A segunda vertente, por sua vez, parte de pressupostos mais empíricos, no afã de propor o modelo mais eficiente dos institutos jurídicos, de modo a alcançar resultados ideais que sejam mais aptos à maximização do bem-estar social. Aqui, também no âmbito do processo civil, podem ser formulados os seguintes exemplos de investigações normativas: qual modelo de conciliação incentivaria o Sistema de Justiça a alcançar 60% de acordos? Qual o valor máximo de renda que as partes devem possuir para se beneficiar da justiça gratuita? Qual a quantidade ótima de recursos de um sistema processual, de modo a permitir a correção de erros judiciários em ponderação com a duração razoável do procedimento? (…) A partir desses instrumentais e de tais premissas teóricas, aqui apenas brevemente introduzidas, é possível conceber uma análise econômica do processo civil. Por meio desse paradigma, é possível analisar diversas manifestações do processo, considerando os incentivos e desincentivos que o ordenamento jurídico e suas normas processuais oferecem aos atores do processo. (...) De início, a propositura de uma ação necessariamente envolve custos, de ordem material e imaterial (honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, custas, multas, tempo de duração etc.). Nesse ponto, a adoção do instrumental oferecido pela análise econômica do direito estabelece como premissa básica que o autor – considerado um agente racional, ainda que diante de informações limitadas – apenas proporá a demanda se os custos totais do processo forem inferiores aos benefícios dele decorrentes. Iniciar uma relação jurídica processual, sob esse prisma, deve revelar um resultado positivo na análise do custo e do benefício dessa investida. (…) Essa distinção apresenta hipótese essencial para se entender o modelo básico de litigância civil: os incentivos privados divergem dos incentivos sociais para o ajuizamento da ação, o que influencia de forma direta no comportamento das partes processuais e na maior ou menor quantidade de litígios que alcançam o Poder Judiciário. A título de exemplo, no caso brasileiro, o custo individual (privado) do processo é baixo para os demandantes. Em geral, os serviços advocatícios não são altos, em face do excesso de oferta. Por seu turno, as custas judiciais cobradas pelos Tribunais (taxas e emolumentos) também não são elevadas, como resultado de uma decisão política do Estado de favorecer o acesso à justiça aos brasileiros. Por outro lado, os custos sociais do processo são elevadíssimos, na medida em que o funcionamento do aparelho judiciário (pagamento da remuneração dos servidores, dos juízes e dos demais auxiliares da justiça, manutenção da estrutura física etc.) sofreu substancioso crescimento nos últimos anos. Essa disparidade excessiva entre o baixo custo privado e o alto custo social do processo judicial gerou duas consequências drásticas para o modelo brasileiro, facilmente perceptíveis: (i) excesso de incentivos para o demandismo individual (explosão de litigiosidade); e (ii) dificuldade do Estado em otimizar o aparelho judiciário, com vistas a fazer frente ao crescimento do número de demandas. (…) Enfim, o que com este tópico se quis introduzir é que a Análise Econômica do Direito, quando aplicada ao processo civil, permite enxergar novos paradigmas ao estudo do fenômeno processual, contribuindo para o seu desenho normativo e o aprimoramento de seus institutos. Essa análise é conveniente em diversos momentos da relação jurídica processual: a decisão sobre a propositura ou não de uma ação, a definição das custas judiciais, a fixação dos honorários advocatícios e sua majoração ao longo do processo, a fixação do montante da indenização, a imposição de multas processuais por condutas indignas ou recursos protelatórios, mecanismos de indução e coerção indireta para o cumprimento de decisões judiciais etc. Sob essa ótica complementar aos tradicionais e imprescindíveis estudos do processo civil, a formulação das políticas judiciárias e das normas processuais devem também ser consideradas como mecanismos de incentivos, desincentivos e reforços aos comportamentos dos sujeitos processuais. Dessa forma, permite-se o ajuste dessas normas e dos institutos processuais fundamentais, conforme o modelo de processo civil que se queira desenvolver. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Grupo GEN, 2023, p.33/37). 5 Jurisprudência aplicável 5.1 Sobre a litigância de má-fé em demandas predatórias APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido.(ApCiv 0800912-31.2021.8.10.0112, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. FORMALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. O IRDR nº. 53.983/2016 – TJMA fixou tese no sentido de que: “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 3. A condenação por litigância de má-fé visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. 4. Agravo interno parcialmente provido para reduzir o percentual aplicado a título de multa por litigância de má-fé. (ApCiv 0803361-65.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJ-MG - AC: 10000210594107001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1-Configurando-se vício de representação processual, a demanda deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo. 2-A litigância predatória pelo uso abusivo do Poder Judiciário, causa prejuízos aos Tribunais e ao erário, configurando prática contrária à boa fé, passível de condenação a multa por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 50006880720208130334, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800008-19.