Procedimento Comum Cível 0800433-47.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800433-47.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 17:46

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:12

Publicação

13/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KENNARD DOUGLAS CARVALHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOAS AMORIM CARVALHO - MA28539, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, Quinta-feira, 09 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Governador Nunes Freire Processo nº. 0800433-47.2020.8.10.0088–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KENNARD DOUGLAS CARVALHO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOAS AMORIM CARVALHO - MA28539, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, Quinta-feira, 09 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Governador Nunes Freire Processo nº. 0800433-47.2020.8.10.0088–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:06

Recebimento (competência exclusiva)

09/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE AGRAVADO: KENNARD DOUGLAS CARVALHO ADVOGADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB MA3755-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Governador Nunes Freire contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual buscava a reforma de sentença que reconheceu o direito de ex-servidor contratado sem concurso ao recebimento dos depósitos de FGTS referentes aos últimos cinco anos de vínculo funcional com o ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação realizada sem concurso público e sem observância das regras do art. 37, IX, da CF/1988 é nula; e (ii) saber se o autor tem direito aos depósitos do FGTS, mesmo diante da nulidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação sem concurso público e fora das hipóteses legais de contratação temporária configura nulidade do vínculo, nos termos do art. 37, II e IX, da CF/1988. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao pagamento da contraprestação e ao depósito do FGTS, conforme tese fixada pelo STF no Tema 308 da repercussão geral (RE nº 705.140/RS), pela Súmula 363 do TST e pela Súmula 466 do STJ. 5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade de contrato de trabalho com servidor público contratado sem concurso confere direito ao FGTS, conforme a Súmula 466 do STJ. 2. Nas ações de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705.140/RS (Tema 308 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 29.10.2014; STJ, Súmula nº 466. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800433-47.2020.8.10.0088

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE AGRAVADO: KENNARD DOUGLAS CARVALHO ADVOGADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB MA3755-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800433-47.2020.8.10.0088 Vistos etc. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte agravada para, no prazo legal, se manifestar a respeito do agravo interno (CPC, art.1.021, §2°). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

01/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE AGRAVADO: KENNARD DOUGLAS CARVALHO ADVOGADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB MA3755-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Governador Nunes Freire contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual buscava a reforma de sentença que reconheceu o direito de ex-servidor contratado sem concurso ao recebimento dos depósitos de FGTS referentes aos últimos cinco anos de vínculo funcional com o ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação realizada sem concurso público e sem observância das regras do art. 37, IX, da CF/1988 é nula; e (ii) saber se o autor tem direito aos depósitos do FGTS, mesmo diante da nulidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação sem concurso público e fora das hipóteses legais de contratação temporária configura nulidade do vínculo, nos termos do art. 37, II e IX, da CF/1988. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao pagamento da contraprestação e ao depósito do FGTS, conforme tese fixada pelo STF no Tema 308 da repercussão geral (RE nº 705.140/RS), pela Súmula 363 do TST e pela Súmula 466 do STJ. 5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade de contrato de trabalho com servidor público contratado sem concurso confere direito ao FGTS, conforme a Súmula 466 do STJ. 2. Nas ações de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705.140/RS (Tema 308 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 29.10.2014; STJ, Súmula nº 466. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800433-47.2020.8.10.0088

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE APELADO: KENNARD DOUGLAS CARVALHO ADVOGADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB MA3755-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800433-47.2020.8.10.0088 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire que, nos autos da ação de cobrança movida contra si por KENNARD DOUGLAS CARVALHO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (ID 47926988): "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, fazendo-o em conformidade com o art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição das verbas salariais e de FGTS anteriores a 30/05/2015, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) CONDENAR o Município de Governador Nunes Freire/MA a pagar à parte autora os valores postulados na inicial, a partir de 30/05/2015 até demissão da parte autora, a título de depósito do FGTS, a saber, 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, referente à função de Técnico de Enfermagem, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a citação, e a correção monetária terá como índice o IPCA-E/IBGE, conforme a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF. A correção monetária será devida a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, qual seja, o vencimento da obrigação de recolher o FGTS na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/90. O ente público é isento de custas. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Em suas razões recursais, o Município sustenta que a contratação da apelada teria sido nula, não ensejando o pagamento de nenhuma das verbas pleiteadas. Alega, ainda, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Contrarrazões pelo desprovimento recursal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, com fundamento no art. 932 do CPC/15, uma vez que já há entendimento sumulado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Inicialmente, registra-se que a sentença de origem reconheceu expressamente a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros da condenação às parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (30/05/2020), conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Não há, pois, necessidade de reforma quanto a este ponto, que deve permanecer intacto. Adentrando ao mérito propriamente dito, consigno que, nos termos da Súmula nº 363 do TST, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Essa compreensão, a propósito, tem sido reverberada na Excelsa Suprema Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (grifei) Vale frisar que, ao examinar o feito, o ministro relator consignou, em seu voto, que “a questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição”. Ao final, contudo, como se vê da ementa do julgado (RE 705140), foi assentada, em repercussão geral (tema 308), a impossibilidade de recebimento de outras verbas trabalhistas, que não o saldo de salário e os depósitos de FGTS. Ademais, a Súmula 466 do STJ aduz expressamente que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Nessa esteira, segundo entendimento pacífico das Cortes Superiores, o postulante (apelada) tem direito ao saldo de salários e ao levantamento do seu FGTS, mesmo diante da nulidade do seu contrato de trabalho, por ter sido celebrado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, haja vista que se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos serviços para o ente público requerido (art. 373, I, CPC). Tenho, por fim, de outro lado, que o Município demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar (art. 373, II, CPC) o pagamento dos valores cobrados a título de depósitos na conta vinculada ao FGTS. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Nada obstante, em relação à fixação dos honorários advocatícios, a sentença deve ser parcialmente reformada, em sede de remessa necessária, para que tal verba seja definida na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KENNARD DOUGLAS CARVALHO Requerido: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: 4. DISPOSITIVO. Sentença (expediente) - Processo nº 0800433-47.2020.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, fazendo-o em conformidade com o art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição das verbas salariais e de FGTS anteriores a 30/05/2015, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) CONDENAR o Município de Governador Nunes Freire/MA a pagar à parte autora os valores postulados na inicial, a partir de 30/05/2015 até demissão da parte autora, a título de depósito do FGTS, a saber, 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, referente à função de Técnico de Enfermagem, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a citação, e a correção monetária terá como índice o IPCA-E/IBGE, conforme a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF. A correção monetária será devida a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, qual seja, o vencimento da obrigação de recolher o FGTS na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/90. O ente público é isento de custas. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Governador Nunes Freire/MA, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. IRACILDA SOUZA MESQUITA Servidor Judicial

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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