Execução de Título Extrajudicial 0801303-58.2022.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801303-58.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/06/2024, 11:13

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 12:43

Documento (Certidão)

18/06/2024, 12:37

Mero expediente

05/02/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 08:55

Documento (Certidão)

05/10/2023, 08:33

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 08:42

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 19:31

Publicação

15/09/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI - MT8.911 RÉU: DORALICE CARDOSO CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 DECISÃO O executado apresenta exceção de pré-executividade em face de execução fiscal, alegando o seu cabimento e defendendo as seguintes teses: - nulidade da citação; - ausência de duplicatas e aceite; Instado a se manifestar, o exequente defendeu a validade da execução, bem como o não cabimento da exceção. É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento pelo juiz, estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. No caso do requisito formal, a exigência de que a prova seja pré-constituída tem como objetivo evitar embaraços ao regular processamento da execução, de forma que não haja espaço para a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. "O executado apenas pode comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade com base em provas já existentes à época do protocolo da petição".. A alegação de ausência de nulidade de citação, desconhecimento da participação no quadro societário da empresa anteriormente requerida é tema que demandaria dilação probatória, em especial, porque seria necessário coligir provas aos autos, com abertura de contraditório, o que seria incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é instrumento para imputação de vícios verificáveis de plano. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801303-58.2022.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se o exequente, para promover a execução, pleiteando as medidas executivas cabíveis. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 5 de setembro de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

Exceção de pré-executividade

06/09/2023, 09:42

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:21

Publicação

11/05/2023, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 01:07

Documentos

Intimação

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI - MT8.911 RÉU: DORALICE CARDOSO CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 DECISÃO O executado apresenta exceção de pré-executividade em face de execução fiscal, alegando o seu cabimento e defendendo as seguintes teses: - nulidade da citação; - ausência de duplicatas e aceite; Instado a se manifestar, o exequente defendeu a validade da execução, bem como o não cabimento da exceção. É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento pelo juiz, estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. No caso do requisito formal, a exigência de que a prova seja pré-constituída tem como objetivo evitar embaraços ao regular processamento da execução, de forma que não haja espaço para a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. "O executado apenas pode comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade com base em provas já existentes à época do protocolo da petição".. A alegação de ausência de nulidade de citação, desconhecimento da participação no quadro societário da empresa anteriormente requerida é tema que demandaria dilação probatória, em especial, porque seria necessário coligir provas aos autos, com abertura de contraditório, o que seria incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é instrumento para imputação de vícios verificáveis de plano. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801303-58.2022.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se o exequente, para promover a execução, pleiteando as medidas executivas cabíveis. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 5 de setembro de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

14/09/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)