Procedimento Comum Cível 0801140-45.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801140-45.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 09:39

Trânsito em julgado

17/07/2024, 09:38

Publicação

25/06/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RUI BARBOSA PEIXOTO COELHO Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS - MA19415 Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A SENTENÇA Relatório RUI BARBOSA PEIXOTO COELHO propôs ação judicial em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sob a alegação de que foi realizada contratação irregular em seu nome, sem qualquer autorização sua, com condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais. Petição interposta pela parte requerida informando o falecimento do autor, (ID 116672144). Intimada a parte autora por seu patrono para manifestar-se, no prazo 05(cinco) dias, sob pena de extinção, ID(120150502). Apresentou petição em ID: 121367167, requerendo a desistência da ação. Para tanto, foram juntados os documentos. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação do autor ao direito de composição do litígio naquele processo, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação id:108335700 e manifestação do requerido id:109079061, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Fundamentação O parágrafo único do art. 200, do CPC, por sua vez, estabelece que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". No caso dos autos, não vislumbro óbice à homologação da desistência. Dispositivo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801140-45.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do NCPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Esta decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

24/06/2024, 00:00

Desistência

17/06/2024, 23:42

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 11:22

Mero expediente

20/05/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 10:23

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 10:23

Documento (Certidão)

15/12/2023, 10:22

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:11

Documentos

Sentença (expediente)

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RUI BARBOSA PEIXOTO COELHO Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801140-45.2022.8.10.0120 Trata-se de ação proposta por RUI BARBOSA PEIXOTO COELHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob a alegação de que foi realizados descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre sua conta bancária. É o relatório. Decido. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem irresignação da parte requerente. Tal contexto me permite inferir, com segurança, que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal. Análise do fumus boni juris prejudicada. Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC). Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR que subsidie os descontos incidentes na conta bancária da parte requerente, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa. A parte autora, por sua vez, deve demonstrar que não anuiu com a contratação, demonstrando que, ao menos se irresignou contra o serviço prestado em tempo oportuno ou que não usufruíra do serviço. Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias. Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

11/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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