Procedimento Comum Cível 0800669-67.2020.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800669-67.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JONY CLEDSON BARBOSA LEAO Requerida: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800669-67.2020.8.10.0130 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPARA DE ANULAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA formulada por JONY CLEDSON BARBOSA LEAO em desfavor de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A e CEFISSO EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA requestando o pagamento da importância de R$ 115.151,13 (Cento e quinze mil, cento e cinquenta e um reais e treze centavos), referente a uma cobrança que alega ser indevida, bem como indenização pelos danos morais. Aduz que comprou um imóvel com a Requerida, pagando valores de sinal, à vista, bem como adiantando parte do valor do apartamento durante a obra, financiando o saldo devedor. Alega que a entrega das chaves estava condicionada ao pagamento de despesas cartorárias e de imposto municipal no valor de R$ 35.590,90 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa reais e noventa centavos), que foi gerado boleto e pago integralmente em 10/08/2017. Relata que em Outubro/2017 recebeu uma ligação da Requerida, cobrando o sobredito valor, oportunidade em que informou que já havia sido pago, e que em julho/2019 tentou comprar um veículo, porém a sua proposta foi negada, em razão de seu nome estar negativado pela dívida. Juntados documentos à exordial. Concedida a tutela antecipada, conforme decisão de Id 34054031. Citadas, a parte requerida deixou de apresentar contestação, conforme certificado no Id 50015581. Decretada a revelia da parte da requerida, intimou-se a parte requerente para informar o desejo de produzir mais provas, tendo esta se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de Id 56950371. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Em decorrência de ter sido devidamente citada e não ter apresentado contestação, decreto a revelia da parte requerida, tendo como efeito presumirem-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319, do CPC), não existindo motivos para relativizar esta presunção, em razão da documentação acostada por este. Entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a regularidade dos descontos efetuados em conta bancária da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que em 2016, firmou contrato com a Requerida para aquisição de um imóvel. A entrega das chaves, como assinalado pelo Requerente, teria como condição o pagamento de despesas cartorárias e impostos, onde fora gerado um boleto no valor de R$ 35.590,90 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa reais e noventa centavos), emitido pela Requerida, o qual fora realizado o pagamento em 10/08/2017, conforme se atesta dos documentos de Id32835646. Verifico dos autos, que a Requerida realizou cobranças ao Requerente via email, no dia 30/10/2017, sendo informado o pagamento pro este no dia seguinte. Ocorre que mesmo o Requerente informando o pagamento do boleto, juntando o comprovante no email, a Requerida ainda sim não tomou as providências cabíveis para a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ou ao menos verificar eventual intercorrência, haja vista que, conforme observo no documento de Id 32835651, extrato gerado já em 25/04/2019, a dívida ainda constava como negativada. O Requerente ainda junta aos autos, novo boleto de cobrança da dívida, gerado em 16/08/2019, com vencimento em 20/08/2019, atestando que de fato, a cobrança da dívida ainda persistia por parte da Requerida, com valor corrigido, onde sequer havia mora, uma vez que o valor já havia sido pago há mais de 02 (dois) anos atrás, restando clara, portanto, a cobrança indevida por parte da Requerida. Por outro lado, a parte reclamada quedou-se inerte em contestar a presente ação, a fim de demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito que o reclamante alega possuir, restando omissa quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade. Diante disso, no caso em tela, o pagamento do boleto por parte do Requerente, justifica a cobrança realizada de forma indevida, gerando considerável constrangimento com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que não deu causa, pois cumpriu com sua parte no pactuado, teve que amargar prejuízos quanto à impossibilidade de financiar outros produtos. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Todavia, quanto ao pedido de repetição de indébito, não possui razão o requerente, uma vez que o dispositivo previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 42), autoriza a restituição em dobro, apenas do que foi pago em excesso, o que no caso, somente se aplicaria se o Requerente tivesse realizado o pagamento pela segunda vez, o que não é o caso, visto que só há nos autos, a quitação do primeiro boleto. Ressalto que a penalidade constante no art. 940 do Código Civil, pressupõe tanto a cobrança judicial de dívida já quitada, quanto a má-fe do credor, não obstante estar configurado nos autos o último requisito, não restou demonstrada qualquer cobrança em juízo por parte da Requerida, motivo pelo qual, indefiro o pedido de restituição em dobro. Em relação aos danos morais, estão presentes, os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal e o efetivo prejuízo, restando ao requerido o dever de indenizar. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano, passível de reparação (art. 186 e 187 do Código Civil),. Por fim, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR a parte reclamada CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A e CEFISSO EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a pagar ao reclamante: a) a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (dez por cento) do valor da condenação. Por derradeiro, na esteira da Súmula 326 do STJ, a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo. Sendo assim, no presente caso, deixo de aplicá-la. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Ferrer (MA), datado digitallmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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