Reclamação 0817823-66.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0817823-66.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria Alice Alves Advogado: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Reclamado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Imperatriz Litisconsorte: Banco Bradesco S/A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A IRDR 3.043/2017. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I – Além de a reclamação ser instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, toda a análise da situação demanda revolvimento dos fatos e documentos apresentados na lide originária, não autorizando, igualmente, a tutela pretendida através da presente via eleita pela reclamante, consoante posicionamento pacificado do STJ; II – o juízo de origem, a partir da análise do conteúdo probatório dos autos, concluiu pela improcedência dos pedidos, não se prestando a via da reclamação ao rejulgamento da causa dependente do reexame das premissas fáticas e probatória adotadas pelo tribunal de origem, máxime porque visa preservar a competência e garantia da autoridade dos julgados, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal; III - há que ser mantida inalterada a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a reclamação; IV – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 10/08/2022 a 17/08/2022. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0817823-66.2021.8.10.0000- SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unanime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio Dos Santos Júnior, Raimundo Moraes Bogéa, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Gonçalo De Sousa Filho, José Jorge Figueiredo Dos Anjos, José De Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros De Sousa, Vicente De Paula Gomes De Castro, José Luiz Oliveira De Almeida, Lourival De Jesus Serejo Sousa, Maria Das Graças De Castro Duarte Mendes, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Antonio Fernando Bayma Araujo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís, 17 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/08/2022, 00:00

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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