Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002127-25.2018.8.10.0001 - TJMA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002127-25.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/01/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:52

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:10

Publicação

12/02/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002127-25.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO SOUSA Advogado do(a) SUSCITANTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A SUSCITADO: JOVINO VIDAL FEITOSA, CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA, ANA SUELY NERY FEITOSA, CARMEN LUCIA FEITOSA DE LUNA COUTINHO, ZELIA NERY FEITOSA Advogado do(a) SUSCITADO: HENRIQUE CESAR FREIRE DE OLIVEIRA - PE22508 DESPACHO Da análise dos autos, observo que a decisão proferida em agravo de instrumento nº0825066-90.2023.8.10.0000 não transitou em julgando, ante a oposição do recurso de embargos de declaração pelos réus. Deste modo, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 130468057, que indeferiu o desarquivamento dos autos, e determino a SUSPENSÃO destes autos até o trânsito em julgado do recurso. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível.

11/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/02/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 14:17

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:11

Outras Decisões

30/09/2024, 19:18

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 16:04

Documento (Certidão)

11/06/2024, 16:03

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002127-25.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A SUSCITADO: JOVINO VIDAL FEITOSA, CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA, ANA SUELY NERY FEITOSA, CARMEN LUCIA FEITOSA DE LUNA COUTINHO, ZÉLIA NERY FEITOSA Advogados/Autoridades do(a) SUSCITADO: JOSE CARLOS COUTINHO NETO - PE34102, HENRIQUE CESAR FREIRE DE OLIVEIRA - PE22508 Advogados/Autoridades do(a) SUSCITADO: JOSE CARLOS COUTINHO NETO - PE34102, HENRIQUE CESAR FREIRE DE OLIVEIRA - PE22508 DECISÃO Trata-se do exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO SOUSA em face de JOVINO VIDAL FEITOSA, CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA, ZÉLIA NERY FEITOSA, ANA SUELY NERY FEITOSA e CARMEM LÚCIA FEITOSA LUNA COUTINHO, todos qualificados como sócios da sociedade limitada RETÍFICA PADRÃO LTDA – ME. Alega a autora que é credora da pessoa jurídica no cumprimento de sentença em curso nos autos n.º 0837454-61.2019.8.10.0001 e que após longos anos na persecução dos bens sociais da empresa, nenhum patrimônio foi encontrado para penhora. Aduz a possibilidade de fraude à execução praticada pelos sócios, que figuram no quadro social de outras empresas, enquanto ela permanece no prejuízo sem satisfação do seu crédito. Após diversas diligências, foram citados JOVINO VIDAL FEITOSA, CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA, ZÉLIA NERY FEITOSA e ANA SUELY NERY FEITOSA. A autora, por sua vez, desistiu do incidente em face de CARMEM LÚCIA FEITOSA LUNA COUTINHO. CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA e ANA SUELY NERY FEITOSA apresentaram resposta no ID 34435237, dizendo que os sócios deixaram o quadro social da empresa em 12/6/2012, transferindo suas quotas sociais para outras pessoas. Por essa razão, sustentaram ilegitimidade passiva e falta do interesse de agir da autora para o incidente, por não haver demonstrado a prática de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária. A autora refutou os argumentos, aduzindo que a dívida em questão fora contraída muito antes da retirada dos demandados do quadro societário da empresa. JOVINO VIDAL FEITOSA e ZÉLIA NERY FEITOSA, por seu turno, não se manifestaram. Decido. Consoante o disposto no caput do art. 134 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nessa hipótese, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º). Na espécie, a autora litiga contra a sociedade limitada RETÍFICA PADRÃO LTDA – ME e alega neste incidente o abuso da personalidade jurídica praticado pelos sócios, caracterizado pelo desvio de finalidade da sociedade em questão, por não existir nenhum patrimônio penhorável da empresa dissolvida irregularmente. A pessoa jurídica é executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0837454-61.2019.8.10.0001, após ter sido condenada a reparar os danos sofridos pela senhora MARIA DO LIVRAMENTO em razão de um acidente de trânsito. Impende gizar que de acordo com o § 1º do art. 50 do Código Civil, o desvio de finalidade consiste na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. No caso, a autora alega que os sócios permanecem exercendo atividade empresarial a partir de outras pessoas jurídicas constituídas, enquanto a sociedade demandada permanece esvaziada de patrimônio, lesando os credores. Para demonstrar essa alegação, a credora instruiu o incidente com o comprovante de inscrição da RETÍFICA PADRÃO no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) com a situação “ATIVA” e uma lista com a denominação de diversas sociedades em que os sócios JOVINO VIDAL FEITOSA, CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA e ANA SUELY NERY FEITOSA aparecem como sócios-administradores. Já os sócios citados que se manifestaram no incidente juntaram aos autos uma certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Maranhão, demonstrando suas retiradas, através da alteração social registrada em 10/8/2012 e averbada em 6/5/2016 (ID 34435884). Sobre a matéria, ressalta-se que nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência' (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). Como se vê no presente caso, são muito frágeis as provas documentais trazidas pela parte autora para firmar a alegação de abuso da personalidade jurídica da sociedade executada tão somente pela dissolução irregular e pelo fato dos ex-sócios figurarem no quadro de outras empresas. Acaba por afastar qualquer indício de ilicitude a exibição da sexta alteração contratual da RETÍFICA PADRÃO, em que os réus citados se retiraram da sociedade mediante cessão de todas as suas quotas a terceiros no ano de 2012. Portanto, não há caracterização de nenhum requisito legal que autorize a extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada nos autos 0837454-61.2019.8.10.0001 aos ex-sócios demandados neste incidente. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da RETÍFICA PADRÃO LTDA – ME. Alinhada ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (v. REsp n. 1.925.959/SP), condeno a parte autora nos honorários advocatícios devidos aos advogados dos réus que se manifestaram no presente incidente, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da obrigação exequenda, sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade concedida à autos nos autos principais, termos do art. 98, § 3º, do CPC. Junte-se uma via desta decisão aos autos principais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com a devida baixa. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís/MA, 13 de outubro de 2023. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 4666/2023)

19/10/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(176)