Procedimento Comum Cível 0801004-48.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801004-48.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 09:12

Documento (Certidão)

15/07/2026, 09:05

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:08

Publicação

18/05/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801004-48.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA CELIA SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Compulsando detidamente os autos na presente fase de Cumprimento de Sentença, verifico que a instituição financeira executada, BANCO BRADESCO S.A., compareceu espontaneamente aos autos e comprovou o depósito judicial no valor de R$ 5.992,55 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme guia e comprovantes anexados aos (IDs 174024096 e 173846653), com o fito de adimplir a obrigação fixada no título executivo judicial. Verifico, outrossim, que a parte executada comprovou o regular recolhimento das custas processuais finais, conforme guias e comprovantes constantes nos (IDs 173330205 e 173330204). Desta feita, em observância ao princípio do contraditório, Intimação - Advogado do(a) INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu advogado constituído, para que se manifeste sobre os depósitos efetuados, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte Exequente, no mesmo prazo, informar se o valor depositado satisfaz integralmente a obrigação, ficando desde já advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita e quitação integral do débito, ensejando a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. São Bento/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Comarca de São Bento/MA, conforme Portaria - GCGJ nº CGJ-747/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801004-48.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA CELIA SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Compulsando detidamente os autos na presente fase de Cumprimento de Sentença, verifico que a instituição financeira executada, BANCO BRADESCO S.A., compareceu espontaneamente aos autos e comprovou o depósito judicial no valor de R$ 5.992,55 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme guia e comprovantes anexados aos (IDs 174024096 e 173846653), com o fito de adimplir a obrigação fixada no título executivo judicial. Verifico, outrossim, que a parte executada comprovou o regular recolhimento das custas processuais finais, conforme guias e comprovantes constantes nos (IDs 173330205 e 173330204). Desta feita, em observância ao princípio do contraditório, Intimação - Advogado do(a) INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu advogado constituído, para que se manifeste sobre os depósitos efetuados, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte Exequente, no mesmo prazo, informar se o valor depositado satisfaz integralmente a obrigação, ficando desde já advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita e quitação integral do débito, ensejando a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. São Bento/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Comarca de São Bento/MA, conforme Portaria - GCGJ nº CGJ-747/2026

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ANA CELIA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) Requerido: REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Para pagar as custas processuais no valor de R$ 2.273,12(dois mil, duzentos e setenta e três reais e doze centavos), conforme sentença ID 133435190. São Bento (MA), Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026. Juíza KAREN BORGES COSTA Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801004-48.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA CELIA SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Relatório ANA CELIA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A. e BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que tem tido descontos em sua conta corrente, sob a rubrica "Seguro Prestamista”, que não contratou. Pugnou pela devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, bem como pagamento a título de danos morais. Com a inicial juntou documentos. Em sede de contestação, sob o Id.75390987 págs. 01/17, a parte reclamada suscitou as preliminares, da retificação do polo passivo, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que os contratos objetos da lide foram formalizados por si e pela parte requerente na forma legalmente admitida, pleiteando a improcedência dos pedidos. Intimada a parte autora para apresentar réplica, transcorrido o prazo não houve manifestação, Id. 92022179. Determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 118920286, transcorrido o prazo não houve manifestação, Id. 121729307. É breve o relatório. Decido. Fundamentação Como a demanda possui natureza contratual, desnecessária a produção de outras provas, eis que os documentos anexados já se mostram suficientes para a convicção desta julgadora. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC. Das questões preliminares Da retificação do polo passivo De início, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801004-48.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retificação do polo passivo da ação, ante a comprovação de que o real responsável do objeto da lide é o Banco Bradesco S/A, devendo a secretaria judicial realizar a referida modificação no sistema Pje. Da falta de interesse de agir Sustenta a parte reclamada que o feito deve ser extinto uma vez que a parte reclamante não fez nenhuma reclamação junto ao banco. Todavia, a parte não necessita, a priori, buscar o banco reclamado para a solução do problema de maneira administrativa, já que in casu, a ofensa a direito suscitada que deve ser apreciada pelo Poder Judiciário em razão da inexistência, em nosso ordenamento, ainda, do curso forçado administrativo antes do ingresso da demanda judicial. Desse modo, havendo lesão a direito, não pode o Poder Judiciário deixar de apreciar o feito, não havendo qualquer obrigatoriedade de realização de pedido administrativo para questionar o empréstimo. Assim, REJEITO, tal preliminar. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhida, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XI. Número 51. Vol. 1. Setembro de 2016. Original sem destaques. Rejeito, pois, a impugnação para manter os benefícios da assistência judiciária à autora. Passo ao exame do mérito propriamente dito Do caso concreto O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, relativo ao seguro prestamista. Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável às partes reclamadas enquanto prestadoras de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade dos réus está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando os extratos bancários anexados aos autos, que comprovam a incidência em sua conta bancária dos descontos relativos ao seguro questionado. Na espécie, o réu procedeu aos débitos referentes a "SEGURO PRESTAMISTA" na conta bancária da autora, conforme documentos de Ids. nº 67201323,67201321 e 67201317, sem, contudo, comprovar tenha o referido seguro sido efetivamente contratados pela requerente, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou o reclamado de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, evidenciando-se, pois, que a contratação se deu mediante fraude. É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria o reclamado ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato de seguro. Cabia ao réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou seguro fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, tendo em vista que deixou de agir com o rigor indispensável ao proceder à identificação do consumidor, não conferindo os dados que lhe foram fornecidos pelo terceiro fraudador, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que contrata o fornecimento dos seus serviços (teoria do risco profissional). Ao mesmo tempo, é inegável, que a conduta do requerido de realizar descontos na conta bancária da parte autora referente a seguro que sequer foi solicitado constitui ato ilícito e acarreta como consequência sérios aborrecimento e transtornos ao consumidor por um serviço que não foi informado, restando caracterizado o ato ilícito, desconto que deve ser excluído, como requerido. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Dos Danos Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão dos indevidos descontos na conta bancária da parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, tenho que, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. In casu, relevo a abusividade do ato praticado pela demandada, ao realizar um negócio jurídico sem a devida anuência da parte autora. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, o valor das parcelas descontadas e o valor do contrato, fixo a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta aos réus, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. Da repetição do indébito No caso, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela instituição financeira, devidamente comprovados pelos extratos colacionados aos autos, impõe-se a devolução em dobro conforme regramento do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É que, em se tratando de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte dos reclamados, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que o autor não contratou o seguro questionado, devem os requeridos restituir em dobro o valor das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da requerente, montante este a ser apurado em sede de liquidação. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato reportado na inicial, objeto da presente lide, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR o réu Banco Bradesco S/A a devolver o valor descontado indevidamente na conta bancária da parte autora, em dobro, no total de R$ 61,36 (sessenta e um reais e trinta e seis centavos), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato. Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC; c) CONDENAR o réu Banco Bradesco S/A a pagar a(o) autor(a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais sofridos. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso (desconto da parcela indevida, em 03/2021) e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às Súmulas 54 e 362, do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019. DJe 19/12/2019). Retifique-se o polo passivo para que conste somente Banco Bradesco S/A, devendo a secretaria judicial realizar a referida modificação no sistema Pje. Fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte demandada, assim como as custas processuais, tudo nos termos dos arts. 84 e 85, § 2º, do CPC. Transitada esta em julgado, intime-se o autor, via ato ordinatório, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. São Bento – MA, data da assinatura Esta sentença valerá como MANDADO/OFÍCIO para todos os fins. Flor de Lys Ferreira Amaral Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA Respondendo-Portaria-CGJ Nº 4211/2024

07/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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