Procedimento Comum Cível 0800237-65.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800237-65.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 16:45

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:12

Decurso de Prazo

26/07/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 02:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA FRAZÃO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme artigo 24,§ 8º e § 12, da Lei 12.193/2023(Lei de Custas). Parte pagante: BANCO BRADESCO S/A. Valor das custas finais: R$ 513,73 PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 8.754,58. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,00 1.1 Custas processuais R$ 262,64 Taxa judiciária R$ 175,09 3.14 Citação por Oficial R$ 70,00 ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, poderá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações lá constantes. Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. José dos Reis Aguiar Mat. 203125 - Passos para emissão do boleto das custas: 1 – Acesse o link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2 – Clique em Atos diversos → Boleto Avulso →Preencher com o valor das custas informado no cálculo da contadoria → Gerar guia → Preencher com as informações do processo Obs.: - Atenção na hora de informar a Comarca: Timbiras – Vara - No campo da observação da guia informar: Custas Judiciais Finais, conforme cálculo, id... Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA Processo Nº 0800237-65.2022.8.10.0134 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:23

Documento (Certidão)

20/06/2024, 13:57

Documento (Certidão)

25/03/2024, 14:39

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:46

Mero expediente

30/11/2023, 10:15

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 20:09

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:48

Documentos

Intimação

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FRAZÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800237-65.2022.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Francisca Frazão em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas realizadas pelo requerido, relacionadas a um contrato de empréstimo sob o n° 303000256. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada no ID n° 68415106, sem que tenha havido autocomposição da lide. Citado, o réu contestou no ID nº 70043465. A peça de resposta veio desacompanhada de documentos. Réplica à contestação apresentada pela parte autora no ID n° 71639213. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 72230177, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, não havendo sido apresentada manifestação pelas partes quanto a ela (ID nº 79101359). Despacho de ID n° 79133397, determinando ao réu que juntasse, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos extratos bancários da parte autora, referentes ao primeiro semestre de 2016, havendo ele se mantido inerte, conforme certidão de ID n° 87321696. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe à parte autora, que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Além do mais, mesmo havendo sido intimado para juntar aos autos cópias dos extratos bancários referentes ao período em que teria havido a contratação pela demandante, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ID n° 87321696). Assim, o reclamado não trouxe aos autos provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante, constatando-se que que o contrato não foi celebrado com a anuência dela. Além disso, analisando-se os documentos de ID nº 63654335 e ID n° 70043467, p. 35/70, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos de benefício previdenciário titularizado pela parte autora, que seriam referentes ao serviço de Parcela Crédito Pessoal, sob o contrato n° 303000256. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Por outro lado, é certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal considerável pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência. Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora, inclusive sendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato n° 303000256 e condenar o requerido a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FRAZÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800237-65.2022.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Francisca Frazão em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas realizadas pelo requerido, relacionadas a um contrato de empréstimo sob o n° 303000256. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada no ID n° 68415106, sem que tenha havido autocomposição da lide. Citado, o réu contestou no ID nº 70043465. A peça de resposta veio desacompanhada de documentos. Réplica à contestação apresentada pela parte autora no ID n° 71639213. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 72230177, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, não havendo sido apresentada manifestação pelas partes quanto a ela (ID nº 79101359). Despacho de ID n° 79133397, determinando ao réu que juntasse, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos extratos bancários da parte autora, referentes ao primeiro semestre de 2016, havendo ele se mantido inerte, conforme certidão de ID n° 87321696. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe à parte autora, que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Além do mais, mesmo havendo sido intimado para juntar aos autos cópias dos extratos bancários referentes ao período em que teria havido a contratação pela demandante, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ID n° 87321696). Assim, o reclamado não trouxe aos autos provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante, constatando-se que que o contrato não foi celebrado com a anuência dela. Além disso, analisando-se os documentos de ID nº 63654335 e ID n° 70043467, p. 35/70, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos de benefício previdenciário titularizado pela parte autora, que seriam referentes ao serviço de Parcela Crédito Pessoal, sob o contrato n° 303000256. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Por outro lado, é certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal considerável pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência. Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora, inclusive sendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato n° 303000256 e condenar o requerido a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francisca Frazão Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800237-65.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito ajuizada por Francisca Frazão em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse processual; b) a petição inicial é inepta; c) a demanda está prescrição; d) a contratação foi regular; e) não houve dano moral nem material; f) não cabe a inversão do ônus da prova; e g) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Por sua vez, a parte demandada assevera, ainda, que a autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o extrato bancário com os descontos efetuados. Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Por fim, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão autoral, visto que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o dano se renova a cada novo desconto, de forma que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto. Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a análise do prazo prescricional da pretensão autoral deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para as hipóteses de falha do serviço. 02. Em se tratando de ações como a dos autos, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano renova-se a cada novo desconto. 03. No caso, o último desconto ocorreu em janeiro de 2013 consoante se extrai do documento de fls. 28 e a presente demanda foi ajuizada em 02/10/2017, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 04. Logo, não agiu de forma acertada a douta magistrada a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, devendo ser reformada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. 05. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - APL: 00021673120188060029 CE 0002167-31.2018.8.06.0029, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2019) Dessa forma, considerando que o último desconto da remuneração da parte requerente se deu há menos de cinco anos em relação ao ajuizamento da presente demanda, não houve prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Somente serão atingidas as parcelas descontadas antes de 28/03/2017. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Concedo ainda ao réu o prazo de 20 (vinte) dias para que junte aos autos extratos bancários da conta titularizada pela autora, referentes ao primeiro semestre de 2016. Intimem-se. Timbiras/MA, 25/07/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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