Procedimento Comum Cível 0800279-93.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800279-93.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800279-93.2020.8.10.0099 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT Requerente(s): Lucas Ferreira de Sousa Requerido(a): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Obrigatório – DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ajuizada por Lucas Ferreira de Sousa em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando receber a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT – previsto na Lei n. 6.194/74, em função de ter sofrido um acidente automobilístico em 08/08/2021. Instruiu a ação com procuração e documentos (ID 29053289). Despacho inicial de ID 29200931 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação no prazo legal. A parte requerida, em sede de contestação (ID 30797326), alega, preliminarmente, a ilegibilidade dos documentos, a ausência de comprovante de residência e a incompetência do juízo. No mérito, discorre sobre nexo causal, os documentos médicos juntados pelo réu, o pagamento administrativo, o rateio da prova pericial, a observância da lei n.° 11.945/2009, da eventual incidência dos juros de mora e correção monetária e, por fim, requer a improcedência total do pedido. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (ID 40731885). Audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 49382300). Laudo médico pericial (ID 61018827). A parte ré impugnou o laudo, alegando bis in idem das lesões identificadas (ID 62216391). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Consta comprovante de endereço em ID 29176891 – p.2 dos autos, apesar de não ser em nome da parte autora. Aliás, a parte autora declinou na inicial seu endereço, conformando a exigência do art. 319 e 320 do CPC. Por isto, rejeito a preliminar. Sucupira do Norte Com relação a preliminar de incompetência territorial em razão do lugar, suscitada pela parte ré, merece essa ser afastada, tendo em vista que a Comarca de Sucupira do Norte/MA foi agregada à Comarca de Mirador/MA, conforme Resolução GP n. 552017, sendo, portanto, este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Assim, rejeito a preliminar. ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS Ao contrário do que alega a parte ré, não há nenhum documento ilegível na inicial. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO MÉDICO O juiz profere sentença utilizando-se do livre convencimento motivado, avaliando em conjunto com os demais termos dos autos as indicações técnicas do perito. Além disso, as sequelas devem ser avaliadas por segmentos, como estipulado no anexo da Lei n. 6.194 de 1974, com redação dada pela Lei n. 11.945 de 2009, observando-se o comprometimento de cada membro, órgão ou segmento independentemente. Veja-se estes julgados: AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Acidente ocorrido em 17/08/2010. Laudo pericial conclusivo pela existência de sequela no punho esquerdo na proporção de 25% (25% x 25% - máximo indenizável para o segmento corporal), no membro superior esquerdo na proporção de 10% (10% x 70% - máximo indenizável para o segmento corporal), e na mão esquerda na proporção de 25% (25% x 70%, máximo indenizável para o segmento corporal), totalizando o percentual de 30,75% do teto indenizável de R$ 13.500,00, resultando no valor de R$ 4.151,25, do qual deverá ser abatido o valor recebido administrativamente (R$ 2.362,50), culminando na quantia de R$ 1.788,75 devida ao autor. Ressalta-se que a tabela de danos corporais contida na lei considera cada segmento afetado independentemente. Sentença escorreita. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00047363620128190002, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 23/01/2019, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. LESÕES DISTINTAS NO MESMO MEMBRO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADES DISTINTAS. SOMA DAS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Consta dos autos que, no dia 11/12/2017, por volta das 21h, o apelado foi vítima de acidente de trânsito, que resultou nas sequelas descritas no laudo de fls. 168/170, pelo qual se infere que ele sofreu fratura de tornozelo e tíbia e sequela cirúrgica, diminuição da massa óssea em 1 cm e condroartrose de joelho esquerdo, cujo grau de invalidez se caracterizou como de repercussão leve (25%); e média (50%), respectivamente. 2. Não configura bis in idem o reconhecimento do direito do segurado ao recebimento das indenizações correspondentes a lesões distintas ao mesmo membro e que impliquem em debilidades diversas. 3. Quando a condenação ou proveito econômico for de valor irrisório, a fixação de honorários advocatícios observará o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa, com fulcro no Art. 85, § 8º do CPC. Assim, atento ao grau de complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo causídico, bem como considerando o tempo por ele despendido, o valor fixado em R$ 1.000,00 (Mil Reais) atende aos critérios supramencionados, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não provimento. (TJ-AC - AC: 07016342220198010001 AC 0701634-22.2019.8.01.0001, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 11/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IDÔNEO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CULMINOU EM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO OMBRO ESQUERDO E DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LESÕES DISTINTAS ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. 