Cumprimento de sentença 0801967-33.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801967-33.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADENILDO NUNES DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801967-33.2019.8.10.0097 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADENILDO NUNES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual se pleiteia a implantação, em folha de pagamento, do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente de alegada conversão equivocada de vencimentos de Cruzeiro Real para URV, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Deferida a implantação em primeiro grau, sob pena de multa diária, o ESTADO DO MARANHÃO interpôs agravo de instrumento (autos nº 0802023-27.2023.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo, tendo os presentes autos permanecido suspensos até o julgamento definitivo do recurso, nos termos do despacho de ID 101030687. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação direta do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), determinando que o índice seja apurado em liquidação de sentença, conforme a data do efetivo pagamento da remuneração do EXEQUENTE no período de conversão monetária, por se tratar de servidor vinculado ao Poder Executivo estadual (policial militar). Comunicado o resultado do julgamento e determinado o levantamento da suspensão (ID 159891792), foram as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior e requererem o que entendessem de direito. Manifestou-se apenas o ESTADO DO MARANHÃO, dando ciência do teor da decisão (ID 169980167), certificando-se o decurso do prazo sem manifestação da parte EXEQUENTE (ID 174572353). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre a este Juízo dar cumprimento ao decidido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0802023-27.2023.8.10.0000, cujo dispositivo vincula a presente fase processual, sendo vedada sua rediscussão neste grau de jurisdição (CPC, art. 505). Consoante restou consignado no v. acórdão, o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV, não é automaticamente aplicável aos servidores vinculados ao Poder Executivo estadual, categoria em que se insere o EXEQUENTE, policial militar, sendo necessária a apuração do índice efetivamente devido em liquidação de sentença, com observância da data do efetivo pagamento da remuneração nos meses de referência (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), nos termos do art. 22 da Lei federal n.º 8.880/1994. Dessa forma, fica desde logo afastada a aplicação direta e automática do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), devendo o valor efetivamente devido ao EXEQUENTE ser apurado, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente execução individual, sem prejuízo de eventual impugnação pelo ESTADO DO MARANHÃO quanto a matérias ainda não apreciadas nesta fase, a exemplo da comprovação da filiação do EXEQUENTE à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA em momento anterior ou até a data da propositura da ação coletiva de conhecimento (Processo n.º 0025326-86.2012.8.10.0001), matéria que, conforme expressamente ressalvado no v. acórdão, ainda não foi objeto de apreciação em primeiro grau. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial Única Digital, nos termos do Provimento nº 3/2026-COGEX, para apuração do percentual efetivamente devido ao EXEQUENTE em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV, observadas: (a) a data do efetivo pagamento da remuneração do EXEQUENTE nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994; (b) a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente execução; e (c) os documentos financeiros já constantes dos autos. DETERMINO, ainda, a suspensão do feito até a elaboração dos cálculos pela CONTADORIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL, com a devida movimentação no sistema PJe, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-GP n.º 64/2025, considerando que a prolação de decisão depende da verificação técnica a ser realizada por aquele órgão. Concluídos os cálculos, sejam INTIMADAS as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10); Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 10:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/07/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:52

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801967-33.2019.8.10.0097. REQUERENTE: ADENILDO NUNES DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, podendo, nesse mesmo prazo, requerer o que entenderem de direito. Após o decurso do prazo, autos conclusos para deliberação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Intime-se. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz RANIEL BARBOSA NUNES Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, respondendo cumulativamente pela Comarca de Governador Eugênio Barros (Portaria-GCGJ nº 1585, de 13 de agosto de 2025)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 16:01

Mero expediente

11/09/2025, 22:36

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 17:51

Documento (Certidão)

27/05/2025, 17:50

Documentos

Decisão (expediente)

•24/07/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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