Cumprimento de sentença 0805115-97.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805115-97.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE MENDES DOS SANTOS e outros (2) Requerido(a): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A JOSE MENDES DOS SANTOS, por si e representando seus filhos menores T. B. O. D. S. e T. R. O. D. S., ajuizaram Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de sua companheira TEREZA DE JESUS FERREIRA OLIVEIRA, falecida em 14.12.2020. Alega que o falecido era segurado especial a Previdência Social. Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito. Acostou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício vindicado. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora. D E C I D O. A pretensão dos Autores é a concessão de pensão por morte, alegando que sua falecida companheira e genitora era segurada especial da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio. No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade do Autor, na condição de companheira. O óbito da companheira do autor, foi comprovado por meio da certidão de óbito, que comprova a morte ocorrida em 14.12.2020. Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido instituidor, a parte autora colacionou aos autos: _ Certidão eleitoral da instituidora, constando a profissão como sendo agricultora; _ Ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, constando a profissão da falecida como sendo lavrador, com data de ingresso em 08.08.2003; _ Filiação ao Sindicato de Pescadores, com data de início da atividade pesqueira em 15.05.2015; _ Certidão de nascimento de inteiro teor, constando a profissão da instituidora como sendo lavradora, documento datado de 11.09.2009; _ Ficha de atendimento da autora junto ao SUS, constando a profissão da falecida como sendo lavradora, documento datado do ano de 2002; _ Ficha de cadastro de loja, atestando a profissão da autora como sendo lavradora, em seus cadastros, desde 09.09.2005; Desta forma, os documentos juntados são fartos a comprovar a condição de segurado especial da extinta. Restringindo-se a lide, portanto, em saber se o Autor ostentava a condição de companheira, requisito indispensável para que a dependente faça jus à percepção da pensão por morte. Quanto a legitimidade, não há dúvidas de que o Autor, viveu maritalmente, com a falecida, sob o mesmo teto na casa do casal, por mais de 12 anos, tendo, inclusive, filhos em comum com a falecido, fato comprovado através da oitiva das testemunhas inquiridas em juízo. Ademais, consta da certidão de óbito da falecida, que o requerente foi declarante do falecimento, o que corrobora a existência do vínculo de união estável, que perdurou até a data do óbito. Desta forma, tendo a parte autora comprovado sua união estável com o falecido e, consequentemente, a prova de sua dependência econômica resta presumida. Comprovada, ainda, a condição de filhos, dos requerentes menores, T. B. O. D. S. e T. R. O. D. S., comprovada através das certidões de nascimento. Comprovou-se que a união estável teve mais de dois anos de duração, urge saber o período de duração variável, a depender da idade do cônjuge/companheiro na data do óbito do segurado. No caso dos autos, a parte requerente possuía 42 (quarenta e dois anos) anos de idade, quando da data do falecimento do instituidor da pensão, fazendo jus ao recebimento de pensão por morte pelo período de 20 anos, conforme depreende a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 5. Nesse diapasão, faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítimo o indeferimento administrativo. A concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá à data do requerimento administrativo, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. Considerando a natureza da parcela ora deferida a parte autora, assim como os fundamentos acima delineados, entendo que a concessão da tutela de urgência se impõe, posto que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, por tratar-se o benefício de natureza alimentar, destinada a pessoa menor, sem fonte de renda e possibilidade de trabalho. Dispensada a caução por evidenciada a hipossuficiência da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0805115-97.2022.8.10.0048 ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: A IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE da segurada TEREZA DE JESUS FERREIRA OLIVEIRA – CPF 012.732.473-96, em favor do companheiro JOSE MENDES DOS SANTOS - CPF: 636.628.353-20, pelo prazo de 20 (vinte) anos e das filhas menores T. B. O. D. S. – CPF º 637.875.863-85 e T. R. O. D. S. – CPF 637.875.973-10, até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. A pensão deverá ser rateada entre a companheira e filhos, na forma da lei. Por fim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício previdenciário às autoras a partir da intimação do presente decisum, devendo, quanto aos retroativos, aguardar o trânsito em julgado da sentença. Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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