Procedimento Comum Cível 0800333-51.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800333-51.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JÚLIO MARQUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800333-51.2020.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Júlio Marques da Silva em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 0123407175936. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 36485526. Citado, o réu contestou no ID nº 36588637. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Intimado para apresentar réplica, o autor o fez no ID nº 50295995. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 50864692, sobre a qual as partes não se manifestaram (ID nº 64343128). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. A parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição das quantias indevidamente descontadas. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular. Nesse ponto, seguindo a regra de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373 do Código de Processo Civil, a prova da contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. In casu, o banco demandado não juntou cópia do contrato do qual derivam os descontos nos proventos do demandante.Contudo, ele alega que reverteu a quantia emprestada à parte autora. Tal fato é comprovado pelo documento de ID nº 36588638, sendo que, para que não haja enriquecimento sem causa da acionante, faz-se necessário a reversão, em favor do réu, do valor transferido para a conta bancária daquela. Enquanto isso, analisando-se o documento de ID nº 33970507, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 0123407175936. Porém, como dito acima, não há provas de que os referido negócio jurídico tenha se firmado a partir de declaração da parte acionante. Seguindo, o réu argumenta que não poderia ser condenado a restituir em dobro as quantias descontadas da conta bancária da acionante, pois teria havido engano justificável. Contudo, no caso em tela, o requerido não acostou cópia do contrato vergastado, nem não traz outros indícios de que tenha sido levado a erro por pessoa estranha ao seu quadro de colaboradores, mostrando-se injustificável. Por fim, constata-se que o contrato não foi celebrado pelo autor, sendo certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência, sendo-lhe devida reparação pelo dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 0123407175936 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Por seu turno, CONDENO a parte autora a restituir, em favor do réu, a quantia de R$ 637,47 (seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente à transferência de valores àquela, devidamente corrigido pelo INPC desde a data da liberação, podendo ser compensado com o valor que lhe é devido. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento proporcional das custas processuais, na ordem de 30% e 70%, respectivamente. Da mesma forma, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes pagar, em favor do causídico da outra, montante do valor arbitrado, na proporção especificada no parágrafo anterior. Todavia, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 19/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Júlio Marques da Silva Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800333-51.2020.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Júlio Marques da Silva em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos nos seus proventos de aposentadoria. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) a contratação foi regular; c) não houve dano moral nem material; d) não cabe a inversão do ônus da prova; e e) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Além disso, veiculou pedido pugnando pela condenação da parte autora a restituir os valores emprestados. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 50295995. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se a parte autora recebeu a quantia emprestada; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Intimem-se. Timbiras/MA, 16/08/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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