Inquérito Extrajudicial 0800798-51.2019.8.10.0116 - TJMA

Inquérito Extrajudicial 0800798-51.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:12

Publicação

21/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800798-51.2019.8.10.0116 Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO, à época dos fatos Prefeito Municipal de Nova Olinda do Maranhão, imputando-lhe condutas violadoras da Lei n.º 8.429/1992, notadamente aquelas descritas nos artigos 9º, XI e 11, VI, consubstanciadas na omissão deliberada no envio ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão dos seguintes documentos fiscais obrigatórios: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre, ambos referentes ao exercício financeiro de 2016. Narram os autos que a supressão das referidas informações teve por finalidade dificultar a fiscalização da regularidade das contas públicas do Município, o que, segundo o Parquet, atentou diretamente contra os princípios da Administração Pública, com prejuízos ao erário. Proferida sentença de procedência no juízo de primeiro grau, ficou o requerido condenado à sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, ao pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos, e à obrigação de ressarcir os cofres públicos na monta de R$ 14.205.963,70 (quatorze milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos). Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação, tendo sido este desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Sobrevieram embargos de declaração, igualmente rejeitados, culminando na interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, cuja admissibilidade foi reconhecida e julgado favoravelmente ao ora requerido, culminando na extinção da presente ação civil pública, com trânsito em julgado conforme certificado nos autos (ID 129374383). A presente ação civil pública encontra-se definitivamente julgada por força da decisão emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Recurso Especial interposto por Delmar Barros da Silveira Sobrinho, acolheu a tese recursal, afastando a configuração de ato de improbidade administrativa e determinando, por consequência, a extinção do feito. O acórdão recorrido havia mantido a condenação do requerido com base na configuração do dolo genérico em atos omissivos de gestão, fundamentado na jurisprudência então consolidada. Contudo, o STJ, à luz da Lei n.º 14.230/2021 e da tese firmada no Tema 1.199/STF, entendeu que os atos previstos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa requerem a comprovação do dolo específico, o que não ficou demonstrado nos autos, razão pela qual determinou a extinção da ação. A certidão de trânsito em julgado, lançada sob ID 129374383, pág. 37, confere definitividade à decisão proferida pela Corte Superior, esgotando-se a prestação jurisdicional e tornando impossível qualquer rediscussão do mérito da controvérsia. O Ministério Público, em manifestação posterior (ID 133769001), requereu expressamente o arquivamento definitivo dos autos, em razão da decisão transitada em julgado, o que encontra respaldo legal e processual. Diante do exposto, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto por Delmar Barros da Silveira Sobrinho, extinguindo a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos (ID 129374383), bem como a manifestação ministerial nesse mesmo sentido (ID 133769001), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, com as devidas anotações, registros e comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

Definitivo

17/07/2025, 15:04

Arquivamento

11/07/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 15:25

Decurso de Prazo

19/11/2024, 11:18

Decurso de Prazo

19/11/2024, 11:18

Publicação

11/11/2024, 21:24

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 022/2018-CGJ/MA INTIMAÇÃO das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Santa Luzia do Paruá, 16 de setembro de 2024. JOSE KENNEDY COSTA DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA ÚNICA Processo nº 0800798-51.2019.8.10.0116

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: DELMAR BARROS DA SILVEIRA SOBRINHO A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 022/2018-CGJ/MA INTIMAÇÃO das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Santa Luzia do Paruá, 16 de setembro de 2024. JOSE KENNEDY COSTA DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA ÚNICA Processo nº 0800798-51.2019.8.10.0116

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 15:02

Documentos

Decisão (expediente)