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ICLEIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A): Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ICLEIA CRUZ DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, pelo rito ordinário. Aduziu que não firmou contrato de mútuo com a instituição acionada. Contudo, o banco requerido descontaria mensalmente a quantia de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos) relativo a um suposto contrato de empréstimo consignado (instrumento nº. 322792179-2), com suposta data de contratação 26/10/2018, no valor de R$ 4.156,74. Ao final requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização pelos danos sofridos, pugnando pela devolução dos descontos e pela suspensão destes. Juntou documentos. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, que foi reformada. Juntada de contestação pela parte ré. Na oportunidade, a empresa requerida defendeu a regularidade do negócio. Frisou que a operação foi normalmente pactuada com a parte demandante. Lembrou que além do contrato válido, há comprovação nos autos que os créditos foram diretamente disponibilizados à parte demandante, via transferência eletrônica para uma conta bancária da parte autora, juntando contrato e comprovante de transferência. Defendeu que inexistiriam bases para o reconhecimento da obrigação de indenizar, pugnando pela improcedência da ação e pela condenação em litigância de má-fé. Instada para réplica, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação. A parte ré apresentou manifestação, rechaçando o pedido de desistência apresentado, pugnando pela improcedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Do pedido de desistência A legislação pátria vigente permite que a parte autora apresente pedido de desistência da ação, até a sentença e, se feito após a contestação, necessária a anuência da parte ré. No presente feito, após o pedido de desistência da parte autora, a parte ré, não anuiu, pugnando pela improcedência da ação. Com isso, forçoso a este juízo não afastar o pedido de desistência da parte autora. Do mérito Analisando o feito verifica-se que este está em perfeitas condições de julgamento, sem a necessidade de saneamento, tendo em vista que as partes, por conta dos IRDRs, têm ciência dos seus ônus de prova, bem como tiveram todas as oportunidades de exercer sua ampla defesa e o contraditório. Analisando a documentação apresentada pelas partes, percebe-se claramente que a parte autora pactuou com o banco réu, tendo os valores relativos ao mútuo sido depositados em conta bancária de sua titularidade, perante o Banco do Brasil, sendo que o contrato discutido neste feito foi um refinanciamento para quitação de empréstimo anterior, sendo disponibilizado o troco para a parte autora. Para infirmar tal conclusão seria necessário a análise dos extratos bancários da parte autora, que não foram juntados aos autos. Lembro que conforme decidido no IRDR nº. 53.986/2016, cabe à parte autora, quando alegar que não recebeu os valores, anexar aos autos cópia de seus extratos. Como não o fez, reputo por recebido, diante do comprovante de transferência apresentado pelo banco réu. Assim, diante da existência do contrato, bem como do comprovante de transferência dos valores, a pretensão autoral não se sustenta. A postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e beirando a má-fé processual. Válido observar que a parte autora manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria caso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material. Assim, e sem maiores delongas, a pretensão deve ser julgada improcedente. O que se tem visto é o ajuizamento desenfreado de processos apostando na sorte e em eventual desídia da parte adversa na apresentação dos documentos. Na maioria delas, o advogado é o mesmo, também não se preocupando em investigar previamente se o contrato por ele discutido não teria sido regularmente firmado. Vale observar que o artigo 6º do Código de Processo Civil roga que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No verbete "todos" se enquadra o profissional da advocacia, que deve funcionar com o primeiro filtro para o já abarrotado Judiciário. Não se trata de aplicação de jurisprudência defensiva, mas na tentativa deste juízo de impedir e deixar de tolerar o ajuizamento de lides temerárias que exalam a má-fé processual da parte e do profissional que a acompanha. Lembre-se que o Código de Ética da OAB também coíbe o desvirtuamento do nobre trabalho do profissional da advocacia. Vejamos o artigo 32 da Lei nº. 8.906/94. Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Portanto, a perpetuação de práticas como a do presente processo não serão mais toleradas por este juízo, devendo o profissional subscritor da inicial diligenciar para evitar o ajuizamento de lides temerárias, como a presente. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'. Entendo, assim, que no vertente caso, a parte jamais poderia alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, tendo em vista a não anuência pela parte adversa e, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial. CONDENO O 'IMPROBUS LITIGATOR', bem assim ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa por litigância de má-fé (artigo 81, caput do Código de Processo Civil), a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800008-19.