Procedimento Comum Cível 0800013-17.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800013-17.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GILMAR CABRAL FREITAS Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR PARTE DO APELANTE, CUJA ANUÊNCIA ESPONTÂNEA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MOSTRA EVIDENTE. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE FAZ PRESENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2) Por sua vez, o § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Tendo em vista que não restou demonstrada nos autos que a contratação do seguro pelo Apelante se deu de forma espontânea, entendo que resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do Apelado, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A imposição do seguro ao Apelado como serviço atrelado ao contrato de empréstimo por ele firmado, sem que o consumidor tenha sido informado sobre a sua existência quando da contratação do serviço principal, constitui, de fato, venda casada. 3) O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que é inerente ao comportamento do Apelado, notadamente pela contratação indevida, situação que naturalmente causa transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação, não se tratando de mero aborrecimento. 4) Não restando comprovado o engano escusável, a restituição do indébito em dobro é medida impositiva de acordo com a norma contida no parágrafo único do art. 42 do CDC. 5) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: GILMAR CABRAL FREITAS Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível I – RELATÓRIO Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800013-17.2018.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da sétima câmara cível do tribunal de justiça do estado do maranhão, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator, acompanhado pelos desembargadores Antônio José Vieira Filho, Jorge Rachid Mubarack Maluf, Raimundo Moraes Bogea, sendo voto contrário do desembargador Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29/11/22 A 06/12/22. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800013-17.2018.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta por GILMAR CABRAL FREITAS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Apelante alegou que há abusividade na cobrança do seguro, tendo em vista que não há identidade de seguradora, opção de seguradoras e emissão de apólice. Alega que trata-se de contrato previamente preenchido pela instituição financeira e sem solicitação do consumidor. Destacou que o contrato não é claro e não há previsão expressa, tendo sido adicionado ao capital financiado, com incidência de juros remuneratórios durante todo o contrato, causando onerosidade excessiva. Ao final, requereu: “seja anulada a sentença, que não enfrentou relevante argumento ventilado na causa de pedir (ID 9485114, fl. 3), por manifesta violação do art.489, §1º, IV e VI e art. 927, III, do CPC. Caso não seja esse o entendimento, que seja reformada a sentença, face à abusividade da cobrança, com a procedência integral da demanda, segundo os parâmetros da reiterada jurisprudência do TJMA”. Contrarrazões no ID 2613598, nas quais Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso sob exame. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado no ID 3387522, de lavra do Procurador José Henrique Marques Moreira, opinou pelo conhecimento do apelo, sem manifestação quanto ao mérito. O recurso foi redistribuído à minha relatoria, conforme certidão de ID 12885410. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos iniciais. No presente recurso de apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida para que seja anulada a sentença ou para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Examinando os autos, constato que assiste razão ao Apelante. Na parte que interesse à análise desta parte específica do recurso, a sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos: “Portanto, improcede o argumento da parte autora de que o art. 16 da 1.046/1950 veda a contratação de seguro prestamista em sede de empréstimo consignado, pois, revogado tacitamente o dispositivo, bem como, integralmente, o diploma legal em que inserido. No que se refere à anuência da parte autora em relação à contratação do seguro prestamista, verifica-se que constou expressamente do contrato de empréstimo que juntou aos autos (ID 9485122). A redação do instrumento é clara, em letras de tamanho legível, em forma de títulos, facilitando a compreensão do contratante (consumidor), no que bem atende as disposições do art. 54, §3º, CDC. Ademais, trata-se de servidor público que, por força de regra constitucional, é investido no cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/88), autorizando a compreensão de que possui o discernimento do homem médio para as negociações do cotidiano. (…) No caso dos autos, conforme documento vinculado à ID 11702377, a parte autora, bem como seu advogado, deixaram de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentarem qualquer justificativa para tanto, de modo que, a requerente deve ser sancionada por sua conduta, considerada atentatória à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa. Consigno desde logo, que a referida multa não encontra-se abarcada pela gratuidade judiciária concedida à parte autora, inteligência do art. 98, §4º, CPC. V. Do exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC). Custas e honorários pela parte autora, os últimos arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º, CPC, a qual não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (art. 98, §4º, CPC)” Pois bem. Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Estabelecidos os parâmetros legais, entendo que assiste razão ao pedido de reforma da sentença. Verifico que o Apelante logrou demonstrar a existência do empréstimo, bem como demonstrou a existência dos descontos ocorridos em sua conta corrente referentes ao seguro que é questionado nestes autos. Ademais, não há comprovação nos autos por parte do Apelado no sentido de indicar que a contratação do seguro questionado tenha se dado de forma espontânea pelo Apelante, ou que dele tivesse ciência quando da contratação do empréstimo. Nesse contexto, a imposição do seguro ao Apelado como serviço atrelado ao contrato de empréstimo por ele firmado, sem que o consumidor tenha sido informado sobre a sua existência quando da contratação do serviço principal, constitui, de fato, venda casada, proscrita nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, o qual prescreve que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Cabe destacar que o cabe ao Apelado o ônus de desconstituir as alegações do Apelante no que diz respeito à irregularidade da contratação do seguro referido na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do Apelante/consumidor. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que é inerente ao comportamento negligente do Apelado, notadamente pela imposição da cobrança de seguro em desfavor do Apelante, mas não informado corretamente a este, bem como pela existência de descontos referentes a tal serviço na conta corrente do Apelado, situação que naturalmente causa transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação, não se tratando de mero aborrecimento como alega o Apelante, ensejando a configuração de dano extrapatrimonial de natureza moral. Sobre a questão destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Informa que toda vez que realizava empréstimo o réu embutia diversos seguros. Prática abusiva. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00204713920178190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E VENDA CASADA COM SEGURO NÃO CONTRATADO. Restou incontroverso nos autos o contrato de empréstimo realizado entre o apelado e o banco apelante, além do pagamento de seguro, conforme constam no contrato de empréstimo realizado entre as partes. Referido contrato foi perfectibilizado em conjunto com a contratação do seguro no mesmo ato. Não havendo provas nos autos de que o apelado anuiu com o seguro, é devida a restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simples. Quanto ao dano moral: O apelado demonstrou que esteve na agência diversas vezes para resolver a questão. Ao contrário, o recorrente não comprovou que o valor pleiteado é indevido, que foi pago ou que, pelo menos, as alegações seriam inverídicas. Foram comprovadas as diversas idas a Instituição apelante para reaver o valor referente ao seguro prestamista e sua não solução. Assim, deve ser mantida a decisão quanto ao dever de indenizar, posto que ultrapassa os limites do bom senso, dos meros dissabores ou simples insatisfação, mas de frustração em ver solucionada a situação, dando azo a reparação por dano extrapatrimonial. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70076720861 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 25/04/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA JUNTAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E, BEM ASSIM, DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR ACERCA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA NÃO RESTARAM RECHAÇADAS PELA RÉ, QUE NÃO SE DESCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DE QUALQUER FORMA, AS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO CORROBORAM TAL ENTENDIMENTO. OPERAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO AQUÉM DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) (TJ-PR - RI: 003808148201481601820 PR 0038081-48.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 09/10/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2015) Dessa forma, entendo que os danos morais restaram devidamente configurados no caso concreto, pelo que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais). Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo Apelado, na extensão do sofrimento experimentado pela vítima, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. No que diz respeito à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que deve o apelado proceder à devolução nessa forma. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que o Apelado atrelou indevidamente e conscientemente o seguro questionado pelo Apelante sem dar-lhe ciência que a contratação do empréstimo ensejaria a contratação desse seguro, situação que por si só afasta a hipótese de existência de engano justificável na espécie. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação sob exame para dar provimento ao apelo e reformar a sentença recorrida, declarando nula a contratação do seguro prestamista objeto da presente lide, bem como condenar o apelado a restituir em dobro as quantias eventualmente descontadas referentes ao seguro, com juros e correção monetária desde a data de cada desconto e pagar ao apelante, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação. Condeno ainda o apelado em custas e honorários, estes em 15%do valor da condenação. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30/08/22 A 06/09/22. Desembargador Tyrone José Silva Relator

19/12/2022, 00:00

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