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Delmar Barros da Silveira Sobrinho Advogado: Dr. Lincon Lima Sampaio (OAB/MA nº 14.303) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Proc. de Justiça: Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800798-51.2019.8.10.0116 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base proferida em ação de improbidade administrativa, condenou o Recorrente nas seguintes penalidades: i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; ii) multa civil no importe de 10 vezes o valor da remuneração recebida e; iii) ressarcimento de danos ao erário no valor de R$ 14.205.693,70 (ID 27908861). Em suas razões, o Recorrente defende a aplicação retroativa dos dispositivos da Lei nº 14.230/2021 sobretudo quanto à exigência do dolo específico para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos. Afirma, ainda, que regularizou todas as pendências junto ao TCE/MA, realizando o envio dos relatórios de sua responsabilidade. Por fim, suscita a existência de dissídio jurisprudencial, anexando precedentes deste e de outros tribunais (ID 28669011). Contrarrazões juntadas no ID 32928825 É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro exame de admissibilidade, verifico que a matéria atinente à necessidade de demonstração do dolo foi afetada no âmbito do Tema 1.199/STF. E em casos análogos, o STJ vem consolidando orientação quanto à possibilidade de aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 em recursos especiais que tratam da matéria afetada no referido Tema 1.199/STF, a partir da fixação da respectiva tese (Edcl no REsp 1.970.375/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa; AgInt em REsp 1.752.800/MA, Rel. Min. Francisco Falcão). Nesse contexto, verifico que o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que “O que se tem nos autos é comprovação de que o réu, na condição de Prefeito Municipal, prestou suas contas omitindo informações no intuito de esconder irregularidades, sem observar as exigências estabelecidas no art. 37, XXI, da Constituição Federal, violando, por consequência do dever previsto no art. 4º da Lei n.º 8.429/92. (...) Ora, evidente o dolo do réu ao desprezar a legislação máxima do país, qual seja, a Constituição Federal, art. 37 e incisos, não se equiparando o seu atuar a uma mera irregularidade administrativa formal, como alegado no recurso.” (ID 26940953). E considerando essas premissas fáticas adotadas pelo Acórdão recorrido quanto à efetiva prática de atos de improbidade com a caracterização do elemento subjetivo dolo específico – imutáveis nesta fase processual, mercê do óbice da Súmula 7/STJ – o pronunciamento objurgado está em sintonia com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.199/STF, segundo a qual “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – dolo (…) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Por fim, sobre a alegação de dissídio jurisprudencial (CF, art. 105 III c) tenho que os precedentes das 3ª e 4ª Câmara deste Tribunal não se mostram adequados ao desiderato, uma vez que, como base no enunciado da Súmula 369/STF, o STJ pacificou o entendimento de que “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (AgInt no REsp n. 2.004.910/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Já os precedentes do TRF5, TRF1 e STJ revelam casos em que o dolo do agente não restou configurado nos autos, situação, portanto, que não guarda a necessária similitude fática com o caso dos autos, em que as instâncias ordinárias reconheceram, com base na prova produzida nos autos, que a omissão do Recorrente em prestar contas se deu com a finalidade de ocultar irregularidades, postura indicativa da presença do elemento subjetivo dolo. Assim, não há falar em existência de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Sobreposição, nego seguimento ao Recurso Especial (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Delmar Barros da Silveira Sobrinho Advogados: Lincon Lima Sampaio (OAB/MA nº. 14.303) e outros Embargado: Ministério Público Estadual do Maranhão Promotor: Thiago Lima Aguiar ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE. DESRESPEITO AO ART. 37 CF/88, EM ESPECIAL AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, LEI 8429/92. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA CM O TEOR DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material. 2. O recurso declaratório oposto alega omissão, porém é nítida sua pretensão de rediscutir o julgamento. Os pontos alegados como omisso receberam manifestação no acórdão, embora em sentido contrário ao desejado pelo ora embargante. 3. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, à forma do art. 489 do CPC/2015, segundo o qual é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida 4. Em restando comprovado que o Acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, discordando dos fundamentos do decisum questionado, pretende provocar o rejulgamento do recurso, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800798-51.2019.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.07.2023 a 27.07.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Delmar Barros da Silveira Sobrinho Advogados: Lincon Lima Sampaio (OAB/MA nº. 14.303) e outros Apelado: Ministério Público Estadual do Maranhão Promotor: Thiago Lima Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE. DESRESPEITO AO ART. 37 CF/88, EM ESPECIAL AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, LEI 8429/92). DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES CIVIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O que se tem nos autos é comprovação de que o réu, na condição de Prefeito Municipal, prestou suas contas omitindo informações no intuito de esconder irregularidades, sem observar as exigências estabelecidas no art. 37, XXI, da Constituição Federal, violando, por consequência do dever previsto no art. 4º da Lei n.º 8.429/92 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 3. Apelação conhecida e desprovida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800798-51.2019.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.12.2022 a 15.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

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