Inventário 0803238-05.2019.8.10.0024 - TJMA

Inventário 0803238-05.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIONISIA SOUSA SANTOS e outros Advogados: FELIPE GEANINI SILVA DE OLIVEIRA - MA20996, ROSILDA ALVES DOS SANTOS - MA153222 Inventariado: JOSE MARIA SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 (Whatsapp) E-mail: [email protected] INVENTÁRIO Processo nº 0803238-05.2019.8.10.0024 | PJE Trata-se de uma ação de inventário ajuizada por Dionísia Sousa Santos curatelada por Hilderlan Sousa Santos, em razão do falecimento de José Maria Santos. Narra a inicial que Dionísia Sousa Santos era casada com o falecido (25/01/2018), sob o regime de comunhão parcial de bens. Desde a morte do autor da herança, a viúva requerente se encontra na posse e administração do espólio. Contudo, por estar interditada, o sr. Hilderlan Sousa Santos foi nomeado como seu curador provisório. O extinto deixou dois filhos: Hilderlan Sousa Santos e Hildejane Santos Pereira. Enquanto bens elencados há 1 (um) terreno urbano, situado em Bacabal-MA, e 1 (um) veículo automotor, marca VW de modelo fusca. Assim sendo, a parte autora requereu que o curador seja nomeado inventariante e, ainda, requereu a concessão do direto real de habitação da cônjuge sobrevivente sobre o imóvel destinado à moradia da família há mais de 40 anos. Com a inicial vieram documentos em id. 26823188, 26823189, 26823190, 26823191, 26823192, 26823193, 26823194, 26823195, 26823196, 26823198, 26823199, 26823200, 26823201 e 26823206. Recebida a inicial, foi proferido despacho (id. 27249464) determinando a intimação da parte requerente para comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. Despacho de id. 28351051 determinando que proceda a contadoria o cálculo das custas judiciais e que, após, deve-se intimar a parte requerente para comprovar o pagamento. Parte autora requereu a juntada de comprovantes de pagamento de custas processuais (id. 29802518). Os comprovantes de pagamento se encontram em id. 29803281, 29803285, 31118828 e 31118835. Despacho (id. 31511836) deferindo o pedido de abertura do inventário e nomeando como inventariante a requerente Dionisia Sousa Santos, representada por Hilderlan Sousa Santos para apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. Em id. 32852941, a parte autora, enquanto inventariante, apresentou as suas primeiras declarações. Com as primeiras declarações da inventariante vieram os documentos em id. 32853547, 32853549, 32853550, 32853552, 32853553, 32853554, 32853555, 32853556, 32853557, 32853558, 32853560, 32853561, 32853562, 32853563 e 32853567. Despacho (id. 32989760) determinando a intimação da parte requerente para emendar as primeiras declarações, qualificando os cônjuges dos herdeiros. Parte postulante requereu, em id. 33395489, a juntada nos autos das procurações dos cônjuges dos herdeiros, procurações dos herdeiros, comprovantes de endereços, certidões de casamentos e documentos de identificação dos herdeiros. Com o requerimento vieram os documentos em id. 33395518, 33395523, 33395932, 33395519, 33395928, 33395929, 33395524 e 33395520. Despacho determinando a citação dos interessados, a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, bem como a publicação de edital, nos termos do art. 626, § 1º, e art. 259, III, do CPC (id 33500540). Certidão de intimação dos herdeiros em id. 33777039. Edital de citação para os eventuais interessados incertos ou desconhecidos, id. 33779448. Certidão de intimação da Fazenda Pública, id. 35245931. A Fazenda Nacional manifestou-se no id 35351523, informando que não foram identificadas pendências em relação ao inventariado José Maria Santos. Manifestação do Ministério Público de id. 36020835, requerendo a intimação da inventariante para juntar certidão da regularidade com relação a débitos federais, bem como certidão negativa de débitos municipais e estaduais. Parte autora apresentou as certidões negativas na esfera Federal e Estadual em id. 36858601 e 36858603. Por meio do despacho de id 36907227, foi determinada a intimação da inventariante para comprovar o pagamento do tributo próprio (ITCMD), bem como para apresentar plano de partilha. A inventariante apresentou plano de partilha em id. 38983864, contudo deixou de apresentar comprovação quanto ao pagamento do ITCMD. Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação da inventariante para apresentar comprovação quanto ao pagamento do ITCMD (id. 40034211). Em id. 47347972, a inventariante requereu a isenção do recolhimento do ITCMD, bem como a juntada do plano de partilha. Por meio do despacho de id. 47755286, foi determinado a intimação da parte requerente para que proceda com o requerimento devido, para fins de isenção do imposto referido. Inventariante requereu a juntada aos autos o pedido de isenção do ITCMD protocolado na SEFAZ-MA e o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do pedido (id. 50289458). Com o requerimento vieram os documentos em id. 50289462, 50289465 e 50289467. Parte autora requereu a prorrogação do prazo para conclusão do pedido, pois este nunca fora concluído devido diversos fatores de responsabilidade da SEFAZ e requerer prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do pedido, em razão do mesmo encontrar-se sob análise da SEFAZ-MA (id. 61549248). Despacho de id. 62008562 deferindo o requerimento da parte e determinando o sobrestamento do processo. Inventariante, em id. 65565010, requereu a juntada aos autos a comprovação quanto ao pagamento do ITCMD. Ministério Público requereu (id. 67576289) a intimação da Fazenda Pública Municipal, através do Município de Bacabal/MA, considerando ser o local de situação do bem imóvel para apontar a existência de débito relativo a IPTU. Por meio de despacho de id. 68684390, foi determinada a intimação da Fazenda Pública e a publicação de edital. Decorreu prazo para manifestação da Fazenda Pública, id. 72812367. Despacho em id. 81934703 intimando o inventariante para anexar aos autos a certidão negativa de débitos do falecido junto ao município de Bacabal/MA, local do bem imóvel. Parte autora apresentou a certidão negativa de débitos do falecido junto ao município de Bacabal/MA, local do bem imóvel, em id. 82824215 e 82824216. Manifestação do Ministério Público informando não vislumbrar óbice à homologação do plano de partilha apresentado, não havendo prejuízos à meeira, interditada judicialmente, que tem assegurada sua meação, além do direito real de habitação. Não tendo impugnação ao plano apresentado, requereu pelo prosseguimento do feito (id. 89574502). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise do feito, verifica-se que todas as disposições legislativas inerentes à espécie foram atendidas pelo inventariante, que ao final, apresentou modelo de rateio do patrimônio do falecido. Ab initio, observa-se a legitimidade do postulante para requerer a abertura do feito, bem como para ser nomeado inventariante, nos termos dos artigos 615, 616, inciso I, e 617, inciso I todos do Código de Processo Civil. No curso da demanda, observa-se que este cumpriu com suas obrigações, apresentando as primeiras e últimas declarações, efetuando a quitação dos tributos (id. 65565010). Destarte, comportando os bens partilha cômoda entre os herdeiros, estes decidiram pela divisão, nos moldes trazidos no ID 38983864. Destaca-se que não foram suscitadas impugnações, e, quanto ao modelo de partilha trazido, entendo que esta demonstra a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens, e de igual modo, comodidade entre os coerdeiros. Assim, em sendo observado o procedimento legal intrínseco ao inventário judicial, a procedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a partilha (ID 38983864), para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, c/c artigo 654, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se, conforme o caso, Formais de Partilha e/ou Carta de Adjudicação, e/ou alvarás necessários para transferência dos bens, continuidade da atividade empresarial e levantamento dos valores, na forma requerida. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Custas na forma da lei. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(152)