1. Ação de cobrança para complementar DPVAT concedido administrativamente. 2. Possibilidade de cumular-se indenizações quando o segmento corporal afetado influenciar na performance de outro, configurando lesão distinta. 3. No presente caso, pelo laudo pericial, restou evidenciado a existência de invalides permanente parcial e incompleta do Apelante que comprometeu 50% do ombro esquerdo e 10% do membro superior esquerdo. 4. Em razão de serem duas lesões distintas, que provocam grau de debilidade diferente, a indenização deve compensar ambas as perdas, cumulando-se os valores correspondentes, não havendo bis in idem. 5. Apelo provido em parte. (TJ-BA - APL: 05350291720158050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020) (grifo nosso). Por tal motivo, rejeito a impugnação ao laudo. DO MÉRITO No presente caso, os documentos apresentados (ID 29176920), a audiência (ID 49382300) e a perícia médica (ID 61018827) realizada perfazem a verossimilhança da alegação da parte requerente. O boletim de ocorrência policial de ID 29176891 – p.5, pelo princípio do livre convencimento motivado, evidencia tanto a ocorrência do acidente motociclístico em via pública quanto à debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3º, da Lei n.º 6.194/1974. A certidão de ocorrência policial como meio de prova é apta a demonstrar a ocorrência do acidente motociclístico, sendo despicienda, até por que inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se pela idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente motociclístico, fazendo jus ao recebimento da indenização ante o dano sofrido. Alinho-me ao posicionamento adotado no sentido de que a perícia realizada pelo IML - Instituto Médico Legal, prevista no art. 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/74, é fornecida para os beneficiários do seguro obrigatório e não para os beneficiários da seguradora. Nesse sentido, colacionando o seguinte julgado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NOMEAÇÃO DE EXPERT PELO JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SEGURADORA QUE PLEITEIA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IML PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 333 DO CPC.REQUERIMENTO DA PERÍCIA POR AMBAS AS PARTES. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE CABE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. O laudo realizado pelo Instituto Médico Legal é colocado à disposição da vítima para que esta possa pleitear a indenização pela via administrativa, de modo que a realização da perícia judicial não afronta o contido no artigo 5º, § 5º da Lei 6194/74, até porque tal prova será produzida sobre o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 10ª C. Cível - AI 794.350-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 24.11.2011). "Com efeito, no que se refere a necessidade de realização de perícia médica pelo IML, esta E. Câmara possui o entendimento de que é possível a realização de perícia judicial, nos casos de recebimento do seguro obrigatório. E isso se faz em face da interpretação do artigo 5º, § 5º da Lei nº 6.194/74 (...). Ou seja, observa-se que a perícia do IML é colocada à disposição dos beneficiários do seguro obrigatório (e não da seguradora), a fim de que seja quantificada as lesões suportadas pelo mesmo, em razão do acidente causado por veículos automotores.(...). Assim, se o próprio beneficiário pretende comprovar a sua invalidez permanente, por meio de perícia judicial, não há qualquer impedimento legal, mormente porque tal prova é mais completa que a realizada pelo IML e ainda é submetida ao contraditório" (TJPR - 10ª C. Cível. AI nº 615.691-6/01 Rel.: Des. Luiz Lopes - julgado em 01/10/2009). (grifo acrescentado) É fato notório que a Comarca de Mirador/MA, distante 489 km da capital, não dispõe de Instituto Médico Legal e que a Delegacia de Polícia Local não viabiliza guias de encaminhamento para a realização de perícia no IML a título de DPVAT. Com efeito, não se demonstra razoável imputar à parte autora que espere indeterminadamente até que exista tempo hábil ou interesse por parte do IML para a realização da perícia, considerando ser direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Se o magistrado tem a prerrogativa de determinar a produção das provas que entender necessárias ao processo (art. 370 do CPC/2015), não merece censura a decisão que, de modo fundamentado, opta pela nomeação de perito médico de sua confiança para realizar os exames clínicos necessários e indicar o grau de invalidez, em processo de indenização do DPVAT. Dessa forma, o exame pericial realizado por perito nomeado por este juízo (ID 61018827) é conclusivo, in verbis: “(…) IV. Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a) ( ) disfunções apenas temporárias b) (x ) dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da vítima. Joelho esquerdo em varo e com rigidez completa, impedindo os movimentos de flexão e de agachamento. Diminuições das forças e dos movimentos do membro inferior esquerdo e limitações dos movimentos do tornozelo esquerdo. V. Em virtude da evolução da lesão e/ou de tratamento, faz-se necessário exame complementar? ( ) sim, em que prazo: (x ) não VI. Segundo o previsto na Lei n. 11.945 de 4 de junho de 2009 favor promover a quantificação da (s) lesão (ões) permanente (s) que não seja (m) mais susceptível (is) a tratamento como sendo geradora (s) de dano (s) anatômico (s) e/ou funcional (is) definitivo (s), especificando, segundo o anexo constante à Lei 11.945/09, o(s) segmento (s) corporal (is) acometido (s) e ainda segundo o previsto no instrumento legal, firmar a sua graduação: Segmento corporal acometido: a) ( ) Total (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima) b) (x ) Parcial (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima). Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: b.1) ( ) parcial completo (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima) b.2 (x ) parcial incompleto (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da vítima) Segmento anatômico. Marque aqui o percentual 1ª lesão ( ) 10 % residual ( )25% leve ( )50% média (x ) 75% Intensa- Joelho esquerdo 2ª lesão ( ) 10 % residual ( )25% leve ( x)50% média ( ) 75% Intensa- Tornozelo esquerdo 3ª lesão ( ) 10 % residual ( )25% leve ( x)50% média ( ) 75% Intensa- Membro inferior esquerdo 4 lesão ( ) 10 % residual ( )25% leve ( )50% média ( ) 75% Intensa Observação: Havendo mais de quatro sequelas permanentes a serem quantificadas, especifique a respectiva graduação de acordo com os critérios ao lado apresentados. (...)”. Logo, a parte requerente tem o direito de receber a indenização a título de seguro DPVAT prevista no art. 3º, inciso II da Lei nº. 6.194/1974. Impende lembrar, que a falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (súmula nº. 257 do STJ), sendo que tal indenização pode ser cobrada mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei nº. 6.194/74 pela Lei nº. 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras. Noutro giro, consigna-se, consoante pacífica jurisprudência pátria, que o conteúdo normativo que emana da Lei nº. 6.194/1974 prevalece sobre as disposições contidas nas resoluções da SUSEP, em razão do princípio da hierarquia das normas legais. É de se destacar que a Lei nº. 11.482/07, que alterou a Lei nº. 6.194/74, prescreve: Art. 8º Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo acrescentado) Deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à época do sinistro, ou seja, a lei 6.194/74, com as alterações feitas pela medida provisória nº. 340, de 29/12/2006, posteriormente convertida na lei nº. 11.482/07, e pela lei nº. 11.945/2009, em razão da aplicação do princípio tempus regis actum. Assim, ratifica-se que não prospera qualquer alegação no sentido de que o art. 3º da Lei nº. 6.194/1974 restou revogado pelas Leis nº. 6.205/75 e 6.423/77. Consoante o relatório de atendimento de ID 29176920 – p.1 e laudo médico de ID 61017924, a parte requerente sofreu séria lesão no joelho e tornozelo esquerdos, o que lhe causou deformidade e consequente dificuldade de movimento, sendo confirmado pelo laudo pericial em seu item IV (ID 61017924), corroborando em seguida que se trata de “incapacidade parcial permanente” e “incompleta”. Neste sentido é a jurisprudência "é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial." (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). Com efeito, é possível o pagamento de indenização proporcional em caso de invalidez parcial permanente. In verbis: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.368.795/MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18.4.2011). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. II.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. III. - A revisão do julgado no tocante ao preenchimento das condições necessárias ao recebimento da indenização (se a invalidez seria permanente ou parcial), demandaria reexame de provas, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1.388.045/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 5.5.2011). (grifos acrescentados) Dispõe ainda Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Portanto, a indenização do seguro DPVAT para os sinistros ocorridos após a entrada em vigor da Medida Provisória nº. 451, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, deve observar o critério da proporcionalidade de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 3º, § 1º, incisos. I e II, e Tabela Anexa da Lei n. 6.194/1974. Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).(grifo acrescentados) A indenização por lesões, quando acometem segmentos distintos e possuem sequelas distintas, devem ser somadas. Assim: 1) De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, inciso II da Lei 6.194 de 1974, em caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores o valor da indenização deve corresponder a 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Considerando que no presente caso a perda funcional não foi completa, mas de grau médio, que deve ser, igualmente, reduzido tendo em vista essa proporção ao percentual de 50%. Então, deve ser feita primeira operação para se atingir 70% de R$ 13.500,00 (art. 3º, caput, inciso II da citada lei) para, sobre o resultado, ou seja, R$ 9.450,00 (art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei), ser efetivada segunda operação no percentual de 50% sobre o importe encontrado, com o total final de R$ 4.725,00 (Art. 3º, § 1º, inciso II, da citada lei). 