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ICLEIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011110253221100000037216442 ICLEIA CRUZ DA SILVA 322792179-2 Petição 21011110253226000000037216945 Decisão Decisão 21022516132327300000039079432 Intimação Intimação 21022516132327300000039079432 Certidão Certidão 21070617221013500000045548492 MANIFESTAÇÃO Petição 21072016091674900000046276643 0800008-19.2021.8.10.0077 Petição 21072016091778600000046276645 Sentença Sentença 21091411495467100000049231726 Intimação Intimação 21091414371691700000049259951 Petição Petição 21092710164000900000049984465 0800008-19.2021.8.10.0077 - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNEC EXTRATO, VALOR DA CAUSA Petição 21092710164025600000049984476 Certidão Certidão 21100811195232100000050737357 Despacho Despacho 22012514545127200000055819612 Citação Citação 22012514545127200000055819612 Petição Petição 22022412335235000000057741436 ICLEIA CRUZ DA SILVA -Contrarrazões à Apelação Contrarrazões 22022412335250800000057741439 HABILITAÇÃO. GILVAN._compressed Procuração 22022412335374000000057741440 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22030809521818300000058209439 0800669-95.2021 0800503-63.2021 0800008-19.2021 0800364-14.2021 Aviso de Recebimento 22030809521836800000058209441 Certidão Certidão 22040712102497200000060108834 Petição Petição 22041212090372100000060598115 RENUNCIA 0800008-19.2021 Petição 22041212090380800000060598123 Despacho Despacho 22042212144500000000084113776 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22042214082800000000084113777 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22042214082800000000084113778 Intimação Intimação 22042214294300000000084113779 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22052109193100000000084113780 ApCível 0800008-19.2021 (Icleia C da Silva x Banco PAN SA) Parecer 22052109193100000000084113781 Termo Termo 22111810161300000000084113782 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22120108565600000000084113783 Certidão de julgamento Certidão 22120716480300000000084113784 Ementa Ementa 22121509304500000000084113785 Acórdão Acórdão 22121509304500000000084113786 Relatório Relatório 22121509304500000000084113787 Ementa Ementa 22121509304500000000084113788 Voto do Magistrado Voto 22121509304500000000084113789 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22121614471400000000084113790 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22121614471400000000084113791 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23041717082700000000084113792 Buriti/MA, Quinta-feira, 18 de Maio de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ICLEIA CRUZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PLEITO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO RECORRIDO QUE NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGOS 319 E 320 DO CPC). SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 2) Por sua vez, dispõe o art. 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3) Os extratos bancários referentes ao período de 09/2018 até o fim dos descontos não constituem documentos indispensáveis à propositura ação. 4) A rigor, a determinação de juntada dos referidos documentos constitui a antecipação da instrução probatória processual em desfavor da Apelante para demonstrar possivelmente o fato constitutivo de seu direito. Ocorre que isso é matéria probatória destinada a demonstrar se a Apelante tem ou não direito ao provimento jurisdicional que postula, mas não constitui condição necessária prévia para o ingresso com demanda judicial contra o Apelado, de modo que o indeferimento da petição inicial se mostra indevido, devendo a sentença recorrida ser revista para determinar o prosseguimento de feito. 5) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: ICLEIA CRUZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível I – RELATÓRIO Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800008-19.2021.8.10.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de viveiros Vieira. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 29/11/22 A 06/12/22. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800008-19.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por ICLEIA CRUZ DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA que, nos autos da Ação Declaratória n.º 0800008-19.2021.8.10.0077 promovida pela ora Apelante, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015. Nas suas razões recursais em Id 16153206, a Apelante sustentou que “o Juiz “a quo”, acabou por interpretar a realidade da situação de forma injusta e equivocada, pois, julgou improcedente a ação contrariando o IRDR nº 053983/2016 sobre a desnecessidade da apresentação dos extratos pelo autor. Além disso, é consolidado o entendimento de que o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. Quanto ao valor cabível a título indenizatório, o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de ser razoável e proporcional a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ressarcir os danos morais existentes de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado”. Acrescente que “Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação.” Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a consequente procedência da demanda. Contrarrazões em id 16153211, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso sob análise, com vistas a que a sentença seja mantida, bem como seja a Apelante condenada em honorários advocatícios e custas processuais. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Rita de Cassia Maia Baptista (id 17182412), opinou pelo conhecimento e deixou de opinar. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido indeferiu a inicial e julgou extinto por processo. No presente recurso de apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Pois bem. Constato que o juiz proferiu decisão em id 16153198 determinando que a Apelante, sob pena de indeferimento da inicial, emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para especificar os valores dos danos material (descontos indevidos) e moral, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, bem como juntasse aos autos extratos da conta bancária os quais demonstram os descontos indevidos, mais precisamente do período de setembro de 2018 até o fim dos descontos. Observo que a Apelante não cumpriu exatamente os termos da decisão, embora tenha justificado e apresentado requerimentos. No que pese esse fato, tenho que a determinação do juízo de base para emenda da exordial, ainda que não cumprida, não justifica o indeferimento da petição inicial no caso em análise. De acordo com o art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma legal estabelece que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o art. 321, parágrafo único, do CPC, propugna o seguinte: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observo que os documentos cuja juntada foi determinada pelo juízo de base não configuram elementos essenciais para a propositura da ação. A rigor, tal determinação constitui, de fato, a antecipação da instrução probatória processual em desfavor da Apelante para demonstrar possivelmente o fato constitutivo de seu direito. Ocorre que isso é matéria probatória destinada a demonstrar se a Apelante tem ou não direito ao provimento jurisdicional que postula, mas não constitui condição necessária prévia para o ingresso com demanda judicial contra o Apelado. Cabe destacar que a Apelante pugnou inclusive pela inversão do ônus da prova em face do Apelado, situação relevante que deveria ter sido considerada pelo juízo singular antes da prolação da sentença extintiva do feito, fundada da inconsistência de petição inicial. O indeferimento da petição inicial, no caso concreto, se mostra indevido, já que a documentação indicada na decisão de Id 16153198 não é requisito essencial da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, embora possa ser relevante para a resolução do mérito da controvérsia levada a juízo no momento oportuno. Ressalte-se que não se está a dizer que a Apelante tem direito em sua postulação, já que a depender do que restar comprovado durante a instrução processual, pode o juiz julgar improcedente o pleito inicial se considerar insuficientes as provas produzidas pela Apelante e se não for o caso de atribuir ao Apelado o ônus de produzir a prova de inviável apresentação pela Recorrente. Contudo, o indeferimento da petição inicial pela ausência de juntada de documento não essencial ao ajuizamento da demanda se mostra indevido. Sobre a matéria posta neste recurso, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA (EXTRATOS BANCÁRIOS). FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Estadual, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor. Sendo assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado. 2. No caso em tela, que envolve direito do consumidor, o promovente acostou à exordial seus documentos pessoais, histórico de consignações em seu benefício previdenciário e correspondência encaminhada ao Banco pleiteando a segunda via do contrato bancário, objetivando comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, em análise prelibatória, verifica-se que a petição inicial atendeu aos arts. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente para sustentar o desenvolvimento do processo. 3. Entretanto, na sentença adversada o Juízo a quo considerou como documento essencial ao julgamento da lide os extratos bancários do período da suposta contratação, atribuindo, de logo, ao autor a apresentação dessa documentação. O Magistrado sequer chegou a citar a instituição financeira para que esta se desincumbisse do seu ônus probante, indicando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 4. Desse modo, o indeferimento da inicial com base nesse fundamento impediu o autor de exercer o seu direito de ação, malferindo o acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, além de violar o princípio da primazia da sentença de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Precedentes deste TJCE. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-CE - AC: 00071727420178060124 CE 0007172-74.2017.8.06.0124, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 11/08/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ORDEM, DIRIGIDA À PARTE AUTORA, DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA RECENTEE DE CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL DE PROCESSO DISTINTO - DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo previsão legal nesse sentido, não deve ser indeferida a petição inicial por descumprimento, pela parte, de ordem de apresentação de instrumento de mandato com data recente e de cópia de petição inicial de outro processo, para fins de verificação da ausência de litispendência, conexão ou coisa julgada. (TJ-MG - AC: 10000210260907001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviabilidade de se extinguir o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial em face do não atendimento para a sua emenda, se os pedidos foram bem delimitados na peça processual, que veio acompanhada dos documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação. 2. A juntada da cópia integral do processo administrativo pela parte autora, ainda que recomendável, não constitui documento indispensável à propositura da ação, revelando-se demasiada a exigência, já que se encontra em poder do INSS e por ele foi produzido. (TRF-4 - AC: 50016704120174047114 RS 5001670-41.2017.4.04.7114, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 29/09/2020, QUINTA TURMA) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTAS NÃO SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETO 611/69.SENTENÇA CASSADA. 1. A planilha de cálculo a comprovação de que não houve cumulação da comissão de permanência com multas não são documentos essenciais ao ajuizamento da ação de busca e apreensão disciplinada pelo DL 911/69. 2. Sendo apetição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, o processo deve prosseguir sem cumprimento da ordem judicial para completar a inicial. 3. O juízo não pode adentrar a esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, sob pena de ofender o princípio da inércia da jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20171210014912 DF 0001446-40.2017.8.07.0012, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2017. Pág.: 492/497) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE REGISTRO "ATUALIZADA". APELO PROVIDO. 1. Ainda que não cumprida a determinação judicial no prazo assinalado, entendo que a ordem judicial de juntada da certidão de registro "atualizada" mostra-se desnecessária, notadamente pelo fato de que não há uma presunção de alteração do estado das coisas que possa indicar a necessidade da juntada do referido documento "atualizado" à época da propositura da presente demanda, bem como pelo fato de que restou comprovado através da certidão juntada ao evento 1 (CERT6), que os veículos em questão encontram-se alienados fiduciariamente em nome do agente financeiro. 2. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50287099420134047100 RS 5028709-94.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2015, TERCEIRA TURMA) Nesse contexto, tendo em vista que os documentos elencados na decisão de Id 16153198 não se mostram indispensáveis ao ajuizamento da ação proposta pela Apelante, indevido se mostra o indeferimento da petição inicial proclamado pelo juízo recorrido, devendo a sentença impugnada ser revista para que o processo prossiga em seus ulteriores termos, com a devida instrução probatória e distribuição do ônus da prova na forma da lei processual e consumerista. Além disso, quanto à determinação de especificar os valores dos danos material e moral, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, também não é motivo de indeferimento da inicial, tendo em vista que o magistrado, na forma do art.292 do CPC, pode corrigir de ofício, o valor da causa quando não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor. De qualquer forma, houve manifestação do apelante sobre isso em id 16153202. O pedido da Apelante para julgamento do mérito é descabido, já que o feito não está apto para julgamento, devendo ser rigorosamente instruído com vistas a que se conclua pela pertinência de suas alegações e de seus pedidos. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso sob análise para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 29/11/22 A 06/12/22. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ICLEIA CRUZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por sua advogada, Dra. ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800008-19.2021.8.10.0077 Ação: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ICLEIA CRUZ DA SILVA em face de BANCO PAN S/A. Despacho determinando a emenda da inicial. Certidão da Secretaria judicial de Vara informando o decurso, em branco, do prazo concedido. Juntada de petição pela parte autora. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar à inicial, não praticou o ato que lhe incumbia, tendo em vista que, quando acostou petição ao feito, já havia decorrido o prazo legal. A apresentação de petição intempestiva equipara-se a ausência de emenda. A ausência de emenda à inicial é causa de indeferimento desta (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil) e, consequentemente, extinção do processo sem julgamento de mérito. Corolário dessas assertivas, considerando a não correção da inicial pela parte autora, indefiro a vestibular e, por via de consequência, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 14 de Setembro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

15/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Publicação

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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