2) De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, inciso II da Lei 6.194 de 1974, em caso de Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo o valor da indenização deve corresponder a 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Considerando que no presente caso a perda funcional não foi completa, mas de grau intenso, que deve ser, igualmente, reduzido tendo em vista essa proporção ao percentual de 75%. Então, deve ser feita primeira operação para se atingir 25% de R$ 13.500,00 (art. 3º, caput, inciso II da citada lei) para, sobre o resultado, ou seja, R$ 3.375,00 (art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei), ser efetivada segunda operação no percentual de 75% sobre o importe encontrado, com o total final de R$ 2.531,25 (Art. 3º, § 1º, inciso II, da citada lei). 3) De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, inciso II da Lei 6.194 de 1974, em caso de Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo o valor da indenização deve corresponder a 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Considerando que no presente caso a perda funcional não foi completa, mas de grau médio, que deve ser, igualmente, reduzido tendo em vista essa proporção ao percentual de 50%. Então, deve ser feita primeira operação para se atingir 25% de R$ 13.500,00 (art. 3º, caput, inciso II da citada lei) para, sobre o resultado, ou seja, R$ 3.375,00 (art. 3º, § 1º, inciso I, da citada lei), ser efetivada segunda operação no percentual de 50% sobre o importe encontrado, com o total final de R$ 1.687,50 (Art. 3º, § 1º, inciso II, da citada lei). A soma da indenização por todas as lesões totalizam R$ 8.943,75 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Ademais, como já houve o pagamento administrativo de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), este valor deve ser abatido do total da condenação. Ou seja, o réu fica responsável por pagar R$ 5.568,75 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de seguro DPVAT em favor da parte autora. Quanto ao pleito de correção monetária, sendo esta mera reposição do valor da moeda, evitando enriquecimento sem causa da seguradora, incidindo sobre débito resultante de decisão judicial, impõe-se a aplicação da mesma ao valor da condenação desde o ajuizamento da ação. Sobre o tema dispõe a Lei nº. 6.889/1941: Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (omissis). O Decreto nº. 86.649/81 veio a regulamentar a referida lei, instituindo a ORTN como índice de correção, porém, este foi substituído pela OTN, que, por sua vez, foi substituída pelo BTN, este extinto pela Lei nº. 8.177, de 31.03.1991. Pois bem, extinto o BTN em 01 de fevereiro de 1991, em função da edição da Medida Provisória nº. 291, convertida posteriormente (01 de março de 1991) na Lei nº 8.177, criou-se a taxa referencial (TR), sendo que esta, por sua vez, exprime o custo do dinheiro no mercado financeiro, vale dizer, é uma taxa que reflete a capacitação de recurso do setor privado (art. 1º) e não guarda relação alguma com a variação do poder aquisitivo da moeda durante o processo inflacionário. Assim, verifica-se que a aplicação da TR ao caso em questão mostra-se inapropriada, uma vez que aqui a correção do seguro DPVAT, visa, apenas, assegurar que o valor a ser recebido seja equivalente àquele que seria devido quando do ajuizamento da ação. O próprio STF já se manifestou no sentido de que a TR não é fator de correção monetária, porquanto não constitui índice que reflita poder aquisitivo da moeda (ADIN nº 493-0/DF). Ressalta-se ainda que, não tendo sido pactuado tal índice, não se aplica o teor da súmula nº. 295 do STJ. Coerentemente com o raciocínio esposado, tenho que o índice que melhor reflete as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, por isso, deve ser aplicado à hipótese ora analisada como índice de correção monetária (TRF 3ª R.- AC 2000.61.00.025684-6 – (848482) – 5ª T. –Rel. Des. Fed, André Nabarrete – DJU 15.02.2005-p.300). Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré, Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 5.568,75 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), já considerando o pagamento administrativo, nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmula n. 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar do evento danoso (STJ, Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial n. 2011/0149361-7, AgRg no AResp n. 46024/PR. Terceira Turma. Relator Ministro Sidnei Beneti. Julgado em 16/02/2012. DJE 12/03/2012). Condeno o demandado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LYLLIAN FERNANDA CARVALHO FREITAS em 21/10/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2022.

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